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norma nº 1640/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1980
Date 1980-11-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.133 E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES.-PASSE
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Oâmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 164
ementa :— DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO. 29 DA DELIBERAÇÃO 1.133
E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 -
0 artigo 29 e incisos da Deliberação n9 1.133 de 13-09-1972 passa
a vigorar com a seguinte redação. .
" As empresas de transporte coletivo poderão adotar cartelas de
passes, para venda aos usuários de suas linhas, e poderão suspen-
der o pagamento da meia passagem nas roletas dos coletivos nas se
guintes condições:
$W-
820 -
839 -
8% -
“550 -
O pagamento da meta passagem nas roletas, serã suspenso '
enquanto as empresas permissionárias mantiverem a venda re
gular de passes, nas condições e quantidades fixadas nesta
Let.
Deixando as empresas, por qualquer motivo, de atender as *
exigências da Let ou se interromper à venda das cartelas ,
os usuários com direito ao abatimento previsto no artigo '
10 desta Le!, efetuarão o pagamento das meias passagens no
próprio coletivo.
Os passes referidos no artigo 29 serão colocados à disposi
ção dos estudantes em 4 (quatro) postos de venda, Incluído
o posto central de acordó com a regulamentação a ser feita
pelo Chefe do Executivo.
As cartelas deverão ser de 60, 120 e 180 unidades de pas-!..
ses, sendo a aquisição à escolha do adquirente.
Aos estudantes e escoteiros, ou a seus responsáveis o aba-
timento na compra das cartelas serã de 5% (cinco por cento)
e dependerá unicamente da apresentação da identidade a que
referg o parágrafo 29 do artigo 10.
6
Oâmara Municipal do Polta Raduaa
Estado do Rio do Janeiro
A
Ez MUNICIPAL N.º164
8 60 - Os postos de venda funcionarão de 02 de Janeíro a 30 de
dezembro em cada ano, no horário comercial."
Artigo 20 - À regulamentação da venda de passes nos estabelecimentos esco- '
. lares serã feita por decreto do Poder Executivo Municipal no !
prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 30 - As cartelas não poderão ter prazo de uso, valendo os passes pa
ra qualquer época.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
go.
Volta Redonda, /9 de de quomimlno ole 4980
E de Campos
Prefeito
pa O
Elo: cs Pon
mm
Cum REDOuDA
PR rouiy
Projeto de Lef nº 039/80
Autor. Vereador Ilson Teodoro de Souza
Alef?.

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