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norma nº 1655/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 1981
Date 1981-04-09
EmentaREGULARIZA A SITUAÇÃO DO COMÉRCIO.
native_id2215

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A CÂMARA
ARTIGO 19
r ARTIGO 29
ARTIGO 3º
ARTIGO Lo
ARTIGO 5º
ISSMZ.
VETO A PRESENTE LEI.
VOLTE A CAMARA
Em PAZARIAN
Cama Manioipal do Bolta Redonda * cesta q a.
Estado do Rlo do Junsiro Aluízio de Campos costa
Prefeito
Lei MUNICIPAL N.º 1.65 :
, EMENTA:- REGULARIZA A SITUAÇÃO DO "COMERCIO.
MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:-
PROJ.LEI - 042/80
Autor: Aristides Martins da Silva
Fica permitida a regularização dos vários ramos comerciais e indus
triais, já instalados, bem: como 'de outras atividades profissionais,
independentemente de qualquer zona em que esteja localizado, para
fins de obtenção: de Alvará de Localização; desde que, não se cons-
tituam em agentes de poluição. * .
PARÁGRAFO ONICO = Excluem-se as casas noturnas e o comércio de fer
ro velho,
Todos os pedidos de regularização serão. analizados pelo Conselho ', .
Permanente de Aprovação de Projetos - COAPRO - que decidirá da con
E)
veniência ou não, -da' concessão "do"alvarã..
a
Os interessados terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias para le
galizar a situação..de suas atividades, a contar da data da publica
çao da presente Lei. E
Aos que se enquadrarem na presente Lei, haverá um prazo de 3(três)
anos para se localizarem em locais adequados, de acordo com o que
preceitua o PEDI /VR.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda,
ALUTZIO DE CAMPOS COSTA
Prefeito

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