| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4924 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda; Ry;: ip di f o de Documentação e Arqu Lei Municipal nº 4.924 e pa 4994 Zoo ND — EMENTA: Institui a Lei Municipal de Proteção e bem estar de animais domésticos no município de Volta Redonda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos animais domésticos no âmbito do município de Volta Redonda estabelecendo normas para proteção contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providências. Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como: 1 — Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana; II — Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público; II — Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; IV — Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade se fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos; V — Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. Art. 3º - É dever de todo proprietário de animais domésticos: I- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; II - manter a higiene do animal; HI - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais; IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente; V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice: VI- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; VII — Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição; VIII- manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta; IX — manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária: Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipal nº 4.924 fi. 02 X - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas; XI- Identificar seus animais de forma permanente; XII- Providenciar assistência médica veterinária; XIII- Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem: XIV — Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a 5 (cinco) horas diárias; XV -— Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais; XVI — Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame; XVII — Quando em via pública conduzir o animal utilizando obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos; XVIII - Manter o animal em alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes livre movimentação. $1º — Para fins do que dispõe o inciso XVIII entende- por dimensões apropriadas ao porte do animal, as seguintes áreas mínimas: a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área mínima 5,00 m?; b) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 11 e 25 Kg: área mínima 6,00 m?; c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m?; d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou superior a 46 Kg: área mínima 9,00 m?; $2º As áreas descritas no parágrafo acima devem ser aumentadas na proporção mínima de 50% por número de animais inseridos no alojamento; Art. 4º — Os proprietários de animais bravios devem: I— Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do artigo 3º desta lei; II — Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; NI — Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal bravio no imóvel com tamanho que permita sua leitura à distância. Art. 5º — O animal bravio quando conduzido em vias e logradouros públicos deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ :EDONDA rquivolf. 03 Lei Municipal nº 4.924 [499 | | Art. 6º — Em casos de acidentes por mordedura, sen prejuí outras san mente previstas e caso não verificada a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional qualificado. Art. 7º — Nas hipóteses de descumprimento do que preceitua esse capítulo o proprietário será: 1 — Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias: II — Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a irregularidade, receberá multa de R$ 600,00 (seiscentos reais); II — A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência; Art. 8º — O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em que o descumprimento configure maus tratos nos termos do capítulo V desta lei, hipótese em que aplica-se diretamente as penalidades descritas no respectivo capítulo. Art. 9º - Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. Art. 10 - Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram gozando, seus tutores, dos benefícios previstos na Lei Municipal 4.108/2005. Art. 11 - Ficam proibidos: I-o recolhimento de animais saudáveis pelo CCZ e ou firma terceirizada pela prefeitura local; II — o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional ou de zoonoses; III — a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos; IV — resgate de animais não ferozes pelo corpo de bombeiros, $1º - Para fins do que preceitua o inciso I entende-se por animal saudável todo aquele que não for portador de zoonose; a) os animais recolhidos com zoonose, assim diagnosticada por médico veterinário devidamente habilitado, poderão ser tratados e devolvidos ao proprietário ou disponibilizados para adoção; b) nas hipóteses em que não houver tratamento possível, assim diagnosticado em documento redigido com esse fim, por médico veterinário devidamente habilitado, poderá o animal ser eutanaziado por método clinicamente indicado, que não cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da humanidade e da ética. c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do proprietário custear as despesas no tratamento de animal doente. d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deverão ser tratados e disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Divisão de Documentação e Arquivo Eno [UE | Lei Municipal nº 4.924 am 10% |tnou 82º — Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser considerado feroz o animal que: a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propriedade contra injusta agressão ou invasão; b) age em defesa própria ou de sua ninhada; c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molestação indesejada; d) assim considerado em decorrência de sua raça. Art. 12 - É dever de todo tutor de animais comunitários: I- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; II - Manter a higiene do animal; II - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais: IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente; V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; VI- fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; VII — manter o animal vacinado contra raiva e demais zoonoses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária; VIII- identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija a integridade do animal; IX- Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária. Art. 13 - Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo: I - alimentação inadequada; II - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais: HI - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais feridos, doentes ou debilitados; IV - submissão a experiências não científicas; V - falta de higiene; VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural; VII — extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário; VIII- manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo superior a 5 (cinco) horas; IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário: XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; XIII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte; CAMARA MUNICIPAL GE ví Divisão de Doci Lei Municipal nº4.924 XIV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado; XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; XVI - abandonar animais; XVII - envenenar ou torturar animais; XVIII — expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal; XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes. Art. 14 - Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por animal lesado. Parágrafo Único — Se das condutas previstas no artigo 8º resultar a morte do animal a multa será aplicada em dobro. Art. 15 — Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 13 desta lei, será intimado a regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa. Art. 16 - São expressamente proibidas rinhas de animais no município de Volta Redonda. Parágrafo Único - Os proprietários, ou tutores que promoverem ou participarem de rinhas serão penalizados com multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por animal acrescida de cem por cento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa. Art. 17 - Ficam proibidas, no território do município de Volta Redonda: I— a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais: II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade; II - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal; IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie. Parágrafo Único — excetuam-se às proibições previstas no artigo 8º as cirurgias que atendam indicações clínicas. Art. 18 - Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem. $ 1º - A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; 8 2º - Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso. Lei Municipal nº4.924 Art. 19 - As pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto neste capítulo, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: I- ao proprietário, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais); II - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de R$ 1.200,00 (mil de duzentos reais); HI - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 8 1.º - Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente: I - suspensão da Licença para Funcionamento; II - cassação da Licença para Funcionamento. 8 2.º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para representação junto aos órgãos competentes para a adoção das providências criminais cabíveis. Art. 20 — A pessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em residência com finalidade econômica deverá observar, além dos dispositivos previstos no artigo 3º desta lei, o seguinte: I- A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente responsável e, atendidas as demais exigências legais, expedição do respectivo alvará. Art. 21 — Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos animais. Art. 22 — Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado, ainda: I— disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se fêmea e idade mínima de 12 meses se macho; II — intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 1 (uma) procriação no período de 1 (um) ano; HI — para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais da espécie canina e 6 (seis) anos para felinos. Art. 23 — E proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, exceto em casas agropecuárias ou empresas de criadores que devem observar as normas contidas no artigo 3º desta lei. 8 1º - Animais expostos a venda, com idade superior à 2 meses de idade, já devem estar regulamente vermifugados e vacinados. Lei Municipal nº 4.924 Art 24 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem: 1 possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda; II — não expor animais na forma de “empilhamento” em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada; II — expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por transeuntes; IV — proteger os animais das intempéries climáticas. Art. 25 — Os animais expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem. Art. 26 — Os animais expostos em gaiolas devem ser exercitados em recintos que atendam as especificações do parágrafo 1º do artigo 3º desta lei pelo menos duas vezes ao dia e levados a caminharem à trela por um período mínimo de vinte minutos, duas vezes por dia. Art. 27 - Fica proibido a exposição em locais de venda: I— de animais com idade inferior a 8 semanas; II — de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento; HI — por período superior a 6 horas diárias II — de animais feridos ou doentes, devendo a estes ser assegurado cuidados médico-veterinários adequados; Art. 