| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | CONCEDA AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 20%, NO MÊS DE DEZEMBRO/80 |
| native_id | 2211 |
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cm Oâmara Municipal de PBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º] EMENTA:— CONCEDE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 20%, NO MÊS DE DEZEMBRO/80. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- 0 Artigo 19 - A tTtulo de antecipação de reajuste salarial, fica concedido ao funcionalismo municipal, no mes de dezembro de 1980, o percen tual de 20% (vinte por cento), que incídirã sobre os valores atribuídos aos cargos, funções, proventos, empregos e pensões,vi gentes em 31 de cutubro deste exercício. PARKGRAFO ÚNICO - A providência determinada neste artigo & exten siva ao pessoal do Legislativo Municipal. - Artigo 29 - A despesa com a execução da presente Lef correra à conta das do tações proprias do Orçamento vigente. ! Artigo 39 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas 1) as disposições em contrário. Volta Redon ote 1980 TA Préfeito Municifal Mensagem n9 038/80 Autor: Prefeito Municipal mrs/. Cha AUMGIPAL DE MTO AEDONDA Setor de Decumenizcão e Liçuivo rm FL. t6s| of | RAR