| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1980 |
| Date | 1980-12-16 |
| Ementa | REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
| native_id | 2216 |
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cM Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 16%. EMENTA:- REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ QUEIRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - º Artigo 29 - Artigo 30 = Artigo 49 - Projeto de Lei nº 046/80 reememe em L — Autor: Antonio Gustavo da Silva | 16 SE mlam/. O inciso VIII do Artigo 18 da Lei nº 1.424 de 31.03.1977, passa a ter a seguinte redação: VIII - a tÍtulo de prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, com vencimentos e vantagens do cargo, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, $ 1º - O período de licença especial não gozado serã, por opção formal do interessado, computado em dobro para fins de apo sentadoria e concessão de adicional por tempo de serviço. $ 29'- Come remuneração, para efeitos de concessão do prêmio, com preende-se o vencimento, gratificações, serviços prestados? em tempo integral e demais vantagens. Fica assegurado aos funcionarios e servidores municipais o direito de agregar aos seus vencimentos o valor da Função Gratificada que haja exercido ou esteja exercendo por período mínimo de 05(cinco) anos trabalhados, O Parágrafo nico do Artigo 30 da Lei Municipal n9 1.424, passara! a constituir o $ 19, ficando criado o $ 29 com à seguinte redação: 5 29 - o direito a agregação de que trata este Artigo, estende- se - tambêm, aos valores da Gratificação Especial - GE, concedi- das a qualquer título, Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, ficando revoga das as Leis: 1.564 de 04-03-1980, 1.589 de 21-03-1980 e 1.636 de 06-11-1980, : Seiar da Decume,