28 — A permanência de animais em locais destinados à sua venda não deve ultrapassar o limite de 15 dias contados data em que nele deu entrada, prazo após o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem. $1º — após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá permanecer em descanso no local de origem pelo prazo de 7 dias, findos os quais poderá retornar ao local de venda por novo período de 15 dias; $2º — no período de ausência do animal o estabelecimento comercial deverá manter cartaz ou similar anunciativo de sua disponibilidade para venda de modo a facilitar sua rápida comercialização evitando sucessivos períodos de exposição; Art. 29 — Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações do 81º do artigo 3º desta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos. Art. 30 — O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais à transportar observando, notadamente: I- espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando desconforto ao animal; Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipal nº 4.924 fi. 08 II - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessários; HI — limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais; Parágrafo Único — O prazo de enclausuramento do animal para fins de transporte entre a residência de seu proprietário e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 1 (uma) hora. Art. 31 — Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que descumprirem as normas previstas neste capítulo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções administrativas: I— multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por animal transportado ou encontrado em situação irregular; II — nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo; HI — cassação da Licença para Funcionamento; Art. 32 — É proibido: I- O abandono de animais em áreas públicas ou privadas; H — A distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; HI — A utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, desconforto, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro com sua dignidade ou bem estar, sob qualquer alegação; Parágrafo Único — O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator, às penas previstas no artigo 14 desta lei. Art. 33 — A instalação de abrigos privado ou público ou prestação de serviço terceirizado pela prefeitura local para tratamento, cuidados relacionados aos animais deverão observar todos os ditames dessa lei, Art. 34 — O artigo 2º, da Lei 4.108/2005 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Artigo 2º — O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo proprietário dos animais, independentemente de comprovação de renda. 8 1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados como controle populacional ou de zoonoses; $ 2º - Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, devendo este obedecer às normas, cuidados e procedimentos indicados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária; 83º - Nos procedimentos cirúrgicos de castração deve se observar a utilização da medicação clinicamente recomendada durante o procedimento e no pós-operatório minorando danos, garantindo o êxito da cirurgia e salvaguardando a vida e saúde do animal; Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipal nº 4.924 fl. 09 8 4º - O proprietário ou responsável pelo animal deverá ser orientado, antes do procedimento de castração sobre os medicamentos, e cuidados necessários para a realização do pós-cirúrgico, bem como de possíveis complicações e seus respectivos gastos; 8 5º - quando necessárias, as prescrições de medicação pós-cirúrgica aos animais operados no CCZ, deve o médico veterinário responsável optar sempre que possível pela prescrição de medicação genérica ou de menor custo para o proprietário ou responsável; 8 6º - O descumprimento do que preceituam os parágrafos deste artigo submetem o agente público responsável às pena de multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), por infração cometida, sem prejuízo de sua responsabilização administrativa e criminal. Art. 35 - A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei aplica-se o disposto no título II, da Lei nº 1415/76, (Código Administrativo Municipal) e respectivas alterações. Art. 36 — As autoridades municipais e as Associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei. Art. 37 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular cumprimento. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de janeiro de 2013 a AR VD, ANA América Tereza Nascimento da Silva Presidente E VOLTA REDONDA] quivoi entação € Ar FAS | | Projeto de Lei nº 050/12 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIL:P). VOLTA REDONDA EM DESTAQUES NO. acta DE. 10 / SA [2013 | EMENTA: Institui aii e bem estar de Ega ACâmara! pp dee formidade com os TM dO dá Rad PROP ps ia E - Fica Potts a ta a de PA estar dos animais domésticos no âmbito do município de Volta Redonda estabelecendo normas para proteção contra condutas! lesivas à sua integridade física e mental, e dá outras providênci- as. s | Art. 2º - Para os efeitos dessa lei entende-se como: | | — Animal Doméstico: todo aquele que por meio de proces-| sos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características bio- lógicas e comportamentais em estreita dependência do homem, 'valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o 'homem por característica comportamental de companheirismo e 'cooperação com a espécie humana; Il-Animal Solto: todo e qualquer animal errante encontrado. perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público; HI — Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de de- fender-se dos riscos resultantes do abandono; IV — Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade se fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, trans- ferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos; V-— Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas