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norma nº 1645/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1645 / 1980
Date 1980-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE NOVAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM EDIFICAÇÕES APROVADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI/VR E CONSTRUÍDAS À DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.- CÓDIGO DE 0BRAS
native_id2205

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cM
Câmara Alunioipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,645
DISPUE SOBRE O ACRÉSCIMO DE NOVAS UNIDADES RESIDEN-
“JAIS EM EDIFICAÇÕES APROVADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO
PEDI/VR E CONSTRUTDAS À DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRE.
SENTE LEI...
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
EMENTA:
“>
+ Artigo 19 - Fica permitido o acrêscimo de até duas unidades, em todos os prê
dios, residenciais ou mistos, aprovados antes da vigência do
PEDI/VR e construídos atê a data de publtcação da presente Lei e
que estejam dotados de estrutura adequada para tal ampliação.
PARAGRAFO ÚNICO - Não se aplicarão, aos acréscimos, as determina-
ções contidas nos artigos 11 e 4] da Lei 1474 de 22 de dezem-
bro de 1976.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
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1) Volta Redonda, QE dt Mownbro dt (Sto
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CAMPOS COSTA
Prefeito Municipa
Projeto de Lef nº 041/80
Autor: Aristides Martins da Silva
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