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norma nº 1638/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 1980
Date 1980-12-02
EmentaAUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
native_id2192

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VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE À CÂMARA
Osmara Municipal ds Polito Robonda /
Estado do Rio de Janeiro — Cd
qpos Costa
Prefeito
Le1 MUNICIPAL N.º 1.65
EMENTA: — AUTORIZA O PREFEITO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELE
CIMENTOS DE ENSINO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 -
ARTIGO 29 -
ARTIGO 39 -
PROJETO DE LEI Nº 029/80
Autor- Aristides Martins da Silva
[io 163% Ds le ne i RL
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com ins-
titutos particulares de ensino do 2º grau, do Município de Volta Re
donda, para efeito de concessão de bolsas de estudo, mediante per-
muta do Imposto Sobre Serviços(ISS) devido pelos estebelecimentos '
de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá o estabelecimento de ensino permutar parte
do debito ou o total, inclusive debito na Divida
Ativa.
As bolsas de estudo serao julgadas por uma comissão da qual farão '
parte 02(dois) representantes da Câmara Municipal e cujo critério '
de escolha sera determinado em Decreto baixado pelo Sr.Prefeito Mu
nicipal, dentro de 30 (trinta) dias da vigência da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo prioritário desta Lei, serão de aten
der aos alunos comprovadamente carentes de recur-
Sos.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrário.
Volta Redonda,
ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Í CARA AUNEAP:
| Setor de Bo Bocsmoniarãe e ir in

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