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norma nº 1654/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 1980
Date 1981-05-07
EmentaREESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI Nº 1471 - CARGOS.
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VEJOA PRESE LEI.
VOLTE/A CAMARA
Em 16/12/80
Oâmara Municipal de Dolta Redonda
Estudo do Rlo de Janeiro Aluízio de Campos Costa
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 1.65
EMENTA:- REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º - O provimento dos cargos públicos do Poder Legislativo serã conside-
rado em obediência às seguintes determinações:
a)
b)
c)
ARTIGO 2º - Os
a)
b)
“ATIVIDADE PERMANENTE - Distribuída por cargos efetivos, criados!
em Lei, em número certo, com denominações e especificações prô -
prias.
ATIVIDADE EVENTUAL OU VARIÁVEL - Configurado nos cargos em Comis
são e funções gratificadas que serão providos mediante indicação
da Mesa Diretora, excluído os Assessores Parlamentares cuja indi
cação serã dos Vereadores, dentre pessoas que satisfaçam os re -
quisitos legais para investidura no serviço público e nas atri -
bulções inerentes à posição;
EM SUBSTITUIÇÃO - Configurada na designação de funcionário efeti
vo para preencher posição de igual ou superior nível hierárquica,
ficando o investido em condições de perceber as diferenças sala-
riais resultantes.
grupos ocupacionais no quadro de pessoal se dividirão:
GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - Constituído de classes de car -
gos que atravês da tomada de posição e decisões, planejamento, or
ganização, controle, ou ainda, da execução de tarefas inerentes !
a estas, visam ao estabelecimento de objetivos, diretrizes, pro -
gramas e normas gerais ou específicas;
GRUPO DE ASSESSORAMENTO - Constituldo de classes de cargos cujas"
atividades consistem na orientação ou aconselhamento prestados às
autoridades, ao Poder Legislativo Municipal e a titulares Seres,
gãos da Administração Superior da Câmara Municipal; fo
CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDSER
Setor da Documentação 8 frquivo
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ARTIGO 3º -
ARTIGO 4º -
ARTIGO 5º -
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th. 654] - e
Omara Municipal de alta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Les MUNICIPAL N.º 1.65 fis.02
,
c) GRUPO DE EXECUÇÃO - Constituído de classes de cargos cujas atri-
buições são desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de
confiança da autoridade 3 que esteja imediatamente subordinado.
Os cargos integrantes do Qaudro de Pessoal do Legislativo serão os
ordenados no anexo 1, atendendo ao seguinte critério:
1 - Grupo de Administração Superior... ...cceccererecererrererero A
2 - Grupo de Assessoramento..........ecececurereraneneros ever B
3 - Grupo de Execução................. Cereser core rsacasaa caso [o
Os cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, de provimento
efetivo, terão suas denominações alteradas conforme as seguintes !
especificações:
A - Agente Legislativo 1, nível 1, para Agente Legislativo, nível!
4, Grupo de Execução
8 - Agente Legislativo Il, nivel 12, para Oficial Legislativo, nt
vel 15, Grupo de Assessoramento.
C - Agente Legislativo III, nível 16, para Assistente Legislativo!
Auxiliar, nível 18, Grupo de Assessoramento.
D - Agente Legislativo IV, nível 19, para Assistente Legislativo ,
nível 21, Grupo de Assessoramento.
E - Agente Legislativo V, nível 23, para Assistente de Administra-
ção Legislativa, nivel 25, Grupo de Assessoramento.
n
[)
Agente Legislativo VI, nível 30, para Assessor Têcnico Legisla
tivo, nível 32, Grupo de Administração Superior.
Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes !
cargos:
cargo efetivo de Agente Legislativo V, nível 23;
cargo efetivo de Oficial de Atas e Transcrições, nível 13;
cargos de Assessor de Bancada, nível 36;
ao q o u
1
No —
cargo em Comissão de Contador do Legislativo, nível
[1d
,
cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, nivel 25
ARTIGO 6º -
ARTIGO 79 -
Comuna MUMGIPSL GE VLA REDSUDA
"Setor ce E
Meriaçã ;
e iação e 1 rouivo
Osmara Municipal da Bolt Redonda
Estado do Rio do Janoiro
Le: MUNICIPAL Nº Ló Fis.03
f - 1 cargo em Comissão de Assessor de Economia e Finanças, nível
34.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes !
cargos:
1 - EFETIVO
a). 2 cargos de Agente Legislativo Auxiliar, nível 1;
b) 1 cargo de carreira, Assessor Jurídico do Legislativo, nível
37;
c) 2 cargos de carreira, Motoristas do Legislativo, nível 8.
2 - COMISSÃO
a) 1 Diretor Financeiro do Legislativo, nível 38;
b) 3 Assessores Parlamentares, nível 37;
c) 1 Assessor de Imprensa e Comunicação, nivel 36;
d) 1 Assessor Técnico de Economia e Finanças, nível 36.
Ficam alteradas as denominações das seguintes funções gratificadas
a) Divisão de Relações Públicas, simbolo CV-FG-1, para Serviço de
Cerimonial e Recepção, simbolo CV-FG-1;
b) Divisão de Documentação e Biblioteca, simbolo CV-FG-2, para Ser
viço de Documentação e Arquivo, simbolo CV-FG-1;
c) Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares, simbolo CV-FG-2, pa
ra Serviço de Patrimônio, simbolo CV-Fg-1;
d) Divisão de Material e Almoxarifado, símbolo CV-FG-2, para Servi
ço de Material e Almoxarifado, simbolo CV-FG-1; .
e) Divisão de Expediente, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Expedien
te, símbolo CV-FG-]1;
Divisão de Tesouraria, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Tesoura-
ria, simbolo CV-FG-1;
Divisão de Pessoal, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Pessoal sim
bolo CV-FG-1;
f
me
par
9
h
o
Serviço Gráfico, simbolo CV-FG-3, para Serviço Gráfico,simbolo '!
ARTIGO 89 -
ARTIGO 99 -
ARTIGO 10 -
ARTIGO 11 -
ARTIGO 12 :-
ARTIGO 13 -
| gência desta Lei a expedir os atos de promoção dos funcionários e
ARTIGO 14 -
ARTIGO 15 -
Proj.Lei nº
Autor: Mesa Diretora
PR À
CAMBRA HUMCIPSL DE VIA REDUERA
Setor de Dor: meniz:ão é
FL.
Mm 1654
Omara Municipal do Volta Rodonda
Estado do Rio de Janelro
Lei MUNICIPAL N.º 1.6 Fis. Oh
CV-FG-2.
A tebela de vencimentos, valores e funções gratificadas e em Comis
são é a constante do Anexo Ill.
O cargo isolado de Auxiliar de Serviços Legislativo, nivel 11, fi-
ca transformado em carreira, nível lh, Grupo de Execução.
O cargo isolado de Consultor Jurídico do Legislativo, nível 36, fi
ca transformado em carreira, nível 37, Grupo de Administração Su
perior.
Poderã a Mesa Diretora do Legislativo fixar gratificação especial!
em até 50%(cinquenta por cento), dos respectivos vencimentos, para
os servidores do Executivo Municipal, colocados à disposição da Cã
mara de Vereadores.
E assegurada aos funcionários da Câmara Municipal e seus dependen-
tes assistência médico-hospitalar e odontológica por parte do Le -
gislativo, de forma integral de acordo com as tabelas do INAMPS.
Fica a Mesa Diretora autorizada no prazo de 30 (trinta) dias de vi
fetivos, atendidas as determinações legais.
Integram a presente Lei os anexos |, Il e III.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 0] de agosto de 1980.
Volta Redonda,
ALUTZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito
33/80
* Ireivo
mate

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