| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1981 |
| Date | 1981-04-09 |
| Ementa | REGULARIZA A SITUAÇÃO DO COMÉRCIO. |
| native_id | 2215 |
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A CÂMARA ARTIGO 19 r ARTIGO 29 ARTIGO 3º ARTIGO Lo ARTIGO 5º ISSMZ. VETO A PRESENTE LEI. VOLTE A CAMARA Em PAZARIAN Cama Manioipal do Bolta Redonda * cesta q a. Estado do Rlo do Junsiro Aluízio de Campos costa Prefeito Lei MUNICIPAL N.º 1.65 : , EMENTA:- REGULARIZA A SITUAÇÃO DO "COMERCIO. MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:- PROJ.LEI - 042/80 Autor: Aristides Martins da Silva Fica permitida a regularização dos vários ramos comerciais e indus triais, já instalados, bem: como 'de outras atividades profissionais, independentemente de qualquer zona em que esteja localizado, para fins de obtenção: de Alvará de Localização; desde que, não se cons- tituam em agentes de poluição. * . PARÁGRAFO ONICO = Excluem-se as casas noturnas e o comércio de fer ro velho, Todos os pedidos de regularização serão. analizados pelo Conselho ', . Permanente de Aprovação de Projetos - COAPRO - que decidirá da con E) veniência ou não, -da' concessão "do"alvarã.. a Os interessados terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias para le galizar a situação..de suas atividades, a contar da data da publica çao da presente Lei. E Aos que se enquadrarem na presente Lei, haverá um prazo de 3(três) anos para se localizarem em locais adequados, de acordo com o que preceitua o PEDI /VR. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUTZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito