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norma nº 1644/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 1980
Date 1980-11-26
EmentaESTABELECE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES.- ARBORIZAÇÃO
native_id2204

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Ch
Oâmara Aunicipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.64
EMENTA:— ESTABELECE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ARVORES.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
1
Artigo 19 - Em qualquer edificação, independente do fim a que se destina, sô se
rã concedido Alvarã de Habite-se quando comprovado o plantio de
duas ou mais ârvores.
810 - As cârvores a que se refere este artigo serão obrigatorfamen
te, cedidas pela Municipalidade aos interessados.
$ 29 - O ônus da plantação, caberã, igualmente, ao Município.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário,
1) volta Redonda, 46 cie novato de L9Fo
“ALUTZIO CAMPOS COST,
Prefeito Municipa
Projeto de Lei nº 034/80
Aútor: Gibraltar Pedro de Olivetra Vidal
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