norma nº 5308/2017

[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.308
EMENTA: PROIBE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO DETRAN-RJ,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a realização de operações de fiscalização (blitzes) pelo DETRAN/RJ —
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, nas vias municipais do Município de
Volta Redonda.
Art. 2º - O Poder Executivo comunicará ao Governo do Estado do Rio de Janeiro à teor da
presente Lei, imediatamente após sua sanção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de janeiro de 2017.
WELDERSON SINE HA TEIXEIRA
Presidente
Projeto de Leinº 111/2015.
Autor: Vereador Maurício Batista
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