| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4934 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2013, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CESTA BÁSICA. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.934 EMENTA: ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2013, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2013, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/abril/2013. Artigo 2º - Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, a todos os servidores públicos municipais, incluindo os da Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ. Artigo 3º - Fica autorizado o pagamento da Gratificação Social, Cesta Básica e Gratificação de Incentivo à Educação — GIE-FUNDEB aos servidores públicos municipais contratados e/ou nomeados através de Concurso Público na segunda matrícula. Parágrafo Único - O pagamento para a segunda matrícula obedecerá a mesma norma estabelecida para recebimento na primeira matrícula e não terá efeito retroativo. Artigo 4º - A Gratificação Social servirá de base de cálculo para as verbas que possuem reflexo na verba Vencimento/Salário. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Executivo autorizado a proceder, no Orçamento Municipal, ajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. MUK Divisão de LEI MUNICIPAL Nº 4.934 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2013, alcançando, no que couber, a Administração Fundacional, Autárquica e de Sociedades de Economia Mista. Volta Redonda, 19 de abril de 2013. ANTÔNIO FRANCISCO NETO // PREFEITO MUNICIPAL "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! NO. quis DE o / o [23 Mensagem nº 007/13 Autor: Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 4.934 EMENTA: ANTEOIPA, NO EXERCÍCIO DE 2013, ADATABASE antecipada, excepcionalmente, noexerci- cio de E a data base de reajuste salarial dos servidores | Ae | Redonda para o dia 01/abrill2013. Artigo 2º - Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salári- os, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, a todos. os servidores públicos municipais, incluindo os da Câmara Mu- nicipal de Volta Redonda - -RJ. Artigo 3º - Fica autorizado o pagamento da Gratificação primeira matrícula e não terá efeito retroativo. Artigo 4º - A Gratificação Social servirá de base de cálculo para as verbas que possuem reflexo na verba Vencimento/ “Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Exe- cutivo autorizado a proceder, no Orçamento Municipal, ajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. * Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica- | ção, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2013, | alcançando, no que couber, a Administraçao Fundacional, Au- tárquica e de Sociedades de Economia Mista. E dep radondo, Fodendo ta, ANTONIO FRANCISCO NETO Protoito Municipal SEA cLoz aa OIVIN Jd Z - VONOCAAIH VITOA aa Oldj2INNN oa TVIDIHHO OVOHO - ZLLL 5N - 0£0 $H - IHAX ONV dNOVISIA WI VANOCAIU VLTOA