| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | REGULA A PARTICIPAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM OPERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DO PROJETO RONDON |
| native_id | 2207 |
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CM. Oâmara Munisipal de Poli Robonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 162. EMENTA: REGULA A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO EM OPERA GUES DA FUNDAÇÃO. DO PROJETO RONDON. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Aos servidores públicos municipais que participarem como universt E târios, técnicos, ou professores das diferentes operações da Fun é dação do Projeto Rondon, poderá ser concedida dispensa do ponto pelo prazo de duração da operação, não superior a 30 (trinta)dtas sem perda dos vencimentos ou salários dos respectivos cargos ou empregos e demais direitos e vantagens decorrentes do exercício , desde que a essa participação tenha sido autorizada pelo Chefe do Executtvo Municipal, Artigo 20 - Para que se efetive o que preceftus o artigo 19, serã necessário que 0 funcionãrio comprove que, efetivamente, participou daquelas operações, atraves de comunicação por escrito do responsável dire to pela Fundação do Projeto Rondon no Municipto, apôs a conclusão de sua parttctpação naquelas operações, 1) Artigo 30 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. imabro de /9f0. Preféito Municipal Projeto de Lei nº 038/80 Autor: Ettore Dalbont da Cunha mlam/.