| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1980 |
| Date | 1980-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE |
| native_id | 2209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
à r & T Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º,1.54 EMENTA:— ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERENCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - É facultada a transferência incondícionalmente a qualquer pessoa das licenças concedidas a tituleres do comórcio feirante, median te o cumprimento das daemeis exigências legala, Artigo 2º - O prazo fixado será de, no máximo, 1 (um) ano para a transferen + cia, a menos que motivos imperiosos surjam, cujo prazo se reduzi- rã pare seis msses, no mínimo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de dig umiro de 19 o Cambe (o LUÍZIO/DE CAMPOS TOA Prefeito Projeto de Lei nº 003/80 Autor: Adherbal de Almeida Sant'Anna mlam. ana E Me ES co Us: e éo mae