liga- das por vínculo de amizade ou vizinhança que não sendo propri- etário se coloca na posição de guardião de animal solto ou aban- donado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize É o ii Ago CER 4944 2/4 hn ELOS JA OHIINYF 3a OL - VaNocau VLIOA aa Old INNIN 0a TVIDINO OYDHO - L60L sN - 00 $H - AX ONv INOVISIA NI VONOC |- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasito- servada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice; | VIll- manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos ' excessivos, acesso a sol e área coberta; 1X—manter o animal vacinado contra raiva e demais zoono- ses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabri- cante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; ê X- Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas; Xl- Identificar seus animais de forma permanente; XIl- Providenciar assistência médica veterinária; E XIll- Garantir que não que sejam encerrados junto com ou- tros animais que os aterrorizem ou molestem; XIV — Não manter por correntes, cordas, cabos ou similares por período superior a 5 (cinco) horas diárias; XV — Realizar controle reprodutivo e destinação responsá- vel dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininter- ruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a pre- venir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o conse- quente abandono de animais; XVI- Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respecti- “vascrias até o término do desmame; XvIl— — Quando em via pública conduzir o animal utilizando - obrigatoriamente coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte comandado sempre por pessoa com idade a força sufici. ente Rpg VONOdAH VITOA JA OldISINNH OA TVIDIHO Oyouo - L6OL sN - 080 $H - AX ONv dNOVIALSIA WI ELOS JA OHIINVF aq OL - priadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir- | lhes livre movimentação. $1º — Para fins do que dispõe o inciso XVIII entende- por dimensões apropriadas ao porte do animal, as seguintes áreas mínimas: a) animal de porte pequeno, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou inferior a 10 Kg e felinos: área mínima 5,00 m?; b) animal de porte médio, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 11 e 25 Kg: área mínima 6,00 m?; c) animal de porte grande, assim considerado aquele cujo peso corpóreo esteja entre 26 e 45 Kg: área mínima 7,00 m?; d) animal de porte gigante, assim considerado aquele cujo peso corpóreo seja igual ou superior a 46 Kg: área mínima 9,00 m?; 82º As áreas descritas no parágrafo acima devem ser au- mentadas na proporção mínima de 50% por número de animais (inseridos no alojamento; | Art. 4º- Os proprietários de animais bravios devem: | |=Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agre- dirterceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do artigo 3º desta lei; I- Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; HI — Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal bravio no imóvel Er ema permita sua leitura à distância. Art. 5º— O animal bravio quando conduzido em vias e logra- douros públicos deve obrigatoriamente usar coleira e guia ade- quadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoa com | idade e força suficiente para controlar seus movimentos. | Art. 6º - Em casos de acidentes por mordedura, sem preju- .. ízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verifica- | da a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal por profissional qualificado. Ar. 7º - Nas hipóteses de descumprimento do-que precei- tua esse capítulo o proprietário será: + I- - intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quin- ze) dias; | 1!- Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, persistindo a (irregularidade, receberá multa de R$ 600,00 (seiscentos reais); WI—A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência; | Art. 8º — O disposto no artigo 7º não se aplica aos casos em que o descumprimento configure maus tratos nos termos do capítulo V desta lei, hipótese em que aplica-se diretamente as penalidades descritas no respectivo capítulo. Art. 9º- Para fins dessa lei é considerado animal comunitário 'o animal que embora viva na rua seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. Art. 10- Os animais comunitários devem ser mantidos no 'Jocal onde se encontram gozando, seus tutores, dos benefícios previstos na LeiMunicipal 4.108/2005. Anti - =Eicam probidos: |-o recolhimento de animais saudáveis pelo CCZ eoufima | a hai da dormdsticos abandonadda o] método de controle populacional ou de zoonoses; à : ll=a doação, venda ou fomecimento de animais domésticos. | Liam | os I ps ELOS JA OHIINYVF aa OL - VaNoOdaH v. ) LTOA JA OldIDINNA OA TVIDIHO OyOHO - L60L sN - 0€'0 $H - AX ONV dINOVISIA WI VANOG capturados para instituiç instituições e centros de pesquisa e ensino ou IV—o resgate de animais não ferozes pelo corpo de bombei- | $1º - Para fins do que preceitua o inciso | entende-se por | | animal saudável todo aquele que não for portador de zoonose; a) os animais recolhidos com zoonose, assim Ú habilitado, | | e | eutanaziado por método clinicamente indicado, que não cause dor ou sofrimento, observando-se sempre o princípio da huma- nidade e da ética. c) é proibida a eutanásia fundada na impossibilidade do pro- prietário custear as despesas no tratamento de animal doente. d) os animais saudáveis equivocadamente recolhidos deve- rão ser tratados e disponibilizados para adoção ou restituídos ao local de origem. 