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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1641/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1641 / 1980
Date 1980-11-19
EmentaAUTORIZA O MOTORISTA A DIRIGIR TÁXI, AINDA QUE NÃO SEJA O DE SUA PROPRIEDADE
native_id2199

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cm
Oâmara Municipal do Volta Rodonha
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.64
EMENTA:— AUTORIZA O MOTORISTA A DIRIGIR TAXI, AINDA
QUE NÃO SEJA O DE SUA PROPRIEDADE,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o motorista de taxi autorizado, no desempenho de
seu trabalho, a dirigir taxi, ainda que não seja o de
) sua propriedade, desde que tenha alvará funcional,emi
tido pela Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para tanto, basta que o dono do vei
culo dê autorização, através de documento hã
bil.
Artigo 29 - Esta alteração se refere, estritamente, a veículos li
cenciados especificamente déntro do Município de Vol-
ta Redonda,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, /G dl qo verudao de 198
E CAMPOS STA
Prefeito
: Seis
Projeto de Lei nº 035/80
tos: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
mlam/.

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