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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1658/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 1981
Date 1981-01-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BNH, GARANTIR OS EMPRÉSTIMOS DA COHAB-VR E SAAE/VR, RE-RATIFICAR PRAZO DE VALIDADE DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NºS 1349, 1400, 1548 E 1610.
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o
MA MUNCIPA] DF VOL] REDONDA |
| tm po,
“658 tj RP
Ogmara Municipal do Volta Redonda í MN
Estado do Rio de Jansiro
1
Ler MUNICIPAL N.º jéss.
Autoriza o Executivo contrair empréstimos junto ao
EMENTA:- BNH, garantir os empréstimos da COHAB/VR e SAAE /VR,
re-ratificar prazo de validade de convênio e dã ou
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair empréstimos
com o BNH (Banco Nacional da Habitação), até o montante de
1.794.306 Unídados Padrao de Capital (UPC), destinados & execução '
de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários, nos lotea
mentos ou conjuntos habitacionais em execução ou que vierem a ser
executados pela CORAB/VR.
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a prestar fi
ança e/ou outras formas de garantias que vicrem a ser exigidas pa
lo . BNR ou Agentes do Sistema Pinanceiro da Habitação, aos enprãs
timos que vierem a ser concedidos ao Serviço Autônomo de Água e Es
goto - :SAME/VR e & Compenhia de Habitação de Volta Redonda COHAB /
VR, que visem a execução de obras de água e esgoto, construção de
núcleos comerciais, produção de lotes urbanixados, produção de habi
tações, ampliação ou melhoria de habitações, aquisição de materiais
de construção, capital de giro, planejamento e administração de *
construção de conjuntos habitacionais, aquisição de conjuntos habi-
cionais prontos, em execução ou a executar, construção de habita; -
ções em terrenos jã pertencentes aos beneficiários finais, infra -
estrutura de conjuntos habitacionais, assistência técnica as
COHABs e outros programas existentes ou que venham a ser criados!
pelo Banco Nacional da Habitação, na área de interesse social, res
peitado o valor-teto de 1.794.306 UPC, presísto no Art. 10 desta *
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantir o pagamento do principal, correção!
monetária, juros, taxas, conissões, multas e demais encargos finan-
ceiros decorrentes dos empréstimos de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorízado a outorgar ao BNH, com poderes
de substebelecer, mandato pleno e irrevogável para receber no venci
mento de qualquer des referidas obrigações financeiras, perante os
ôrgãos ou entidades competentes do Estado e da União » *Anclusive
Oamara Municipal de Polta Ronda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.Les.
sociedades de econcala mista, às icportancias cut eouberem ao Ma
vícípio relativas ao Inposto sobre Circulação do Mercadorias (ICH).
Aretgo 39 = Vica, outrossio, o Poder Executivo tuntcipal autorisado a recrati-
ficar o Convenio firuado cos o BK om 01 de vnlo de 1976, ceu es
] totorveniências da CONAD/MM a do SAAB/VB, no que se refere à psor
rogação do prazo do vigência do meszo, quantas vezes forem necessã
ries, uLê quo sejo alcançado o valorsteto previsto meste Lei e ne
aludido Convênio. :
Artigo 49 - Esta Leá entrará es viyor ne date de sus publicação, revogande- ss
os Leis tamicipais n%s 1349 da 13-08-1976, 1400 de 24-11=1976 .
1548 de 30-05-1979, 1610 de 11-16-1980 e derato disposições
contrário.
volta Pedonda, OV dl puto de 1934
Cleaca Caupos aê
Prefeito
LIS DA
| Câm MCP Tr
| Setor do Decime, :. ãe 6 reviwy
em FL.
esy Laos
Hensagem nº 001/01
Autor! Prefeito Munícipal

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