| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE NOVAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM EDIFICAÇÕES APROVADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI/VR E CONSTRUÍDAS À DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.- CÓDIGO DE 0BRAS |
| native_id | 2205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
cM Câmara Alunioipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,645 DISPUE SOBRE O ACRÉSCIMO DE NOVAS UNIDADES RESIDEN- “JAIS EM EDIFICAÇÕES APROVADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO PEDI/VR E CONSTRUTDAS À DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRE. SENTE LEI... A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- EMENTA: “> + Artigo 19 - Fica permitido o acrêscimo de até duas unidades, em todos os prê dios, residenciais ou mistos, aprovados antes da vigência do PEDI/VR e construídos atê a data de publtcação da presente Lei e que estejam dotados de estrutura adequada para tal ampliação. PARAGRAFO ÚNICO - Não se aplicarão, aos acréscimos, as determina- ções contidas nos artigos 11 e 4] da Lei 1474 de 22 de dezem- bro de 1976. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. ; G 1) Volta Redonda, QE dt Mownbro dt (Sto a CAMPOS COSTA Prefeito Municipa Projeto de Lef nº 041/80 Autor: Aristides Martins da Silva mlam/. mena T TMeA BUMIBNPA. k aa Amo ig | uam er