| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1981 |
| Date | 1981-03-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NO. 1590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 2210 |
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" EN VETO A PRESENTE LEI. = VOLTE À CAMARA. Em 09/12/80 Oâmara Municipal do Bolta Redonda o Estado do Rio de J : stado do Rio de Janeiro Aluízio Campos Cos Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 1.650 + EMENTA:- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 1.590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - O inciso II do artigo 20 da Lei Municipal 1.590 de 13 de dezem bro de 1979 passa a ter a seguinte redação: II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 180 (cento e oiten ta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer altera ção capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tribu tarias a que.. estejam sujeitas. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUTZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 025/80 Autor: Onício Zamboti MRS/. fofas uai OE Tom RFOMHOA | f Seter sal Gac: men svên e : euivo iso los lee