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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1636/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 1980
Date 1980-11-06
EmentaACRESCENTA PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 1424/77.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2188

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cM
Oâmara Municipal do Polio Rabonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º iGs.
EMENTA:- ACRESCENTA PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICI-
PAL 1426/77. a ra a na .
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEIL:-
, ARTIGO 19 - Fica acrescido .o parágrafo 2º, ao artigo 30 da Lei Municipal nº
0 1424/77, alterado pelas Leis Municipais ns 1425/77 e 1589/80.
ARTIGO 29 - O parágrafo 2º do artigo 30 da Lei Municipal 1424/77, tera a se
guinte redação:
O direito a agregação que trata este artigo, estende-se também |,
aos valores da gratificação especial - GE, concedidas a qualquer"!
titulo,
ARTIGO 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Volta Redonda, 96 de quo vttaro cte A9£0
UÍZIQ/DE OS COSIA
Prefeito
Projeto de Lei nº 026/80
Autor: Vereador Antonio Gustavo da Silva
ISSM/,

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