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norma nº 2395/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 1989
Date 1989-02-16
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ALTERADA PELA LEI 5.430, DE 11/12/2017.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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GABINETE DO PREFEITO
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EMENTA: Institui o Imposto Sobre. 'Prans
missão "Inter-Vivos”", por ato
oneroso de bens imóveis e direi
to a eles relativos e dã outras
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO "I”
DO FATO GERADOR
a a Sm pa o e a tm
Artigo 1º - Fica instituído o Imposto Sobre Trans
missão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e
direitos a ele relativos.
Artigo 2º - O Imposto Sobre Transmissão "“Inter-Vi
vos”, tem como fato gerador:
I - A transmissão "inter-vívos", a qualquer títu
lo, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de
bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como defi
nidos na Lei Civil;
II - A transmissão, a qualquer título, de direi
tos reais sobre imóveis, excetos os direitos reais de garan
tias; e
III - A cessão de direitos à sua aquisição, referi
das nos incisos I e II.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [RM RATE MT
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI 4 o
Loo,
Artigo 3º - Compreendem-se na definição do fato
gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens
imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qual
quer fato ou ato oneroso "inter-vivos":
I
equivalentes;
II
III
IV
- compra e venda, pura ou condicional e atos
- dação: em pagamento;
- permuta;
- arrematação ou adjudicação em leilão, hasta
pública ou praças
v
- incorporação ao patrimônio de pessoa jurídi
ca ressalvados os casos previstos no inciso I, do artigo 40;
VI
- transferência do patrimônio de pessoa juridi
ca para o de qualquer um de seus sócios, aclonistas ou res
pectivos sucessores;
vII
- tornas ou reposições que ocorram, nas divi
sões para extinção de condomínio de imóvel, quando for rece
bida por qualquer condôminio quota-parte material cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII
- mandato em causa própria e seus sub-estabele
cimentos, quando o instrumento contiver os requísitos essen
ciais à compra e venda;
vel;
IX
KI
XII
- instituição de fideicomisso;
- enfiteuse e subenfiteuses
- rendas expressamente constituídas sobre imô
- concessão real de uso;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
a GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2,325
CAMARA BUSICIPIA NE Vamo perto
Divisão de Documontação é Arquivo
LELEO qro 3.
2955 |
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
Xv - cessão de direitos do arrematante ou adjudi
cante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudica
çãos
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de pro
messa de cessão;
XVII - acessão física quando houver pagamento de in
) denizaçãos
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens
imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extra-judicial “in
ter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se
resolva em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis
por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia;
Xx - cessão de direitos relativos aos atos mencio
nados no inciso anterior;
Ss ie - Constitui também transmissão tributável a
concorrência dos fatos seguintes, quando exercidos pelo ven
dedors
I - no direito de prelaçãos
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
S 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.395
Dlvisão do Deecção [) MA,
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295% [54 ly,
para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direi
tos de outras naturezas;
II'>- a permuta de bens imóveis por outros quais
quer bens situados fora do território do Municípios
III - a transação em que seja reconhecido direito
que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele rela
tivos.
SEÇÃO "IIN
PA NÃO INCIDÊNCIA
Artigo 4º - O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vi
vos" não incide sobre:
I - a transmissão de bens ou direitos incorpora
dos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capi
tal; e
II - a transmissão de bens ou direitos decorren
tes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ju
rídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante
do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mencantil.
$ 1º - O imposto não incide sobre a transmissão
aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na for
ma do inciso "I” deste artigo, em decorrência da sua desin
corporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram
conferidas.
S 2º - O disposto no inciso "I" deste artigo apli
ca-se à parte do valor do imóvel utilizada na realização do
capital.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ERA CI DE VOAR
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GABINETE DO PREFEITO | Divisão do Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 2,395 Lei “s 150
$ 3º - Considera-se caracterizada a atividade pre
ponderante de que trata o inciso “II”, deste artigo, quando
mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica ad
quirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequen
tes à aquisição, no decorrer de transações ali mencionadas.
