| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4936 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 2182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Câmara Municipal de Volta Redonda - LEI MUNICIPAL Nº 4.936 L4.S26 EMENTA: FIXA PRAZO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, fixará prazo máximo para atendimento aos pedidos de exames e consultas solicitados à Rede Pública Municipal de Saúde. Art. 2º - Deverá constar em todas unidades de atendimentos do Município, cartaz informando aos usuários o prazo para atendimento e o número da Lei que o determina. Art. 3º - A unidade de saúde ao receber o pedido de exame e/ou consulta deverá fornecer ao usuário, protocolo constando o nome do paciente, a natureza do pedido e o prazo máximo para atendimento. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. Volta Redonda, 09 de maio de 2013. AMERICA ZA NASCIMENTO DA SILVA PRESIDENTA “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO. 1a DE ao jo Josi? Projeto de lei nº 041/12. Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado. [o - LEI MUNICIPAL Nº 4.936 o E EMENTA: FIXAPRAZO PARAMARCAÇÃO DE CONSULTAS E | ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- | formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde em consonância ' como Conselho Municipal de Saúde, fixará prazo máximo para “atendimento aos pedidos de exames e consultas solicitados à Art. 2º- Deverá constar em todas unidades de atendimentos | do Município, cartaz informando aos usuários o prazo para aten- dimento e o número da Lei que o determina. ç Art. 3º - A unidade de saúde ao receber o pedido de exame e/ ' ou consulta deverá fomecer ao usuário, protocolo constando o | | nome do paciente, a natureza do pedido e o prazo máximo para | | atendimento. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a pre- sente Lei no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de sua publicação. - Volta Redonda, 09 de maio de 2013. | | punção VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ípIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE MAIO DE 2013 ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1117 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNIC