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norma nº 4924/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4924 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaINSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos no município
de Volta Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos animais domésticos no âmbito do
município de Volta Redonda estabelecendo normas para proteção contra condutas lesivas à sua
integridade física e mental, e dá outras providências.
Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como:
1 — Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e
melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais
em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o
homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana;
II — Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em
locais de acesso público;
II — Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo,
forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se
dos riscos resultantes do abandono;
IV — Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade se fins
lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra,
adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos;
V — Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou
grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na
posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que
utilize como moradia.
Art. 3º - É dever de todo proprietário de animais domésticos:
I- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com
controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e
segurança;
II - manter a higiene do animal;
HI - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades
da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em
fase de lactação e velhice:
VI- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII — Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais
satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VIII- manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção
contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta;
IX — manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária:
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Lei Municipal nº 4.924 fi. 02
X - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
XI- Identificar seus animais de forma permanente;
XII- Providenciar assistência médica veterinária;
XIII- Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem:
XIV — Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a 5 (cinco)
horas diárias;
XV -— Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas
procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do
animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XVI — Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame;
XVII — Quando em via pública conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira e guia adequadas
ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus
movimentos;
XVIII - Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais,
de forma a permitir-lhes livre movimentação.
$1º — Para fins do que dispõe o inciso XVIII entende- por dimensões apropriadas ao porte do animal, as
seguintes áreas mínimas:
a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou inferior a 10 Kg
e felinos: área mínima 5,00 m?;
b) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 11 e 25 Kg: área
mínima 6,00 m?;
c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 26 e 45 Kg: área
mínima 7,00 m?;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou superior a 46 Kg:
área mínima 9,00 m?;
$2º As áreas descritas no parágrafo acima devem ser aumentadas na proporção mínima de 50% por
número de animais inseridos no alojamento;
Art. 4º — Os proprietários de animais bravios devem:
I— Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando,
ainda, as normas do artigo 3º desta lei;
II — Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a
fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso
sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
NI — Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal bravio no imóvel com
tamanho que permita sua leitura à distância.
Art. 5º — O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros públicos deve obrigatoriamente usar
coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente
para controlar seus movimentos.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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Lei Municipal nº 4.924
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Art. 6º — Em casos de acidentes por mordedura, sen prejuí outras san mente previstas e
caso não verificada a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento
do animal por profissional qualificado.
Art. 7º — Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua esse capítulo o proprietário será:
1 — Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias:
II — Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade, receberá multa de R$ 600,00
(seiscentos reais);
II — A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência;
Art. 8º — O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em que o descumprimento configure maus tratos
nos termos do capítulo V desta lei, hipótese em que aplica-se diretamente as penalidades descritas no
respectivo capítulo.
Art. 9º - Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que embora viva na rua seja
tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança
que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via
pública ou local que utilize como moradia.
Art. 10 - Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram gozando, seus
tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal 4.108/2005.
Art. 11 - Ficam proibidos:
I-o recolhimento de animais saudáveis pelo CCZ e ou firma terceirizada pela prefeitura local;
II — o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional ou de
zoonoses;
III — a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de
pesquisa e ensino ou zoológicos;
IV — resgate de animais não ferozes pelo corpo de bombeiros,
$1º - Para fins do que preceitua o inciso I entende-se por animal saudável todo aquele que não for
portador de zoonose;
a) os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por médico veterinário devidamente
habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao proprietário ou disponibilizados para adoção;
b) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em documento redigido
com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado, poderá o animal ser eutanaziado por
método clinicamente indicado, que não cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da
humanidade e da ética.
c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as despesas no tratamento de
animal doente.
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser tratados e disponibilizados para adoção
ou restituídos ao local de origem.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
(Divisão de Documentação e Arquivo
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82º — Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser considerado feroz o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressão ou invasão;
b) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada;
d) assim considerado em decorrência de sua raça.
Art. 12 - É dever de todo tutor de animais comunitários:
I- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com
controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e
segurança;
II - Manter a higiene do animal;
II - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais:
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades
da espécie e faixa etária de cada animal;
VI- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VII — manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária;
VIII- identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem, chipagem, placa de
identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija a integridade do
animal;
IX- Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 13 - Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que implique em
crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas
necessidades naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais:
HI - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais feridos, doentes ou debilitados;
IV - submissão a experiências não científicas;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou
desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII — extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
VIII- manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua movimentação de maneira
adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e similares mesmo que sem
fins lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário:
XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco
físico, stress ou morte;
CAMARA MUNICIPAL GE ví
Divisão de Doci
Lei Municipal nº4.924
XIV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada
de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII — expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à luz, som, calor ou frio
excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse,
medo e danos à saúde do animal;
XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 14 - Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade contra animais
serão punidos com multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por animal lesado.
Parágrafo Único — Se das condutas previstas no artigo 8º resultar a morte do animal a multa será
aplicada em dobro.
Art. 15 — Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, tutor ou responsável que
incorrer nas condutas descritas no artigo 13 desta lei, será intimado a regularizar a situação no prazo de 5
(cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa.
Art. 16 - São expressamente proibidas rinhas de animais no município de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Os proprietários, ou tutores que promoverem ou participarem de rinhas serão
penalizados com multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por animal acrescida de cem por cento de seu
valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa.
Art. 17 - Ficam proibidas, no território do município de Volta Redonda:
I— a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais:
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer
outro meio com a mesma finalidade;
II - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a
ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos
ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie.
Parágrafo Único — excetuam-se às proibições previstas no artigo 8º as cirurgias que atendam
indicações clínicas.
Art. 18 - Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função
de doar sangue para clientes que dele necessitem.
$ 1º - A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue
será considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com multa incidente sobre cada animal
mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;
8 2º - Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento do
estabelecimento faltoso.
Lei Municipal nº4.924
Art. 19 - As pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos em
desconformidade com o previsto neste capítulo, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas:
I- ao proprietário, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de
R$ 1.200,00 (mil de duzentos reais);
HI - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
8 1.º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas
jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
I - suspensão da Licença para Funcionamento;
II - cassação da Licença para Funcionamento.
8 2.º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à
Procuradoria Geral do Município para representação junto aos órgãos competentes para a adoção das
providências criminais cabíveis.
Art. 20 — A pessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em residência com finalidade econômica
deverá observar, além dos dispositivos previstos no artigo 3º desta lei, o seguinte:
I- A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente responsável e,
atendidas as demais exigências legais, expedição do respectivo alvará.
Art. 21 — Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações individualizadas destinadas
à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos
e à higienização dos animais.
Art. 22 — Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado, ainda:
I— disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se fêmea e idade mínima
de 12 meses se macho;
II — intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 1 (uma) procriação no
período de 1 (um) ano;
HI — para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais da espécie canina e 6
(seis) anos para felinos.
Art. 23 — E proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, exceto em casas
agropecuárias ou empresas de criadores que devem observar as normas contidas no artigo 3º desta lei.
8 1º - Animais expostos a venda, com idade superior à 2 meses de idade, já devem estar regulamente
vermifugados e vacinados.
Lei Municipal nº 4.924
Art 24 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e
estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem:
1 possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda;
II — não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado
destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada;
II — expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a
exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por
transeuntes;
IV — proteger os animais das intempéries climáticas.
Art. 25 — Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades
fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para
salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem.
Art. 26 — Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que atendam as
especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta lei pelo menos duas vezes ao dia e levados a
caminharem à trela por um período mínimo de vinte minutos, duas vezes por dia.
Art. 27 - Fica proibido a exposição em locais de venda:
I— de animais com idade inferior a 8 semanas;
II — de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;
HI — por período superior a 6 horas diárias
II — de animais feridos ou doentes, devendo a estes ser assegurado cuidados médico-veterinários
adequados;
Art. 28 — A permanência de animais em locais destinados à sua venda não deve ultrapassar o limite de
15 dias contados data em que nele deu entrada, prazo após o qual o animal deverá ser destinado para seu
alojamento de origem.
$1º — após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em descanso no local de origem
pelo prazo de 7 dias, findos os quais poderá retornar ao local de venda por novo período de 15 dias;
$2º — no período de ausência do animal o estabelecimento comercial deverá manter cartaz ou similar
anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo a facilitar sua rápida comercialização evitando
sucessivos períodos de exposição;
Art. 29 — Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais
em alojamentos que não atendam as especificações do 81º do artigo 3º desta lei, bem como desprovidos
de assistência por pessoa que diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e
limpeza de dejetos.
Art. 30 — O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado em veículos e
contendores apropriados à espécie e número de animais à transportar observando, notadamente:
I- espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando desconforto ao animal;
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Lei Municipal nº 4.924 fi. 08
II - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais e
caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante
essa operação e minorando as situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessários;
HI — limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos animais transportados
salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais;
Parágrafo Único — O prazo de enclausuramento do animal para fins de transporte entre a
residência de seu proprietário e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 1 (uma) hora.
Art. 31 — Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que descumprirem as normas
previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos,
sujeitam-se as seguintes sanções administrativas:
I— multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por animal transportado ou encontrado em situação irregular;
II — nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação
de nova multa em caráter cumulativo;
HI — cassação da Licença para Funcionamento;
Art. 32 — É proibido:
I- O abandono de animais em áreas públicas ou privadas;
H — A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
HI — A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, desconforto,
constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua dignidade ou bem estar, sob qualquer
alegação;
Parágrafo Único — O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator, às penas
previstas no artigo 14 desta lei.
Art. 33 — A instalação de abrigos privado ou público ou prestação de serviço terceirizado pela prefeitura
local para tratamento, cuidados relacionados aos animais deverão observar todos os ditames dessa lei,
Art. 34 — O artigo 2º, da Lei 4.108/2005 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 2º — O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere o caput do artigo 1º desta
lei será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder
Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo proprietário dos animais,
independentemente de comprovação de renda.
8 1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados como controle
populacional ou de zoonoses;
$ 2º - Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de
esterilização prestado, devendo este obedecer às normas, cuidados e procedimentos indicados pelo
Conselho Regional de Medicina Veterinária;
83º - Nos procedimentos cirúrgicos de castração deve se observar a utilização da medicação
clinicamente recomendada durante o procedimento e no pós-operatório minorando danos, garantindo o
êxito da cirurgia e salvaguardando a vida e saúde do animal;
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Lei Municipal nº 4.924 fl. 09
8 4º - O proprietário ou responsável pelo animal deverá ser orientado, antes do procedimento de
castração sobre os medicamentos, e cuidados necessários para a realização do pós-cirúrgico, bem como
de possíveis complicações e seus respectivos gastos;
8 5º - quando necessárias, as prescrições de medicação pós-cirúrgica aos animais operados no CCZ, deve
o médico veterinário responsável optar sempre que possível pela prescrição de medicação genérica ou de
menor custo para o proprietário ou responsável;
8 6º - O descumprimento do que preceituam os parágrafos deste artigo submetem o agente público
responsável às pena de multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por infração
cometida, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa e criminal.
Art. 35 - A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei aplica-se o disposto no título
II, da Lei nº 1415/76, (Código Administrativo Municipal) e respectivas alterações.
Art. 36 — As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais deverão atuar
cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.
Art. 37 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular cumprimento.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de janeiro de 2013 a
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Projeto de Lei nº 050/12
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva
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Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como: |
| — Animal Doméstico: todo aquele que por meio de proces-|
sos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento
zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características bio-
lógicas e comportamentais em estreita dependência do homem,
'valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o
'homem por característica comportamental de companheirismo e
'cooperação com a espécie humana;
Il-Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado.
perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso
público;
HI — Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por
seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado,
guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de de-
fender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV — Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado e entidade se fins lucrativos, responsável
legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, trans-
ferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou
logradouros públicos;
V-— Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas liga-
das por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo propri-
etário se coloca na posição de guardião de animal solto ou aban-
donado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize
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higiene individual do animal, inclusive com controle de parasito-
servada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade,
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| VIll- manter os animais nos limites de sua propriedade, em
local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos
' excessivos, acesso a sol e área coberta;
1X—manter o animal vacinado contra raiva e demais zoono-
ses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabri-
cante do produto utilizado ou de acordo com recomendação
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X- Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
Xl- Identificar seus animais de forma permanente;
XIl- Providenciar assistência médica veterinária; E
XIll- Garantir que não que sejam encerrados junto com ou-
tros animais que os aterrorizem ou molestem;
XIV — Não manter por correntes, cordas, cabos ou
similares por período superior a 5 (cinco) horas diárias;
XV — Realizar controle reprodutivo e destinação responsá-
vel dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininter-
ruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a pre-
venir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o conse-
quente abandono de animais;
XVI- Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respecti-
“vascrias até o término do desmame;
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priadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir- |
lhes livre movimentação.
$1º — Para fins do que dispõe o inciso XVIII entende- por
dimensões apropriadas ao porte do animal, as seguintes áreas
mínimas:
a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo
peso corpóreo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área
mínima 5,00 m?;
b) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo
peso corpóreo esteja entre 11 e 25 Kg: área mínima 6,00 m?;
c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo
peso corpóreo esteja entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m?;
d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo
peso corpóreo seja igual ou superior a 46 Kg: área mínima 9,00 m?;
82º As áreas descritas no parágrafo acima devem ser au-
mentadas na proporção mínima de 50% por número de animais
(inseridos no alojamento; |
Art. 4º- Os proprietários de animais bravios devem: |
|=Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agre-
dirterceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do
artigo 3º desta lei;
I- Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores
de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar
que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos
serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real
por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
HI — Afixar em local visível ao público placa indicativa da
existência de animal bravio no imóvel Er ema permita
sua leitura à distância.
Art. 5º— O animal bravio quando conduzido em vias e logra-
douros públicos deve obrigatoriamente usar coleira e guia ade-
quadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com |
idade e força suficiente para controlar seus movimentos. |
Art. 6º - Em casos de acidentes por mordedura, sem preju- ..
ízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verifica- |
da a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a
prover o adestramento do animal por profissional qualificado.
Ar. 7º - Nas hipóteses de descumprimento do-que precei-
tua esse capítulo o proprietário será: +
I- - intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quin-
ze) dias;
| 1!- Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a
(irregularidade, receberá multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
WI—A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a
cada reincidência; |
Art. 8º — O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em
que o descumprimento configure maus tratos nos termos do
capítulo V desta lei, hipótese em que aplica-se diretamente as
penalidades descritas no respectivo capítulo.
Art. 9º- Para fins dessa lei é considerado animal comunitário
'o animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça
vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo
de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não
sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal
sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como
moradia.
Art. 10- Os animais comunitários devem ser mantidos no
'Jocal onde se encontram gozando, seus tutores, dos benefícios
previstos na LeiMunicipal 4.108/2005.
Anti - =Eicam probidos:
|-o recolhimento de animais saudáveis pelo CCZ eoufima |
a hai da dormdsticos abandonadda o]
método de controle populacional ou de zoonoses; à :
ll=a doação, venda ou fomecimento de animais domésticos. |
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VaNoOdaH v. )
LTOA JA OldIDINNA OA TVIDIHO OyOHO - L60L sN - 0€'0 $H - AX ONV
dINOVISIA WI VANOG
capturados para instituiç instituições e centros de pesquisa e ensino ou
IV—o resgate de animais não ferozes pelo corpo de bombei- |
$1º - Para fins do que preceitua o inciso | entende-se por |
| animal saudável todo aquele que não for portador de zoonose;
a) os animais recolhidos com zoonose, assim Ú
habilitado,
|
|
e
|
eutanaziado por método clinicamente indicado, que não cause
dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da huma-
nidade e da ética.
c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do pro-
prietário custear as despesas no tratamento de animal doente.
d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deve-
rão ser tratados e disponibilizados para adoção ou restituídos
ao local de origem.
82º — Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser
considerado feroz o animal que:
a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propri-
edade contra injusta agressão ou invasão; |
b) age em defesa própria ou de sua ninhada;
c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molesta-
ção indesejada;
d) assim considerado em decorrência de sua raça.
Art. 12- É dever de todo tutor de animais comunitários:
|- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde,
higiene individual do animal, inclusive com controle de parasito-
ses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo-
lhes comodidade e segurança;
1 - Manter a higiene do animal;
II - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino
| adequado dos dejetos dos animais; + -
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em
quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa
etária de cada animal;
Vk-fomecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
“Vil=mantero animal vacinado contra raiva e demais zoono-
ses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabri-
cante do produto utilizado ou de acordo com
médico veterinária; o
VIlk- identificar seus animais de forma permanente através
de coleira, tatuagem, chipagem, placa de identificação ou qual-
quer outro meio idôneo, reconhecido e que não inflija
a integridade do
Art. 13- Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor,
angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendi-
mento às suas necessidades naturais, incluindo:
1-alimentação inadequada;
11- práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
HI - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais
! ou debilitados;
IV - submissão a experiências não científicas;
V-faltadehigiene;
VI- manter animal em local restrito de movimentação ampla e
incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar
e luz natural;
VIl- extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessá-
VIll- manter animal contido em corda ou corrente que impos-
sibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo
ELOS JA OHIINVF 3a OL - VONOCIU VITOA JA OldJIINNN OA TVIDINO OVOHO - L6OL 5N - 0£0 $H - HAX ONV
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jogos, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária,
XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para
aprendizagem ou adestramento;
XII - transportar animais em veículos e condições físicas
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou
morte;
XIV - provocar a morte de animal por qualquer método que
não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e
indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos moto-
rizados em movimento;
XvVI- abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humi-
lhação, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo
sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que
possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal;
XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legisla-
ção federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 14- Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos
de maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com
multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por animal
| lesado.
| Parágrafo Único — Se das condutas previstas no artigo
8 resultar a morte do animal a multa será aplicada em dobro.
| Art. 15— Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplica-
' da, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condu-
tas descritas no artigo 13 desta lei, será intimado a regularizar a
situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de reincidência e
aplicação cumulativa da multa.
Art. 16 - São expressamente proibidas rinhas de animais no
município de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Os proprietários, ou tutores que pro-
moverem ou participarem de rinhas serão penalizados com mul-
ta de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por animal acrescida de cem
porcento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação
cumulativa.
Art. 17 - Ficam proibidas, no território do município de Volta
t-a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais
ou cordectomia em animais;
!|- a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realiza-
ni Ein ua E mf TE
mesma finalidade; É)
Ill - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte
da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do
ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a
saúde do animal, :
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias considera-
das desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que pos-
sam impedir a capacidade de expressão do comportamento na-
tural da espécie. E
Parágrafo Único — excetuam-se às proibições previstas
no artigo 8º as cirurgias que atendam indicações clínicas.
Art. 18 - Fica proibida a permanência e manutenção, em
clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue
para clientes que dele necessitem.
$12-A permanência, manutenção e submissão de animais a
contínuas e sucessivas | de sangue será considerada
como ato de crueldade e tratos punida com multa incidente
sobre cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis;
g2º- Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação
|
| | do Abd a Freguesia flo,
VaNodau VLIOA aa OldIDINNA 0d “TVIdIÃO OyDHO - L6OL 5N - 0£'0 $H - AX ONV
ANOVLSIA WA VANOG
ELOS JA OHIINYVF 3a OL -
1-ao proprietário, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Il- ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a
realização de cirurgia em animais multa de R$ 1.200,00 (mil de
duzentos reais);
HI- à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocor- |
rendo atendimento veterinário, multa de R$ 2.400,00 (dois mile |
quatrocentos reais).
$1.º- Na reincidência a multa será aplicada em dobro para |
as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplica-
das, progressivamente:
|- suspensão da Licença para Funcionamento;
Il- cassação da Licença para Funcionamento. |
$2.º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsá- |
veis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria |
Geral do Município para representação junto aos órgãos compe-
tentes para a adoção das providências criminais cabíveis.
Art. 20 Apessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em |
residência com finalidade econômica deverá observar, além dos |
dispositivos previstos no artigo 3º desta lei, o seguinte:
| — A criação comercial só poderá funcionar após vistoria
técnica efetuada pelo agente responsável e, atendidas as de-
mais exigências legais, expedição do respectivo alvará.
Art. 21 — Os alojamentos para reprodução/criação devem
possuir instalações individualizadas destinadas à maternidade
e à criação até a idade adulta, a quarentena, à enfermaria, ao
manuseamento de alimentos e à higienização dos animais.
Art. 22 — Na reprodução de animais com fins econômicos |
deve ser observado, ainda:
I-disponibilização para procriação após a idade mínima de
18 meses ou 3º cio se fêmea e idade mínima de 12 meses se |
T act 10; : - ça
Il-intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-
se ao máximo de 1 (uma) procriação no período de 1 (um) ano;
lll-para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco)
anos para animais da espécie canina e 6 (seis) anos para feli-
nos.
Art. 23— É proibida a comercialização de animais em vias e
logradouros públicos, exceto em casas agropecuárias ou em-
presas de criadores que devem observar as normas contidas
no artigo 3º desta lei.
$ 1º - Animais expostos a venda, com idade superior à 2
meses de idade, já devem estar regulamente vermifugados e
vacinados.
Art 24 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de
de rações e produtos veterinários e estabelecimentos
que ou rotineiramente comercializem cães, « gatos e ou-
tros animais devem:
1 possuir médico veterinário, responsável técnico que dê
assistência aos animais expostos à venda;
—não expor animais na forma de “empilhamento” em gaio-
las sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que |
| lhe proporcione bem estar e locomoção adequada; |
| Hl- expor animais somente na parte interna do estabeleci-
| mento, sendo expressamente vedada a exposição em calça-
[Es estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser
' molestados por transeuntes;
IV- proteger os animais das intempéries climáticas.
Art. 25 - Os animais expostos à venda devem dispor de
espaço ac'aquado às suas necessidades fisiológicas e etológi-
cas, dever Jo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e
local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de
proteção sempre que o desejarem.
