| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1981 |
| Date | 1981-01-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BNH, GARANTIR OS EMPRÉSTIMOS DA COHAB-VR E SAAE/VR, RE-RATIFICAR PRAZO DE VALIDADE DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NºS 1349, 1400, 1548 E 1610. |
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o MA MUNCIPA] DF VOL] REDONDA | | tm po, “658 tj RP Ogmara Municipal do Volta Redonda í MN Estado do Rio de Jansiro 1 Ler MUNICIPAL N.º jéss. Autoriza o Executivo contrair empréstimos junto ao EMENTA:- BNH, garantir os empréstimos da COHAB/VR e SAAE /VR, re-ratificar prazo de validade de convênio e dã ou tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimos com o BNH (Banco Nacional da Habitação), até o montante de 1.794.306 Unídados Padrao de Capital (UPC), destinados & execução ' de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, nos lotea mentos ou conjuntos habitacionais em execução ou que vierem a ser executados pela CORAB/VR. Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a prestar fi ança e/ou outras formas de garantias que vicrem a ser exigidas pa lo . BNR ou Agentes do Sistema Pinanceiro da Habitação, aos enprãs timos que vierem a ser concedidos ao Serviço Autônomo de Água e Es goto - :SAME/VR e & Compenhia de Habitação de Volta Redonda COHAB / VR, que visem a execução de obras de água e esgoto, construção de núcleos comerciais, produção de lotes urbanixados, produção de habi tações, ampliação ou melhoria de habitações, aquisição de materiais de construção, capital de giro, planejamento e administração de * construção de conjuntos habitacionais, aquisição de conjuntos habi- cionais prontos, em execução ou a executar, construção de habita; - ções em terrenos jã pertencentes aos beneficiários finais, infra - estrutura de conjuntos habitacionais, assistência técnica as COHABs e outros programas existentes ou que venham a ser criados! pelo Banco Nacional da Habitação, na área de interesse social, res peitado o valor-teto de 1.794.306 UPC, presísto no Art. 10 desta * Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantir o pagamento do principal, correção! monetária, juros, taxas, conissões, multas e demais encargos finan- ceiros decorrentes dos empréstimos de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorízado a outorgar ao BNH, com poderes de substebelecer, mandato pleno e irrevogável para receber no venci mento de qualquer des referidas obrigações financeiras, perante os ôrgãos ou entidades competentes do Estado e da União » *Anclusive Oamara Municipal de Polta Ronda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.Les. sociedades de econcala mista, às icportancias cut eouberem ao Ma vícípio relativas ao Inposto sobre Circulação do Mercadorias (ICH). Aretgo 39 = Vica, outrossio, o Poder Executivo tuntcipal autorisado a recrati- ficar o Convenio firuado cos o BK om 01 de vnlo de 1976, ceu es ] totorveniências da CONAD/MM a do SAAB/VB, no que se refere à psor rogação do prazo do vigência do meszo, quantas vezes forem necessã ries, uLê quo sejo alcançado o valorsteto previsto meste Lei e ne aludido Convênio. : Artigo 49 - Esta Leá entrará es viyor ne date de sus publicação, revogande- ss os Leis tamicipais n%s 1349 da 13-08-1976, 1400 de 24-11=1976 . 1548 de 30-05-1979, 1610 de 11-16-1980 e derato disposições contrário. volta Pedonda, OV dl puto de 1934 Cleaca Caupos aê Prefeito LIS DA | Câm MCP Tr | Setor do Decime, :. ãe 6 reviwy em FL. esy Laos Hensagem nº 001/01 Autor! Prefeito Munícipal