| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1980 |
| Date | 1980-11-27 |
| Ementa | FICAM EFETIVADAS AS PROFESSORAS PRIMÁRIAS REGIDAS PELA C.L.T. |
| native_id | 2194 |
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VOLTE À CAMARA Em 13/11/78 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 1.63 EMENTA:= FICAM EFETIVADAS AS PROFESSORAS PRIMÁRIAS REGIDAS PELA CLT. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- , ) Artigo 19 - Ficam efetivadas, no Regime Estatutário, as professoras primárias contratadas, concursadas ou não-em carater opcional- pertencentes ao quadro da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 29 - O Chefe do Executivo Municipal remetérã ao Legislativo, apos apu rado [o número de Professoras primárias a serem efetivadas, Proje- to de Lei, criando as vagas necessárias para o atendimento ao Artigo 19 desta Lei. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUIZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito APROVADO Projeto de Lei nº 027/80 Autor: Vereador Aristides Martins da Silva MLAM/. | : 7 DE HOLA REDONDA Cha RUcIêL ão é frevivo À à Setor de Pere. |, 134 Ig tg | Ru VETO A PRESENTE LEI