| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1980 |
| Date | 1980-11-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.133 E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.-PASSE |
| native_id | 2196 |
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Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 164 ementa :— DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO. 29 DA DELIBERAÇÃO 1.133 E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - 0 artigo 29 e incisos da Deliberação n9 1.133 de 13-09-1972 passa a vigorar com a seguinte redação. . " As empresas de transporte coletivo poderão adotar cartelas de passes, para venda aos usuários de suas linhas, e poderão suspen- der o pagamento da meia passagem nas roletas dos coletivos nas se guintes condições: $W- 820 - 839 - 8% - “550 - O pagamento da meta passagem nas roletas, serã suspenso ' enquanto as empresas permissionárias mantiverem a venda re gular de passes, nas condições e quantidades fixadas nesta Let. Deixando as empresas, por qualquer motivo, de atender as * exigências da Let ou se interromper à venda das cartelas , os usuários com direito ao abatimento previsto no artigo ' 10 desta Le!, efetuarão o pagamento das meias passagens no próprio coletivo. Os passes referidos no artigo 29 serão colocados à disposi ção dos estudantes em 4 (quatro) postos de venda, Incluído o posto central de acordó com a regulamentação a ser feita pelo Chefe do Executivo. As cartelas deverão ser de 60, 120 e 180 unidades de pas-!.. ses, sendo a aquisição à escolha do adquirente. Aos estudantes e escoteiros, ou a seus responsáveis o aba- timento na compra das cartelas serã de 5% (cinco por cento) e dependerá unicamente da apresentação da identidade a que referg o parágrafo 29 do artigo 10. 6 Oâmara Municipal do Polta Raduaa Estado do Rio do Janeiro A Ez MUNICIPAL N.º164 8 60 - Os postos de venda funcionarão de 02 de Janeíro a 30 de dezembro em cada ano, no horário comercial." Artigo 20 - À regulamentação da venda de passes nos estabelecimentos esco- ' . lares serã feita por decreto do Poder Executivo Municipal no ! prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 30 - As cartelas não poderão ter prazo de uso, valendo os passes pa ra qualquer época. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. go. Volta Redonda, /9 de de quomimlno ole 4980 E de Campos Prefeito pa O Elo: cs Pon mm Cum REDOuDA PR rouiy Projeto de Lef nº 039/80 Autor. Vereador Ilson Teodoro de Souza Alef?.