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norma nº 1647/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1647 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaREGULA A PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM OPERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO PROJETO RONDON
native_id2207

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CM.
Oâmara Munisipal de Poli Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 162.
EMENTA: REGULA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EM OPERA
GUES DA FUNDAÇÃO. DO PROJETO RONDON.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Aos servidores públicos municipais que participarem como universt
E târios, técnicos, ou professores das diferentes operações da Fun
é dação do Projeto Rondon, poderá ser concedida dispensa do ponto
pelo prazo de duração da operação, não superior a 30 (trinta)dtas
sem perda dos vencimentos ou salários dos respectivos cargos ou
empregos e demais direitos e vantagens decorrentes do exercício ,
desde que a essa participação tenha sido autorizada pelo Chefe do
Executtvo Municipal,
Artigo 20 - Para que se efetive o que preceftus o artigo 19, serã necessário
que 0 funcionãrio comprove que, efetivamente, participou daquelas
operações, atraves de comunicação por escrito do responsável dire
to pela Fundação do Projeto Rondon no Municipto, apôs a conclusão
de sua parttctpação naquelas operações,
1) Artigo 30 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
imabro de /9f0.
Preféito Municipal
Projeto de Lei nº 038/80
Autor: Ettore Dalbont da Cunha
mlam/.

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