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norma nº 1651/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 1980
Date 1980-12-02
EmentaCONCEDA AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 20%, NO MÊS DE DEZEMBRO/80
native_id2211

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cm
Oâmara Municipal de PBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º]
EMENTA:— CONCEDE AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ANTECIPAÇÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DE 20%, NO MÊS DE DEZEMBRO/80.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
0 Artigo 19 - A tTtulo de antecipação de reajuste salarial, fica concedido ao
funcionalismo municipal, no mes de dezembro de 1980, o percen
tual de 20% (vinte por cento), que incídirã sobre os valores
atribuídos aos cargos, funções, proventos, empregos e pensões,vi
gentes em 31 de cutubro deste exercício.
PARKGRAFO ÚNICO - A providência determinada neste artigo & exten
siva ao pessoal do Legislativo Municipal.
-
Artigo 29 - A despesa com a execução da presente Lef correra à conta das do
tações proprias do Orçamento vigente.
! Artigo 39 - Esta Let entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
1) as disposições em contrário.
Volta Redon ote 1980
TA
Préfeito Municifal
Mensagem n9 038/80
Autor: Prefeito Municipal
mrs/.
Cha AUMGIPAL DE MTO AEDONDA
Setor de Decumenizcão e Liçuivo
rm FL.
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