| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRÁFO 2º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 1424/77.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2188 |
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cM Oâmara Municipal do Polio Rabonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º iGs. EMENTA:- ACRESCENTA PARÁGRAFO 29 AO ARTIGO 30 DA LEI MUNICI- PAL 1426/77. a ra a na . A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEIL:- , ARTIGO 19 - Fica acrescido .o parágrafo 2º, ao artigo 30 da Lei Municipal nº 0 1424/77, alterado pelas Leis Municipais ns 1425/77 e 1589/80. ARTIGO 29 - O parágrafo 2º do artigo 30 da Lei Municipal 1424/77, tera a se guinte redação: O direito a agregação que trata este artigo, estende-se também |, aos valores da gratificação especial - GE, concedidas a qualquer"! titulo, ARTIGO 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Volta Redonda, 96 de quo vttaro cte A9£0 UÍZIQ/DE OS COSIA Prefeito Projeto de Lei nº 026/80 Autor: Vereador Antonio Gustavo da Silva ISSM/,