82º — Para fins do que preceitua o inciso IV não poderá ser considerado feroz o animal que: a) age em defesa do proprietário, de terceiros ou da propri- edade contra injusta agressão ou invasão; | b) age em defesa própria ou de sua ninhada; c) doente, ferido ou extenuado defendendo-se de molesta- ção indesejada; d) assim considerado em decorrência de sua raça. Art. 12- É dever de todo tutor de animais comunitários: |- Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasito- ses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo- lhes comodidade e segurança; 1 - Manter a higiene do animal; II - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino | adequado dos dejetos dos animais; + - IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente; V- oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; Vk-fomecer água fresca, limpa e em quantidade farta; “Vil=mantero animal vacinado contra raiva e demais zoono- ses e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabri- cante do produto utilizado ou de acordo com médico veterinária; o VIlk- identificar seus animais de forma permanente através de coleira, tatuagem, chipagem, placa de identificação ou qual- quer outro meio idôneo, reconhecido e que não inflija a integridade do Art. 13- Considera-se “maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendi- mento às suas necessidades naturais, incluindo: 1-alimentação inadequada; 11- práticas lesivas à integridade física, mental dos animais; HI - uso em trabalho, laser ou exibições públicas de animais ! ou debilitados; IV - submissão a experiências não científicas; V-faltadehigiene; VI- manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural; VIl- extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessá- VIll- manter animal contido em corda ou corrente que impos- sibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo ELOS JA OHIINVF 3a OL - VONOCIU VITOA JA OldJIINNN OA TVIDINO OVOHO - L6OL 5N - 0£0 $H - HAX ONV E =” m = E m ú 5 >, fa m jogos, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, XII - agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; XII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte; XIV - provocar a morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado; XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos moto- rizados em movimento; XvVI- abandonar animais; XVII - envenenar ou torturar animais; XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humi- lhação, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, deixa-lo sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal; XIX - quaisquer outras práticas lesivas previstas em legisla- ção federal, estadual e municipal vigentes. Art. 14- Sem prejuízo das medidas penais cabíveis os atos de maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por animal | lesado. | Parágrafo Único — Se das condutas previstas no artigo 8 resultar a morte do animal a multa será aplicada em dobro. | Art. 15— Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplica- ' da, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condu- tas descritas no artigo 13 desta lei, será intimado a regularizar a situação no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa. Art. 16 - São expressamente proibidas rinhas de animais no município de Volta Redonda. Parágrafo Único - Os proprietários, ou tutores que pro- moverem ou participarem de rinhas serão penalizados com mul- ta de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por animal acrescida de cem porcento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa. Art. 17 - Ficam proibidas, no território do município de Volta t-a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais; !|- a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realiza- ni Ein ua E mf TE mesma finalidade; É) Ill - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal, : IV - a realização de quaisquer outras cirurgias considera- das desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que pos- sam impedir a capacidade de expressão do comportamento na- tural da espécie. E Parágrafo Único — excetuam-se às proibições previstas no artigo 8º as cirurgias que atendam indicações clínicas. Art. 18 - Fica proibida a permanência e manutenção, em clínicas veterinárias, de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem. $12-A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas | de sangue será considerada como ato de crueldade e tratos punida com multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; g2º- Em caso de reincidência proceder-se-á à cassação | | | do Abd a Freguesia flo, VaNodau VLIOA aa OldIDINNA 0d “TVIdIÃO OyDHO - L6OL 5N - 0£'0 $H - AX ONV ANOVLSIA WA VANOG ELOS JA OHIINYVF 3a OL - 1-ao proprietário, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais); Il- ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de R$ 1.200,00 (mil de duzentos reais); HI- à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocor- | rendo atendimento veterinário, multa de R$ 2.400,00 (dois mile | quatrocentos reais). $1.º- Na reincidência a multa será aplicada em dobro para | as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplica- das, progressivamente: |- suspensão da Licença para Funcionamento; Il- cassação da Licença para Funcionamento. | $2.º - Quanto ao proprietário e demais pessoas responsá- | veis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria | Geral do Município para representação junto aos órgãos compe- tentes para a adoção das providências criminais cabíveis. Art. 20 Apessoa física ou jurídica que cria cães e gatos em | residência com finalidade econômica deverá observar, além dos | dispositivos previstos no artigo 3º desta lei, o seguinte: | — A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada pelo agente responsável e, atendidas as de- mais exigências legais, expedição do respectivo alvará. Art. 21 — Os alojamentos para reprodução/criação devem possuir instalações individualizadas destinadas à maternidade e à criação até a idade adulta, a quarentena, à enfermaria, ao manuseamento de alimentos e à higienização dos animais. Art. 22 — Na reprodução de animais com fins econômicos | deve ser observado, ainda: I-disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se fêmea e idade mínima de 12 meses se | T act 10; : - ça Il-intervalo mínimo de 1 (um) cio entre duas crias limitando- se ao máximo de 1 (uma) procriação no período de 1 (um) ano; lll-para fêmeas a idade máxima de procriação é de 5 (cinco) anos para animais da espécie canina e 6 (seis) anos para feli- nos. Art. 23— É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos, exceto em casas agropecuárias ou em- presas de criadores que devem observar as normas contidas no artigo 3º desta lei. $ 1º - Animais expostos a venda, com idade superior à 2 meses de idade, já devem estar regulamente vermifugados e vacinados. Art 24 - Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que ou rotineiramente comercializem cães, « gatos e ou- tros animais devem: 1 possuir médico veterinário, responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda; —não expor animais na forma de “empilhamento” em gaio- las sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que | | lhe proporcione bem estar e locomoção adequada; | | Hl- expor animais somente na parte interna do estabeleci- | mento, sendo expressamente vedada a exposição em calça- [Es estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser ' molestados por transeuntes; IV- proteger os animais das intempéries climáticas. Art. 25 - Os animais expostos à venda devem dispor de espaço ac'aquado às suas necessidades fisiológicas e etológi- cas, dever Jo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem. Ar. naplendes nor cs omeria ocorre > a [e] > s E!) o º “ o z o md E] o mm o E] 9 p o: (o) a 2) > ne =] (o) E c E o E (o) [= m e! o > o) m Lo] (o) z [= >» ELOS JA OHIINYF 3a OL - I-de animais com idade inferior a 8 semanas; po io Hll— por período superior a 6 horas diárias bet om ços Ca orçada id | Art. 28- —A permanência de animais em locais destinados à | sua venda não deve ultrapassar o limite de 15 dias contados | data em que nele deu entrada, prazo após o qual o animal deverá ser destinado para seu alojamento de origem. $1º— após o prazo disposto nesse artigo, o animal deverá. permanecer em descanso no local de origem pelo prazo de 7 dias, findos os quais poderá retornar ao local de venda por novo período de 15 dias; $2º — no período de ausência do animal o estabelecimento -comercial deverá manter cartaz ou similar anunciativo de sua | disponibilidade para venda de modo a facilitar sua rápida comer- | | cialização evitando sucessivos períodos de exposição; | | | Art. 29— Em horários não comerciais, finais de semana e Art. 30 — O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais à transportar obser- | vando, notadamente: ações que possam lhes causar medo ou excitação sários; m— —limpeza e higienização adequadas do contêiner, fomeci- mento de água aos animais transportados salvaguardando a, proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros ani | mais; Parágrafo Único — O prazo de enclausuramento do ani- | mal para fins de transporte entre a residência de seu proprietá- rio e o local de banho e tosa não poderá ser superior a 1 (uma) hora. Art. 31 — Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte que descumprirem as normas previstas neste capítu- lo, sem prejuízo, quando for o caso, das penas corresponden- tes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções adminis- trativas: é Fo multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por animal trans- rtado ou encontrado em situação irregular; “M-nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo; lll-cassação da Licença para Funcionamento; “Ar32- É proibido: I= E adere da crio “W=Adistribuição de animais vivos a título de brinde ou sor- A terizem humilhação, desconforto, constrangimento, violência. pia qu vá encontro com sa cidade ou bem sta a VONOdaH VITOA JA OldjSINNW OQ TVIDINO OYDHO - L6OL sN - 0€'0 $H - NIAX ONv £LOZ JA OHIINVF aa OL - pe, p desta lei.. Art. 33 — Ainstalação de abrigos privado ou público ou pres- tação de serviço terceirizado pela prefeitura local para trata- mento, cuidados relacionados aos animais deverão observar todos os ditames dessa lei, Art. 34 — O artigo 2º, da Lei 4.108/2005 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Artigo 2º — O controle populacional e de zoonoses dos animais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovi- da e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteira- mente gratuita e acessível a todo proprietário dos animais, inde- | pendentemente de comprovação de renda. “81º. Esto caia 65 id ed a domésticos abandonados como controle populacional ou de zo-. onoses; $2º- Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado, de-| vendo este obedecer às normas, cuidados e procedimentos $3º - Nos procedimentos cirúrgicos de castração deve se observar a utilização da medicação clinicamente recomendada durante o procedimento e no pós-operatório minorando danos, : garagndo o tnho da cirurgia e salvaguansiando a vida saíítio, do animal; g4º- O proprintário ou rmeponével pelo aniuai deverá Ser orientado, antes do procedimento de castração sobre os medi- camentos, e cuidados necessários para a realização do pós- cirúrgico, bem como de possíveis complicações e seus respec- tivos gastos; $ 5º - quando necessárias, as prescrições de medicação pós-cirúrgica aos animais operados no CCZ, deve o médico . veterinário responsável optar sempre que possível pela prescri- | Et coa pp ad ou responsável; a - O descumprimento do que preceituam os parágrafos | deste artigo submetem o agente público responsável às pena de multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), | Ea ns e Art. 35 - A execução fiscal das infrações administrativas previstas nesta lei aplica-se o disposto no título Ill, da Lei nº 1415/76, (Código Administrativo Municipal) e respectivas altera- | ções. | "Art. 36-As autoridades municipais e as Associações prote- T atuar i Art. 37 - Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular ceara Alba gem seis increç i Ea Volta Redonda, 02 de janeiro de 2013. VONOGIH VITOA aq OIdIDINNA 0A TVIDIÃO OVDHO - L60L 5N - 080 $H - HAX ONYV INOVILSIA NI VANOG ELOZ IA OHIANYF aa OL -