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norma nº 4934/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4934 / 2013
Date 2013-04-19
EmentaANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2013, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CESTA BÁSICA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.934
EMENTA: ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2013, A DATA BASE DE REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de
2013, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/abril/2013.
Artigo 2º - Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento),
incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus
reflexos sobre os proventos e pensão, a todos os servidores públicos municipais,
incluindo os da Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ.
Artigo 3º - Fica autorizado o pagamento da Gratificação Social,
Cesta Básica e Gratificação de Incentivo à Educação — GIE-FUNDEB aos
servidores públicos municipais contratados e/ou nomeados através de Concurso
Público na segunda matrícula.
Parágrafo Único - O pagamento para a segunda matrícula
obedecerá a mesma norma estabelecida para recebimento na primeira matrícula e
não terá efeito retroativo.
Artigo 4º - A Gratificação Social servirá de base de cálculo para as
verbas que possuem reflexo na verba Vencimento/Salário.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de
dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Executivo autorizado a
proceder, no Orçamento Municipal, ajustes que se fizerem necessários à
implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções.
MUK
Divisão de
LEI MUNICIPAL Nº 4.934
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2013, alcançando, no que
couber, a Administração Fundacional, Autárquica e de Sociedades de Economia
Mista.
Volta Redonda, 19 de abril de 2013.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
// PREFEITO MUNICIPAL
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! NO. quis
DE o / o [23
Mensagem nº 007/13
Autor: Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4.934
EMENTA: ANTEOIPA, NO EXERCÍCIO DE 2013, ADATABASE
antecipada, excepcionalmente, noexerci-
cio de E a data base de reajuste salarial dos servidores
| Ae
| Redonda para o dia 01/abrill2013.
Artigo 2º - Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento),
incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salári-
os, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, a todos.
os servidores públicos municipais, incluindo os da Câmara Mu-
nicipal de Volta Redonda - -RJ.
Artigo 3º - Fica autorizado o pagamento da Gratificação
primeira matrícula e não terá efeito retroativo.
Artigo 4º - A Gratificação Social servirá de base de cálculo
para as verbas que possuem reflexo na verba Vencimento/
“Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à
conta de dotação orçamentária própria, ficando o Chefe do Exe-
cutivo autorizado a proceder, no Orçamento Municipal, ajustes
que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta
Lei, respeitando-se os elementos e funções.
* Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica- |
ção, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2013, |
alcançando, no que couber, a Administraçao Fundacional, Au-
tárquica e de Sociedades de Economia Mista.
E dep radondo, Fodendo ta,
ANTONIO FRANCISCO NETO
Protoito Municipal
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