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norma nº 1648/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1648 / 1981
Date 1981-03-10
EmentaCEDE ÁREA TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO COBERTO PARA ESPORTE E INSTALAÇÃO PARA VESTIÁRIO
native_id2208

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VETO A PRESENTE LEI.
fan A CAMARA.
ear icl! ( land,
Em 02 de/dezembro de A980
Osmara Municipal do Polio Redonda Aluízio de Campos Costa
Estado do Rio de Janeiro Prefeito
LEI MUNICIPAL N.ºl.58 |
EMENTA:— CEDE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO CO
BERTO CARA ESPORTE E INSTALAÇÃO CARA VESTIÁRIO...
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO. A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal, de acordo com o artigo 7º Decreto Lei nº
271 de 28-02-67, cederã & Sociedade Esportiva Retiro, com sede é
Foro nesta cidade, um terreno localizado na Avenida Jaraguã, en
tre os números 715 e 803, em caráter de Concessão de Uso, para a
construção de um ginásio coberto para esporte e instalação para
vestiário.
«Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 18 ( dezoito) meses para a construção
: da referida obra, fora do que a área reverterá ao domínio da Muni-
cipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente vedado o uso de terra pa
ra qualquer finalidade, que não a inserida neste artigo.
Artigo 3º - A Sociedade apresentará, logo que necessário e oportuno, o projeto
referente às obras,
Artigo 4º - A concessão que alude q artigo 1º é feita por tempo indeterminado,
desprezada a concorrência pública.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
Projeto de Lei 037/79
Autor: Sebastião Francisco Rodrigues
miam/.

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