| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2013 |
| Date | 2013-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Doc Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.935 Dispõe sobre a concessão de adiantamento outras providências. e dá A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a realização de despesas, através do regime de adiantamentos, que justificadamente, não possam aguardar o processo normal de aquisição. Parágrafo Único - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido de empenho na dotação própria e só se aplica nos seguintes casos: I — despesas miúdas de pronto pagamento, assim definidas como as que envolvam aquisição de bens ou serviços inadiáveis de utilização imediata; II — despesas extraordinárias ou urgentes, assim consideradas aquelas destinadas ao pronto atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, bem como, aquelas que devido a urgência, visam evitar solução de continuidade dos serviços prestados, especialmente pela Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Serviços Públicos e outros cuja necessidade seja devidamente comprovada. III — despesas eventuais de gabinete, assim compreendidas aquelas realizadas pelo gabinete do prefeito. Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, às seguintes normas: I-a autorização do adiantamento é de competência dos Ordenadores de Despesas; Il — não se fará adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois adiantamentos. N Estado do Rio de Janeiro L CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SÁ LEI MUNICIPAL Nº 4.935 02. Parágrafo Único — Será considerado em alcance o responsável por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo regulamentar, caso em que ficará sujeito a multa e a competente tomada de contas. Artigo 3º - Não poderão ser realizadas despesas com materiais permanentes, através de adiantamentos. Artigo 4º - O pagamento do adiantamento será empenhado à conta de dotação própria do órgão do qual o servidor estiver lotado. Artigo 5º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição. Artigo 6º - Os adiantamentos serão movimentados através de cheques nominativos, sacados sobre a conta aberta em nome do responsável, no Banco instalado no prédio da Prefeitura. Artigo 7º - O limite máximo de cada adiantamento será de: I — até 30 (trinta) vezes o valor de referência do Município, para despesas miúdas de pronto pagamento; I — até 196 (cento e noventa e seis) vezes o valor de referência do Município, para as despesas extraordinárias ou urgentes e eventuais de gabinete. Artigo 8º - O total de cada comprovante de despesa não poderá exceder a 20% do valor do adiantamento. Parágrafo Unico — Fica vedado o fracionamento de despesas. Artigo 9º - Despesas realizadas anteriores a data do recebimento do adiantamento serão automaticamente impugnadas. Artigo 10 — As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa serão expedidos em nome da Prefeitura, com a indicação do órgão interessado, sendo que no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota. Artigo 11 — Os documentos de despesas deverão constar o número e a data dos respectivos cheques. rca raspar em ser io LTA REDONDAS -< . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.935 03. Artigo 12 — O fornecimento de material e a prestação de serviços serão atestados nos comprovantes de despesas por dois servidores e pelo Ordenador da Despesa, excluindo-se o responsável pelo adiantamento. Artigo 13 — Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, não podendo a prestação de contas exceder ao último dia útil do mês subsegiiente ao do recebimento do adiantamento. Artigo 14 — Estará sujeito a multa, de 1% do valor do adiantamento, o servidor responsável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de contas, ou cuja prestação for impugnada pela Secretaria Municipal de Fazenda. Artigo 15 — O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não isenta o servidor da responsabilidade do ressarcimento do valor glosado, e nem dispensa da aplicação de penalidades pela autoridade competente. Artigo 16 — São solidários e sujeitos as mesmas penas, servidores que de qualquer forma, contribuírem para a má utilização dos adiantamentos. Artigo 17 — Cada prestação de contas que for aprovada, será certificada pelo Departamento de Finanças e Controle da Secretaria Municipal de Fazenda. Artigo 18 — A Administração Municipal editará normas regulamentando a aplicação desta Lei. Artigo 19 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2076, de 06 de novembro de 1985. Artigo 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Volta Redon: 5 de abril de 20183. io Francisco Neto refeito Municipal Mensagem nº 006/13 Autor: Prefeito Municipal "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO A445 DE o= [os [ams Artigo 1º - Fica autorizada a realização de despesas, atra- vés do regime de adiantamentos, que justifcadamente, não pos- | | sam aguardar o processo normal de aquisição. Parágrafo Único - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre prece- dido de empenho na dotação própria e só se págs nos seguin- | tes casos: | ll-=despesas extraordinárias ou urgentes, assim Eeidaro das aquelas destinadas ao pronto atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, bem como, aquelas que devido a urgência, visam evitar solução de conti- nuidade dos serviços prestados, especialmente pela Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Obras, Secreta- ria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Se- cretaria Municipal de Serviços Públicos e outros cuja necessi- lll=despesas eventuais de gabinete, assim compreendidas aquelas realizadas pelo gabinete do prefeito. Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, !— a autorização do adiantamento é de competência dos Ordenadores de Despesas; | - não se fará adiantamento a servidor em alcance ou res- | Parágrafo Único — Será considerado em alcance o respon- Sável por adiantamento que não prestar conta dentro do prazo regulamentar, caso em que ficará sujeito a multa e a competente isbn ai a pa Hc po darão oc raoiizaçias ia Artigo 4º - O pagamento do adiantamento será empenhado à qe rd do Cage do qui o, servidos nelas “Artigo5º- Aaplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, O res o Surto Artigo 6º - - Os adiantamentos serão movimentados através de cheques nominativos, sacados sobre a conta aberta em nome do responsável, no Banco instalado no prédio da Prefeitura. Artigo 7º - O limite máximo de cada adiantamento será de: ELOZ AQ OIVW aa Z - VANOCAH VITOA AA OlIdJDINNH 0a TVIDISO OyDHO -ZLLL sN - O£'O $H - HAX ONV INOVLSIA WI VONOGIU VLTIOA Artig jo 9º- De as. ment E realizadas anteriores a data do recebi- | do adiantamento serão automaticamente impugnadas. Artigo 11 — Os documentos taro número e a data dos a BRs 18 Os adiantamentos somente poderão ser aplica- dendo se neício financeiro em que forem concedidos, não po- e rg r ao último dia útil do mês Artigo 14- Estará sujeito a multa, do 1% tamento do valor do adian- observar os prazos de men POr lantamento que deixar de É contas, Ou cuja prestação forimpugnada pela Secretaria Municipal de Fazenda. g 1] [7 Í 8 “ ELOZ HQ OIVIN 2Q Z - VANOCAH VITOA SA OIdIDINNA OQ TVIDIHO OVOHO - ZLLL 5N - 080 $H - MAX ONV ; : | | É Ê E Artigo 19 Fica i novembro de 1985. 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