| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1980 |
| Date | 1981-05-07 |
| Ementa | REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI Nº 1471 - CARGOS. |
| native_id | 2214 |
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ó cm “ VEJOA PRESE LEI. VOLTE/A CAMARA Em 16/12/80 Oâmara Municipal de Dolta Redonda Estudo do Rlo de Janeiro Aluízio de Campos Costa Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 1.65 EMENTA:- REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º - O provimento dos cargos públicos do Poder Legislativo serã conside- rado em obediência às seguintes determinações: a) b) c) ARTIGO 2º - Os a) b) “ATIVIDADE PERMANENTE - Distribuída por cargos efetivos, criados! em Lei, em número certo, com denominações e especificações prô - prias. ATIVIDADE EVENTUAL OU VARIÁVEL - Configurado nos cargos em Comis são e funções gratificadas que serão providos mediante indicação da Mesa Diretora, excluído os Assessores Parlamentares cuja indi cação serã dos Vereadores, dentre pessoas que satisfaçam os re - quisitos legais para investidura no serviço público e nas atri - bulções inerentes à posição; EM SUBSTITUIÇÃO - Configurada na designação de funcionário efeti vo para preencher posição de igual ou superior nível hierárquica, ficando o investido em condições de perceber as diferenças sala- riais resultantes. grupos ocupacionais no quadro de pessoal se dividirão: GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - Constituído de classes de car - gos que atravês da tomada de posição e decisões, planejamento, or ganização, controle, ou ainda, da execução de tarefas inerentes ! a estas, visam ao estabelecimento de objetivos, diretrizes, pro - gramas e normas gerais ou específicas; GRUPO DE ASSESSORAMENTO - Constituldo de classes de cargos cujas" atividades consistem na orientação ou aconselhamento prestados às autoridades, ao Poder Legislativo Municipal e a titulares Seres, gãos da Administração Superior da Câmara Municipal; fo CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDSER Setor da Documentação 8 frquivo EL, . - lm.tesh[Fs htm ARTIGO 3º - ARTIGO 4º - ARTIGO 5º - Set China HUicipo| B O Ge Doc Ted É Feviy th. 654] - e Omara Municipal de alta Redonda Estado do Rio do Janeiro Les MUNICIPAL N.º 1.65 fis.02 , c) GRUPO DE EXECUÇÃO - Constituído de classes de cargos cujas atri- buições são desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança da autoridade 3 que esteja imediatamente subordinado. Os cargos integrantes do Qaudro de Pessoal do Legislativo serão os ordenados no anexo 1, atendendo ao seguinte critério: 1 - Grupo de Administração Superior... ...cceccererecererrererero A 2 - Grupo de Assessoramento..........ecececurereraneneros ever B 3 - Grupo de Execução................. Cereser core rsacasaa caso [o Os cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, de provimento efetivo, terão suas denominações alteradas conforme as seguintes ! especificações: A - Agente Legislativo 1, nível 1, para Agente Legislativo, nível! 4, Grupo de Execução 8 - Agente Legislativo Il, nivel 12, para Oficial Legislativo, nt vel 15, Grupo de Assessoramento. C - Agente Legislativo III, nível 16, para Assistente Legislativo! Auxiliar, nível 18, Grupo de Assessoramento. D - Agente Legislativo IV, nível 19, para Assistente Legislativo , nível 21, Grupo de Assessoramento. E - Agente Legislativo V, nível 23, para Assistente de Administra- ção Legislativa, nivel 25, Grupo de Assessoramento. n [) Agente Legislativo VI, nível 30, para Assessor Têcnico Legisla tivo, nível 32, Grupo de Administração Superior. Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes ! cargos: cargo efetivo de Agente Legislativo V, nível 23; cargo efetivo de Oficial de Atas e Transcrições, nível 13; cargos de Assessor de Bancada, nível 36; ao q o u 1 No — cargo em Comissão de Contador do Legislativo, nível [1d , cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, nivel 25 ARTIGO 6º - ARTIGO 79 - Comuna MUMGIPSL GE VLA REDSUDA "Setor ce E Meriaçã ; e iação e 1 rouivo Osmara Municipal da Bolt Redonda Estado do Rio do Janoiro Le: MUNICIPAL Nº Ló Fis.03 f - 1 cargo em Comissão de Assessor de Economia e Finanças, nível 34. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes ! cargos: 1 - EFETIVO a). 2 cargos de Agente Legislativo Auxiliar, nível 1; b) 1 cargo de carreira, Assessor Jurídico do Legislativo, nível 37; c) 2 cargos de carreira, Motoristas do Legislativo, nível 8. 2 - COMISSÃO a) 1 Diretor Financeiro do Legislativo, nível 38; b) 3 Assessores Parlamentares, nível 37; c) 1 Assessor de Imprensa e Comunicação, nivel 36; d) 1 Assessor Técnico de Economia e Finanças, nível 36. Ficam alteradas as denominações das seguintes funções gratificadas a) Divisão de Relações Públicas, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Cerimonial e Recepção, simbolo CV-FG-1; b) Divisão de Documentação e Biblioteca, simbolo CV-FG-2, para Ser viço de Documentação e Arquivo, simbolo CV-FG-1; c) Divisão de Patrimônio e Serviços Auxiliares, simbolo CV-FG-2, pa ra Serviço de Patrimônio, simbolo CV-Fg-1; d) Divisão de Material e Almoxarifado, símbolo CV-FG-2, para Servi ço de Material e Almoxarifado, simbolo CV-FG-1; . e) Divisão de Expediente, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Expedien te, símbolo CV-FG-]1; Divisão de Tesouraria, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Tesoura- ria, simbolo CV-FG-1; Divisão de Pessoal, simbolo CV-FG-1, para Serviço de Pessoal sim bolo CV-FG-1; f me par 9 h o Serviço Gráfico, simbolo CV-FG-3, para Serviço Gráfico,simbolo '! ARTIGO 89 - ARTIGO 99 - ARTIGO 10 - ARTIGO 11 - ARTIGO 12 :- ARTIGO 13 - | gência desta Lei a expedir os atos de promoção dos funcionários e ARTIGO 14 - ARTIGO 15 - Proj.Lei nº Autor: Mesa Diretora PR À CAMBRA HUMCIPSL DE VIA REDUERA Setor de Dor: meniz:ão é FL. Mm 1654 Omara Municipal do Volta Rodonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 1.6 Fis. Oh CV-FG-2. A tebela de vencimentos, valores e funções gratificadas e em Comis são é a constante do Anexo Ill. O cargo isolado de Auxiliar de Serviços Legislativo, nivel 11, fi- ca transformado em carreira, nível lh, Grupo de Execução. O cargo isolado de Consultor Jurídico do Legislativo, nível 36, fi ca transformado em carreira, nível 37, Grupo de Administração Su perior. Poderã a Mesa Diretora do Legislativo fixar gratificação especial! em até 50%(cinquenta por cento), dos respectivos vencimentos, para os servidores do Executivo Municipal, colocados à disposição da Cã mara de Vereadores. E assegurada aos funcionários da Câmara Municipal e seus dependen- tes assistência médico-hospitalar e odontológica por parte do Le - gislativo, de forma integral de acordo com as tabelas do INAMPS. Fica a Mesa Diretora autorizada no prazo de 30 (trinta) dias de vi fetivos, atendidas as determinações legais. Integram a presente Lei os anexos |, Il e III. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 0] de agosto de 1980. Volta Redonda, ALUTZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito 33/80 * Ireivo mate