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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1649/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1649 / 1980
Date 1980-12-03
EmentaESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE
native_id2209

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Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º,1.54
EMENTA:— ESTABELECE LIVRES CONDIÇÕES PARA A TRANSFERENCIA DE
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO FEIRANTE.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - É facultada a transferência incondícionalmente a qualquer pessoa
das licenças concedidas a tituleres do comórcio feirante, median
te o cumprimento das daemeis exigências legala,
Artigo 2º - O prazo fixado será de, no máximo, 1 (um) ano para a transferen +
cia, a menos que motivos imperiosos surjam, cujo prazo se reduzi-
rã pare seis msses, no mínimo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de dig umiro de 19 o
Cambe (o
LUÍZIO/DE CAMPOS TOA
Prefeito
Projeto de Lei nº 003/80
Autor: Adherbal de Almeida Sant'Anna
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