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norma nº 1650/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1650 / 1981
Date 1981-03-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL NO. 1590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id2210

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"
EN
VETO A PRESENTE LEI.
=
VOLTE À CAMARA.
Em 09/12/80
Oâmara Municipal do Bolta Redonda o
Estado do Rio de J :
stado do Rio de Janeiro Aluízio Campos Cos
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 1.650 +
EMENTA:- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI
MUNICIPAL 1.590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - O inciso II do artigo 20 da Lei Municipal 1.590 de 13 de dezem
bro de 1979 passa a ter a seguinte redação:
II - Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 180 (cento e oiten
ta) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer altera
ção capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigações tribu
tarias a que.. estejam sujeitas.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUTZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 025/80
Autor: Onício Zamboti
MRS/.
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