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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1657/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaRATIFICA CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR, GOVERNO DO ESTADO DO RJ E OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, BARRA DO PIRAÍ, CAMPOS E VOLTA REDONDA, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSELHO NACONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OUTROS ORGANISMOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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“em
Oâmara Municipal do VPolta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.67
EMENTA! RATIFICA CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SER
VIÇOS, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO INTERIOR, O GOVERNO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS DE BARRA *
MANSA, BARRA DO PIRAÍ, CAMPOS E VOLTA REDONDA, COM A JIN
TERVENIÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO UR
BANO E OUTROS ORGANISMOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPE -
CIAL,
, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
hd Artigo 19 - Fica, nos termos do inciso V, do artigo 58 da Lei Complementar
nº 01/75 ( Lei Orgânica dos Municípios), ratificado o Convênio
celebrado em 28 de novembro de 1980, entre o Ministério do In
terior, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios '
de Barra Mansa, Barra do Piraí, Campos e Volta Redonda, com a
interveniência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano,
da Secretaria Especial da Região Sudeste e da Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral da Governadoria do Estado do
Rio de Janeiro, na forma do instrumento em anexo,
Artigo 29 - Fica aberto Credito Adicional Especial, no montante de CR$ ..
12.470.000,00 ( doze milhoes, quatrocentos e setenta mil eru
1) zeiros), para fazer face às despesas com os investimentos a
se realizarem com os recursos previstos no Convenio de que tra
- ta o artigo anterior.
Artigo 39 - Esta Lei entrara vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, go clt Spsmanhro oe 1980.
Aluísio de Campos/Costa
Prefeito
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cão é rICUNO.
Mensagem nº 039/80
: eba HUNCI?
Autor: Prefeito Municipal io de Documecte
NH.
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