| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1980 |
| Date | 1980-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS PONTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a” Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º LG EMENTA: AUTORIZA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS PONTOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Seérã permitida a permanência do vendedor ambulante nos locais onde jã exerça suas atividades, desde que, estes locais nao perturbem o trãn sito de pedestres ou obstrua o seu tráfego, mediante instalações remo 1] víveis tais como: veículos, balcões, barracas, mesas, tabuleiros, car, rinhos de rodas e semelhantes. $ 19 - Ao vendedor ambulante citado no presente artigo, será permiti- da a sua regularização pelo ôrgao competente do município des de que prove, efetivamente, a exigência contida no artigo 1º da presente Lei, $ 2º - Não serã permitida a regularização do ambulante nos seguintes" ramos: I- bebidas alcôolicas; II- armas e munições; H III- fogos e explosivos e . IV- quaisquer outros artigos que, a juizo da municipalida- ) : de ofereçam perigo ou possam causar intranquilidade. , Artigo 29 - Os vendedores ambulantes que se enquadrarem no que preceitua o artigo 19, terão o prazo de 30 (trinta) dias para que regularizem suas si tuações, perante o órgão competente do município. Artigo 3º --O ambulante poderã circular em áreas a ser determinadas pela Fazenda" ... . 1. . : Municipal, tais como: Viadutos, Passagens da Usina Presidente Vargas" etc . O Sr. Prefeito Municipal farã no prazo de 60 (sessenta) dias a regula mentação da presente Lei adaptando às suas normas o Regulamento vigen do comércio eventual ambulante e feirante. | Chaia MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Setor de Documerizzão e Arquivo um 1635 FL. 3q | R$ Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Leu MUNICIPAL N.º 1635 2. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data.de usa publicação, revogadas as dis posições em contrario. Projeto de Lei 031/80 Autor: Aristides Martins da Silva mlam/. Chi MUCIPA OE TOA AOS ! Seior de Decimeriz -àn e Arquivo Demo CO O Arquivo | rm EL. 635 | vo | Ru? CC rem