| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1980 |
| Date | 1980-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES (MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE, IMPLANTAR O SEU CENTRO DE ATIVIDADES. |
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RR » “sm cM Otmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio ds Jansiro LEI MUNICKPAL N.º 1.653 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CON EMENTA:— CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO T DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA -ASVRE , IMPLANTAR O SEU CENTRO DE ATIVIDADES. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Concessão de Direito Real de Uso a favor da Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVHE, de uma ârea de terras com 11.590,50m2 (on ze mil, quinhentos e noventa metros e cinquenta centímetros quadra dos), situada no interior da gleba de 48.120 m2, localizada no Lo teamento Proletário a leste da Rua Sessenta, de propriedade da Com panhia Siderúrgica Nacional, denominado Bairro Siderópolis, devida- mente aprovado na P.M,V.R. PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites da área asei- nalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo perti nente e elaborado pelo IPPU em data de 05-11-80, que passa a ser parte integrante desta Lei. Artigo 29 = A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do artigo 132, $ 30 da Lei Complementar nº 01/75, tem como finalida de a implantação do Centro de Atividades da ASVRE - Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda, PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do $ 20 do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrên - cia inerente à presente concessão, Artigo 39 - À ASVRE - Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda fi ca reservada a obtigação de promover atividades culturais, sociais, e desportivas na ãrea de terras que, por tempo indeterminado lhe destina esta Lei. Artigo 49 - A Associação dos Servidores Municipais terã o prazo de 3 (três)anos para construir seu Centro de Atividades, findo este prazo, e no ca so de não construção, a área citada reverterã ao domínio da Munici- palidade. Thai MUMIP O EE VOLTA REQSIDA K Seirr de Le tre. | FL. . Oâmara Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 165; EMENTA :— A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as 1 ? disposições em contrário. Volta Redonda, / 2 che oleg euitara de L9$%0 UÍZIO/DE Os CO Prefeito Mensagem n9 033/80 ci reto findi CER AMI DE VIA ri 1653 |19 LEAL