| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1980 |
| Date | 1980-11-26 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES.- ARBORIZAÇÃO |
| native_id | 2204 |
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Ch Oâmara Aunicipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.64 EMENTA:— ESTABELECE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ARVORES. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- 1 Artigo 19 - Em qualquer edificação, independente do fim a que se destina, sô se rã concedido Alvarã de Habite-se quando comprovado o plantio de duas ou mais ârvores. 810 - As cârvores a que se refere este artigo serão obrigatorfamen te, cedidas pela Municipalidade aos interessados. $ 29 - O ônus da plantação, caberã, igualmente, ao Município. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário, 1) volta Redonda, 46 cie novato de L9Fo “ALUTZIO CAMPOS COST, Prefeito Municipa Projeto de Lei nº 034/80 Aútor: Gibraltar Pedro de Olivetra Vidal mlam/. [ori Mia * VOLTA NEQIUAA * Sete do Eri, E Bio ên 8g A tceivo cm - — Do | 1699 [5 13 lee ee