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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1639/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 1980
Date 1980-11-27
EmentaFICAM EFETIVADAS AS PROFESSORAS PRIMÁRIAS REGIDAS PELA C.L.T.
native_id2194

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VOLTE À CAMARA
Em 13/11/78
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 1.63
EMENTA:= FICAM EFETIVADAS AS PROFESSORAS PRIMÁRIAS REGIDAS
PELA CLT.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
,
)
Artigo 19 - Ficam efetivadas, no Regime Estatutário, as professoras primárias
contratadas, concursadas ou não-em carater opcional- pertencentes
ao quadro da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 29 - O Chefe do Executivo Municipal remetérã ao Legislativo, apos apu
rado [o número de Professoras primárias a serem efetivadas, Proje-
to de Lei, criando as vagas necessárias para o atendimento ao
Artigo 19 desta Lei.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUIZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
APROVADO
Projeto de Lei nº 027/80
Autor: Vereador Aristides Martins da Silva
MLAM/. |
: 7 DE HOLA REDONDA
Cha RUcIêL ão é frevivo À
à Setor de Pere.
|, 134 Ig tg | Ru
VETO A PRESENTE LEI

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