| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1980 |
| Date | 1980-12-15 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DE TAXAS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2206 |
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Oamara Municipal do MNolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.is4 EMBLTas VICAR IUENTOS DE TAXAS 03 PRÓXRIOS MUIBICIPAIS, A Cêmara Hunfcipal aprova e eu prorulço & seguinte Leis Artigo 19 = Ficam os próprios cunicípais isentos dos parancutos de irçostos e texas testitoídos a qualquer título pelo Poder Páblico Municipal? tais como 1 água, esgoto era ce. Artigo 39 - luta Loi entrará en vigor us data do uus publicação, revogadas as disposições su contrários. eebro de 1280 Projeto de Lei 037/89 Autor! Onicio Zanbotí mlen/. | FDA Sejat qe Docymeniti E —— | FL. Fio dá Mm u 16 PG