| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1980 |
| Date | 1980-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MOTORISTA A DIRIGIR TÁXI, AINDA QUE NÃO SEJA O DE SUA PROPRIEDADE |
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cm Oâmara Municipal do Volta Rodonha Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 1.64 EMENTA:— AUTORIZA O MOTORISTA A DIRIGIR TAXI, AINDA QUE NÃO SEJA O DE SUA PROPRIEDADE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o motorista de taxi autorizado, no desempenho de seu trabalho, a dirigir taxi, ainda que não seja o de ) sua propriedade, desde que tenha alvará funcional,emi tido pela Prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO - Para tanto, basta que o dono do vei culo dê autorização, através de documento hã bil. Artigo 29 - Esta alteração se refere, estritamente, a veículos li cenciados especificamente déntro do Município de Vol- ta Redonda, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, /G dl qo verudao de 198 E CAMPOS STA Prefeito : Seis Projeto de Lei nº 035/80 tos: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal mlam/.