Ar. naplendes nor cs omeria ocorre
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ELOS JA OHIINYF 3a OL -
I-de animais com idade inferior a 8 semanas; po io
Hll— por período superior a 6 horas diárias
bet om ços Ca orçada id
| Art. 28- —A permanência de animais em locais destinados à
| sua venda não deve ultrapassar o limite de 15 dias contados
| data em que nele deu entrada, prazo após o qual o animal deverá
ser destinado para seu alojamento de origem.
$1º— após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá.
permanecer em descanso no local de origem pelo prazo de 7
dias, findos os quais poderá retornar ao local de venda por novo
período de 15 dias;
$2º — no período de ausência do animal o estabelecimento
-comercial deverá manter cartaz ou similar anunciativo de sua
| disponibilidade para venda de modo a facilitar sua rápida comer-
| | cialização evitando sucessivos períodos de exposição; |
|
|
Art. 29— Em horários não comerciais, finais de semana e
Art. 30 — O serviço de transporte de animais para fins de
banho e tosa deve ser efetuado em veículos e contendores
apropriados à espécie e número de animais à transportar obser- |
vando, notadamente:
ações que possam lhes causar medo ou excitação
sários;
m— —limpeza e higienização adequadas do contêiner, fomeci-
mento de água aos animais transportados salvaguardando a,
proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros ani |
mais;
Parágrafo Único — O prazo de enclausuramento do ani- |
mal para fins de transporte entre a residência de seu proprietá-
rio e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 1 (uma)
hora.
Art. 31 — Os estabelecimentos comerciais ou serviços de
transporte que descumprirem as normas previstas neste capítu-
lo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas corresponden-
tes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções adminis-
trativas:
é Fo multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por animal trans-
rtado ou encontrado em situação irregular;
“M-nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença
para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa
em caráter cumulativo;
lll-cassação da Licença para Funcionamento;
“Ar32- É proibido:
I= E adere da crio
“W=Adistribuição de animais vivos a título de brinde ou sor-
A
terizem humilhação, desconforto, constrangimento, violência.
pia qu vá encontro com sa cidade ou bem sta a
VONOdaH VITOA JA OldjSINNW OQ TVIDINO OYDHO - L6OL sN - 0€'0 $H - NIAX ONv
£LOZ JA OHIINVF aa OL -
pe,
p
desta lei..
Art. 33 — Ainstalação de abrigos privado ou público ou pres-
tação de serviço terceirizado pela prefeitura local para trata-
mento, cuidados relacionados aos animais deverão observar
todos os ditames dessa lei,
Art. 34 — O artigo 2º, da Lei 4.108/2005 passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“Artigo 2º — O controle populacional e de zoonoses dos
animais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei será
exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovi-
da e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteira-
mente gratuita e acessível a todo proprietário dos animais, inde- |
pendentemente de comprovação de renda.
“81º. Esto caia 65 id ed a
domésticos abandonados como controle populacional ou de zo-.
onoses;
$2º- Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer
taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, de-|
vendo este obedecer às normas, cuidados e procedimentos
$3º - Nos procedimentos cirúrgicos de castração deve se
observar a utilização da medicação clinicamente recomendada
durante o procedimento e no pós-operatório minorando danos, :
garagndo o tnho da cirurgia e salvaguansiando a vida saíítio,
do animal;
g4º- O proprintário ou rmeponével pelo aniuai deverá Ser
orientado, antes do procedimento de castração sobre os medi-
camentos, e cuidados necessários para a realização do pós-
cirúrgico, bem como de possíveis complicações e seus respec-
tivos gastos;
$ 5º - quando necessárias, as prescrições de medicação
pós-cirúrgica aos animais operados no CCZ, deve o médico .
veterinário responsável optar sempre que possível pela prescri- |
Et coa pp ad
ou responsável;
a - O descumprimento do que preceituam os parágrafos |
deste artigo submetem o agente público responsável às pena de
multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), |
Ea ns e
Art. 35 - A execução fiscal das infrações administrativas
previstas nesta lei aplica-se o disposto no título Ill, da Lei nº
1415/76, (Código Administrativo Municipal) e respectivas altera- |
ções.
|
"Art. 36-As autoridades municipais e as Associações prote-
T atuar i
Art. 37 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias após sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular
ceara
Alba gem seis increç i
Ea Volta Redonda, 02 de janeiro de 2013.
VONOGIH VITOA aq OIdIDINNA 0A TVIDIÃO OVDHO - L60L 5N - 080 $H - HAX ONYV
INOVILSIA NI VANOG
ELOZ IA OHIANYF aa OL -

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