| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1980 |
| Date | 1980-11-10 |
| Ementa | PRORROGA POR 10 ANOS, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM A "PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA". |
| native_id | 2181 |
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q mam/. | See ss e Re Ogmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio do Janalro Les MUNICIPAL N.º 1.633 EMENTA : PRORROGA POR 10 ANOS, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELE BRADO COM A " PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDAS, A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar por 10 (dez) anos, o arrendamento objeto da exploração da jazi. da de pedra existente na Fazenda Três Poços, celebrado com a empresa "Pedreira Volta Redonda Ltdar, em 19 de agosto! de 1970, Artigo 20 = À retribuição ao Município serã na quantidade mínima de 500 m3 de Pedra por mês, cujos tipos serão determinados ' no ato das requisições pelo Orgão competente. Artigo 39 - Ficam mantidas as cláusulas não alteradas por esta autort- zação, revogada a clausula 7a (sêtima). Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revoga das as disposições em contrário. Mensagem n9 027/80 Autor: Prefeito Muntctpal e YMI sy A ; o SÊB-