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norma nº 1653/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 1980
Date 1980-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES (MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE, IMPLANTAR O SEU CENTRO DE ATIVIDADES.
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Otmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio ds Jansiro
LEI MUNICKPAL N.º 1.653
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CON
EMENTA:— CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO T
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA -ASVRE ,
IMPLANTAR O SEU CENTRO DE ATIVIDADES.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Concessão de
Direito Real de Uso a favor da Associação dos Servidores Municipais
de Volta Redonda - ASVHE, de uma ârea de terras com 11.590,50m2 (on
ze mil, quinhentos e noventa metros e cinquenta centímetros quadra
dos), situada no interior da gleba de 48.120 m2, localizada no Lo
teamento Proletário a leste da Rua Sessenta, de propriedade da Com
panhia Siderúrgica Nacional, denominado Bairro Siderópolis, devida-
mente aprovado na P.M,V.R.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites da área asei-
nalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo perti
nente e elaborado pelo IPPU em data de 05-11-80, que passa a ser
parte integrante desta Lei.
Artigo 29 = A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos
do artigo 132, $ 30 da Lei Complementar nº 01/75, tem como finalida
de a implantação do Centro de Atividades da ASVRE - Associação dos
Servidores Municipais de Volta Redonda,
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal
mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrên -
cia inerente à presente concessão,
Artigo 39 - À ASVRE - Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda fi
ca reservada a obtigação de promover atividades culturais, sociais,
e desportivas na ãrea de terras que, por tempo indeterminado lhe
destina esta Lei.
Artigo 49 - A Associação dos Servidores Municipais terã o prazo de 3 (três)anos
para construir seu Centro de Atividades, findo este prazo, e no ca
so de não construção, a área citada reverterã ao domínio da Munici-
palidade. Thai MUMIP O EE VOLTA REQSIDA K
Seirr de Le tre.
| FL. .
Oâmara Municipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 165;
EMENTA :—
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1 ? disposições em contrário.
Volta Redonda, / 2 che oleg euitara de L9$%0
UÍZIO/DE Os CO
Prefeito
Mensagem n9 033/80
ci reto findi CER AMI DE VIA ri
1653 |19 LEAL

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