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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1656/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1656 / 1980
Date 1980-12-16
EmentaREVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
native_id2216

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cM
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 16%.
EMENTA:- REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ QUEIRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 -
º
Artigo 29 -
Artigo 30 =
Artigo 49 -
Projeto de Lei nº 046/80 reememe
em
L — Autor: Antonio Gustavo da Silva | 16 SE
mlam/.
O inciso VIII do Artigo 18 da Lei nº 1.424 de 31.03.1977, passa a
ter a seguinte redação:
VIII - a tÍtulo de prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, com
vencimentos e vantagens do cargo, a cada 05 (cinco) anos
de efetivo exercício no Serviço Público Municipal,
$ 1º - O período de licença especial não gozado serã, por opção
formal do interessado, computado em dobro para fins de apo
sentadoria e concessão de adicional por tempo de serviço.
$ 29'- Come remuneração, para efeitos de concessão do prêmio, com
preende-se o vencimento, gratificações, serviços prestados?
em tempo integral e demais vantagens.
Fica assegurado aos funcionarios e servidores municipais o direito
de agregar aos seus vencimentos o valor da Função Gratificada que
haja exercido ou esteja exercendo por período mínimo de 05(cinco)
anos trabalhados,
O Parágrafo nico do Artigo 30 da Lei Municipal n9 1.424, passara!
a constituir o $ 19, ficando criado o $ 29 com à seguinte redação:
5 29 - o direito a agregação de que trata este Artigo, estende- se
- tambêm, aos valores da Gratificação Especial - GE, concedi-
das a qualquer título,
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, ficando revoga
das as Leis: 1.564 de 04-03-1980, 1.589 de 21-03-1980 e 1.636 de
06-11-1980,
: Seiar da Decume,

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