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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1635/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 1980
Date 1980-11-23
EmentaAUTORIZA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS PONTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2187

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a”
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º LG
EMENTA: AUTORIZA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS PONTOS
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Seérã permitida a permanência do vendedor ambulante nos locais onde jã
exerça suas atividades, desde que, estes locais nao perturbem o trãn
sito de pedestres ou obstrua o seu tráfego, mediante instalações remo
1] víveis tais como: veículos, balcões, barracas, mesas, tabuleiros, car,
rinhos de rodas e semelhantes.
$ 19 - Ao vendedor ambulante citado no presente artigo, será permiti-
da a sua regularização pelo ôrgao competente do município des
de que prove, efetivamente, a exigência contida no artigo 1º
da presente Lei,
$ 2º - Não serã permitida a regularização do ambulante nos seguintes"
ramos:
I- bebidas alcôolicas;
II- armas e munições;
H III- fogos e explosivos e
. IV- quaisquer outros artigos que, a juizo da municipalida-
) : de ofereçam perigo ou possam causar intranquilidade. ,
Artigo 29 - Os vendedores ambulantes que se enquadrarem no que preceitua o artigo
19, terão o prazo de 30 (trinta) dias para que regularizem suas si
tuações, perante o órgão competente do município.
Artigo 3º --O ambulante poderã circular em áreas a ser determinadas pela Fazenda"
... . 1. . :
Municipal, tais como: Viadutos, Passagens da Usina Presidente Vargas"
etc .
O Sr. Prefeito Municipal farã no prazo de 60 (sessenta) dias a regula
mentação da presente Lei adaptando às suas normas o Regulamento vigen
do comércio eventual ambulante e feirante.
| Chaia MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Setor de Documerizzão e Arquivo
um
1635
FL.
3q | R$
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Leu MUNICIPAL N.º 1635
2.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data.de usa publicação, revogadas as dis
posições em contrario.
Projeto de Lei 031/80
Autor: Aristides Martins da Silva
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! Seior de Decimeriz -àn e Arquivo
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