| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1981 |
| Date | 1981-03-10 |
| Ementa | CEDE ÁREA TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO COBERTO PARA ESPORTE E INSTALAÇÃO PARA VESTIÁRIO |
| native_id | 2208 |
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VETO A PRESENTE LEI. fan A CAMARA. ear icl! ( land, Em 02 de/dezembro de A980 Osmara Municipal do Polio Redonda Aluízio de Campos Costa Estado do Rio de Janeiro Prefeito LEI MUNICIPAL N.ºl.58 | EMENTA:— CEDE ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO CO BERTO CARA ESPORTE E INSTALAÇÃO CARA VESTIÁRIO... A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO. A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - A Prefeitura Municipal, de acordo com o artigo 7º Decreto Lei nº 271 de 28-02-67, cederã & Sociedade Esportiva Retiro, com sede é Foro nesta cidade, um terreno localizado na Avenida Jaraguã, en tre os números 715 e 803, em caráter de Concessão de Uso, para a construção de um ginásio coberto para esporte e instalação para vestiário. «Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 18 ( dezoito) meses para a construção : da referida obra, fora do que a área reverterá ao domínio da Muni- cipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente vedado o uso de terra pa ra qualquer finalidade, que não a inserida neste artigo. Artigo 3º - A Sociedade apresentará, logo que necessário e oportuno, o projeto referente às obras, Artigo 4º - A concessão que alude q artigo 1º é feita por tempo indeterminado, desprezada a concorrência pública. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Projeto de Lei 037/79 Autor: Sebastião Francisco Rodrigues miam/.