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norma nº 4923/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4923 / 2013
Date 2013-01-02
EmentaINSTITUI A "TARIFA SOCIAL", ONDE ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2201

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