| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR, GOVERNO DO ESTADO DO RJ E OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, BARRA DO PIRAÍ, CAMPOS E VOLTA REDONDA, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO NACONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS ORGANISMOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2217 |
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“em Oâmara Municipal do VPolta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 1.67 EMENTA! RATIFICA CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SER VIÇOS, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS DE BARRA * MANSA, BARRA DO PIRAÍ, CAMPOS E VOLTA REDONDA, COM A JIN TERVENIÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO UR BANO E OUTROS ORGANISMOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPE - CIAL, , A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: hd Artigo 19 - Fica, nos termos do inciso V, do artigo 58 da Lei Complementar nº 01/75 ( Lei Orgânica dos Municípios), ratificado o Convênio celebrado em 28 de novembro de 1980, entre o Ministério do In terior, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios ' de Barra Mansa, Barra do Piraí, Campos e Volta Redonda, com a interveniência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Especial da Região Sudeste e da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, na forma do instrumento em anexo, Artigo 29 - Fica aberto Credito Adicional Especial, no montante de CR$ .. 12.470.000,00 ( doze milhoes, quatrocentos e setenta mil eru 1) zeiros), para fazer face às despesas com os investimentos a se realizarem com os recursos previstos no Convenio de que tra - ta o artigo anterior. Artigo 39 - Esta Lei entrara vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, go clt Spsmanhro oe 1980. Aluísio de Campos/Costa Prefeito E void ADIA cão é rICUNO. Mensagem nº 039/80 : eba HUNCI? Autor: Prefeito Municipal io de Documecte NH. [iêst [ão