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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1633/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1633 / 1980
Date 1980-11-10
EmentaPRORROGA POR 10 ANOS, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM A "PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA".
native_id2181

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mam/. | See ss e Re
Ogmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio do Janalro
Les MUNICIPAL N.º 1.633
EMENTA : PRORROGA POR 10 ANOS, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELE
BRADO COM A " PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDAS,
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar por 10
(dez) anos, o arrendamento objeto da exploração da jazi.
da de pedra existente na Fazenda Três Poços, celebrado com
a empresa "Pedreira Volta Redonda Ltdar, em 19 de agosto!
de 1970,
Artigo 20 = À retribuição ao Município serã na quantidade mínima de
500 m3 de Pedra por mês, cujos tipos serão determinados '
no ato das requisições pelo Orgão competente.
Artigo 39 - Ficam mantidas as cláusulas não alteradas por esta autort-
zação, revogada a clausula 7a (sêtima).
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Mensagem n9 027/80
Autor: Prefeito Muntctpal
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