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norma nº 4935/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4935 / 2013
Date 2013-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2183

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Doc
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.935
Dispõe sobre a concessão de adiantamento
outras providências.
e dá
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a realização de despesas, através do regime de
adiantamentos, que justificadamente, não possam aguardar o processo normal de aquisição.
Parágrafo Único - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor
devidamente credenciado, sempre precedido de empenho na dotação própria e só se aplica
nos seguintes casos:
I — despesas miúdas de pronto pagamento, assim definidas como as que envolvam
aquisição de bens ou serviços inadiáveis de utilização imediata;
II — despesas extraordinárias ou urgentes, assim consideradas aquelas destinadas ao
pronto atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, bem como, aquelas
que devido a urgência, visam evitar solução de continuidade dos serviços prestados,
especialmente pela Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de
Obras, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e outros cuja necessidade seja
devidamente comprovada.
III — despesas eventuais de gabinete, assim compreendidas aquelas realizadas pelo
gabinete do prefeito.
Artigo 2º - A concessão de adiantamento obedecerá, ainda, às seguintes
normas:
I-a autorização do adiantamento é de competência dos Ordenadores de Despesas;
Il — não se fará adiantamento a servidor em alcance ou responsável por dois
adiantamentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SÁ
LEI MUNICIPAL Nº 4.935
02.
Parágrafo Único — Será considerado em alcance o responsável por adiantamento que
não prestar conta dentro do prazo regulamentar, caso em que ficará sujeito a multa e a
competente tomada de contas.
Artigo 3º - Não poderão ser realizadas despesas com materiais
permanentes, através de adiantamentos.
Artigo 4º - O pagamento do adiantamento será empenhado à conta de
dotação própria do órgão do qual o servidor estiver lotado.
Artigo 5º - A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas,
condições e finalidades constantes de sua requisição.
Artigo 6º - Os adiantamentos serão movimentados através de cheques
nominativos, sacados sobre a conta aberta em nome do responsável, no Banco instalado no
prédio da Prefeitura.
Artigo 7º - O limite máximo de cada adiantamento será de:
I — até 30 (trinta) vezes o valor de referência do Município, para despesas
miúdas de pronto pagamento;
I — até 196 (cento e noventa e seis) vezes o valor de referência do
Município, para as despesas extraordinárias ou urgentes e eventuais de gabinete.
Artigo 8º - O total de cada comprovante de despesa não poderá exceder a
20% do valor do adiantamento.
Parágrafo Unico — Fica vedado o fracionamento de despesas.
Artigo 9º - Despesas realizadas anteriores a data do recebimento do
adiantamento serão automaticamente impugnadas.
Artigo 10 — As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesa
serão expedidos em nome da Prefeitura, com a indicação do órgão interessado, sendo que
no caso de nota fiscal o recibo poderá ser passado na própria nota.
Artigo 11 — Os documentos de despesas deverão constar o número e a
data dos respectivos cheques.
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LTA REDONDAS
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. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.935
03.
Artigo 12 — O fornecimento de material e a prestação de serviços serão
atestados nos comprovantes de despesas por dois servidores e pelo Ordenador da Despesa,
excluindo-se o responsável pelo adiantamento.
Artigo 13 — Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no
exercício financeiro em que forem concedidos, não podendo a prestação de contas exceder
ao último dia útil do mês subsegiiente ao do recebimento do adiantamento.
Artigo 14 — Estará sujeito a multa, de 1% do valor do adiantamento, o
servidor responsável por adiantamento que deixar de observar os prazos de prestação de
contas, ou cuja prestação for impugnada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Artigo 15 — O recolhimento da multa, na forma do artigo anterior, não
isenta o servidor da responsabilidade do ressarcimento do valor glosado, e nem dispensa da
aplicação de penalidades pela autoridade competente.
Artigo 16 — São solidários e sujeitos as mesmas penas, servidores que de
qualquer forma, contribuírem para a má utilização dos adiantamentos.
Artigo 17 — Cada prestação de contas que for aprovada, será certificada
pelo Departamento de Finanças e Controle da Secretaria Municipal de Fazenda.
Artigo 18 — A Administração Municipal editará normas regulamentando a
aplicação desta Lei.
Artigo 19 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2076, de 06 de novembro
de 1985.
Artigo 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Volta Redon: 5 de abril de 20183.
io Francisco Neto
refeito Municipal
Mensagem nº 006/13
Autor: Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO A445
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Artigo 1º - Fica autorizada a realização de despesas, atra-
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