| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO |
| native_id | 2192 |
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VETO A PRESENTE LEI. VOLTE À CÂMARA Osmara Municipal ds Polito Robonda / Estado do Rio de Janeiro — Cd qpos Costa Prefeito Le1 MUNICIPAL N.º 1.65 EMENTA: — AUTORIZA O PREFEITO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ESTABELE CIMENTOS DE ENSINO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - ARTIGO 29 - ARTIGO 39 - PROJETO DE LEI Nº 029/80 Autor- Aristides Martins da Silva [io 163% Ds le ne i RL Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com ins- titutos particulares de ensino do 2º grau, do Município de Volta Re donda, para efeito de concessão de bolsas de estudo, mediante per- muta do Imposto Sobre Serviços(ISS) devido pelos estebelecimentos ' de ensino. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá o estabelecimento de ensino permutar parte do debito ou o total, inclusive debito na Divida Ativa. As bolsas de estudo serao julgadas por uma comissão da qual farão ' parte 02(dois) representantes da Câmara Municipal e cujo critério ' de escolha sera determinado em Decreto baixado pelo Sr.Prefeito Mu nicipal, dentro de 30 (trinta) dias da vigência da Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo prioritário desta Lei, serão de aten der aos alunos comprovadamente carentes de recur- Sos. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. Volta Redonda, ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Í CARA AUNEAP: | Setor de Bo Bocsmoniarãe e ir in