$ 49 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas
atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes
dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo
anterior, levando em conta os três primeiros anos seguintes
à data da aquisição.
$ 50 - Verificada a preponderância, tornar-se-ã de
vido o imposto, nos termos da Leí vigente à data da aquisi
cão, sobre o valor do bem ou direito, nessa data, corrigida
monetariamente à data do pagamento.
S 6º - O disposto no inciso "II", segunda parte,
deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direi
tos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patri
mônio da pessoa jurídica alienante.
Artigo 5º - Estão isentas do imposto as transmis
sões em que o adquirente seja a União, os Estados, os Munici
pios, bem como, suas Autarquias e Fundações.
Parágrafo Onico - São também isentos do pagamento
do imposto:
a) - a extinção do usufruto, quando o seu institui
dor tenha continuado dono da nua propriedade;
b) - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude
da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
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GABINETE DO PREFEITO | Divisão do Documentação o Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 2.395 LEI. Eos, -
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c) - a transmissão em que o alienante seja o Poder
j
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Público;
d) - a indenização de benfeitorias pelo proprietã
rio ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei
civil;
e) - a transmissão de gleba rural de área exceden
te a vinte e cinco hectares que se destine ao cultivo pelo
proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel
no Município;
e £) - a transmissão decorrente de investidura;
9) - a tranemissão decorrente da execução de
planos da habitação para população de baixa renda, patrocina
ão ou exucutado por órgãos públicos ou seus agentes;
h) - as transferências de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária.
DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO
Artigo 6º - Serã suspenso o pagamento do imposto
relativo à aquisição de imóvel, ou direito real sobre imô
vel, destinado à instalação de:
T '- Entidades sindicais oficialmente reconheci
das, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza
assistencial, cultural ou desportivas
II - Partidos Políticos;
III - Templos de qualquer naturezas
IV - Instituição de educação e assistência social,
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.395
VE
[* “ão de Decumentação o Arquivo
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2397 192 (MW
para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes;
v - Associação de Moradores, desde que destinado
à eua sede ou a fíns de natureza assistencial, cultural e des
rtiva. .
Po SEÇÃO "vr
DO. CONTRIBUINTES E DO RESPONSÁVEL
Artigo 7º - O contribuinte do imposto é o adquiren
te ão bem ou do direito sobre o imóvel, assim entendida a
pessoa em favor da qual se opera a transmissão “"inter-vivos",
Artigo 8º - Nas transmissões que se efetuarem sem
o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsã
veis pelo pagamento o adquirente e o transmitente, o cessio
nário e o cedente, conforme o caso.
Artigo 9º - Nã cessão de direitos relativos a bens
imóveis, que por instrumento público, particular ou por con
ato em causa própria, a pessoa em favor de que for outorga
da a escritura definitiva ou prônunciada a sentençã da adju
dicação é responsável pelo pagamento do imposto devido,
SEÇÃO "vi"
Artigo 10 - O local de operação é o Município de
Volta Redonda e o imposto a ele é devido se nele estiver si
tuado o imóvel transmitído ou sobre o qual versarem os direi
tos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar
ou resulte de sucessão aberta em outro Município ou no es
trangeiro.
SEÇÃO VII"
“A GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGINA
| Divisão do Documentação d' Arquivs
| FLS, |
LEI MUNICIPAL Nº 2,395
Artigo 11 - A base de cálculo do imposto é o valor
venal total do imóvel, no momento da transmissão, conetante
na guia do IPTU.
$ 1º - Na arrematação em leilão e na adjudicação
de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido
pela avaliação judicial ou administrativa, ou O preço pago,
se este for maiors
S 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo
será o valôr da fração ideals
S 30 - Na instituição de fideicomisso, a base de
cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor ve
nal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
S 40 - Nas rendas expressamente constituídas sobre
imóveis, a bse de cálculo será o valor do negócio ou 304
do valor venal do bem imóvel, se maior,
S 5º - Na concessão real de uso, a base de cálcu
lo, será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imô
vel, se maior.
$ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 708
ão valor venal do imóvel, se maior.
Ss 7º - No caso de acessão física, a base de câlcu
lo serã o valor da indenização ou o valor venal da fração ou
acréscimo transmítido, se maior.
Artigo 12 - O Contribuinte do ímposto deverã, caso
não concorde com, o valor venal fixado, recorrer a Junta de
Recursos Fiscais (JRP), no prazo de 05 (cinco) dias, que di
rã sobre a sua procedência ou não.
Parágrafo Único - A decisão administrativa sobre o
recurso impetrado pelo contribuinte, será dado o prazo de
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6) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CEI Hi
au CIPAL DE Wet perco
GABINETE DO PREFEITO | Divisão do Docim ta É !
LEI MUNICIPAL No 2.395 pis SR
a
05 (cinco) dias, prazo este para O reconhecimento do imposto
que ultrapassado por culpa da Junta de Recursos Fiscais não
incidirão quaisquer ônus.
SEÇÃO, TVIIIT
DA ALÍQUOTA
Artigo 13 - O imposto serã calculado aplicando-se
sobre o valor fixado para base de cálculo a alíquota de 2t
(dois por cento).
SEÇÃO "IX"
Artigo 14 - O Imposto serã pago até a data do fato
translativo, exceto nos seguintes casos:
1 - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica
ou desta para seus sócios ou acíonistas ou respectivos suces
sores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assem
bléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueliàs atos;
4
II - Na arrematação ou na adjudicação em praça
ou leilão, dentro de 30 dias contados da data em que tiver
sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que
exista recurso pendentes
III - Na acessão física, atê a data do pagamento da
indenização;
IV - Nag terras ou reposições e nos demais atos
judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso
pendente.
Artigo 15 - Nas promessas ou compromissos de compra
E PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Divisão do Documentação e Arquivo
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.295 10.
Elo,
e venda particulares, & facultado efetuar-se o pagamento do
imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado pa
ra o pagamento do preço do imóvel.
Parágrafo Ônico - Optando-se pela antecipação a
que se refere este artigo, tornar-se-á por base o valor do
imóvel na data em que for efetuada a antecipação ficandã. o
contríbuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréês
cimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
SEÇÃO "xº
DA, RESTITUIÇÃO
Artigo 16 - O imposto recolhido só serã restituído
caso não efetuada as mutações patrimoniais de que tratam os
artigos 2º e 30º desta Lei.
Artigo 17 - Alêm dos casos previstos no artigo ante
rior só se promoverá a restituição se:
1 - declarada, por decisão judicial passada em
julgado, a nulidade do ato que configure o pagamento do
impostos
II - reconhecimento do benefício da suspensão do
pagamento do imposto.
Artigo 18 - A restituitãao do imposto far-se-á a
favor daquele que figurar como titular da guia de recolhimen
to, ou a seu representante, legalmente constituído.
Artigo 19 - Salvo os casos previstos nos incisos
“1º e "II" do artigo 17 desta Lei, somente se processará a
restituição, mediante anexação de Certidão dos Cartórios de
Registro de Imóveis de Volta Redonda, onde conste que o imô
vel objeto da transmissão não figura em nome daquele em que '
foi emitida a guia de recolhimento do imposto,
es.
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CRIA MUNIPAL DE ST peso
Divisão “do Documentação 6 Rrquivo
LEI (“a [57
Artigo 20 - Além das exigências do artigo, a resti
tuição de que trata esta Seção, somente se processará. median
te a anexação da 18 (primeira) via da guia de recolhimento
do ímposto.
11.
Parágrafo Onico - A restituição somente se processa
rá mediante requerimento dirigido à Prefeitura Municipal de
Volta Redonda, e só terá prosseguimento apôs ouvido a Secreta
ria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO *IIº
DAS. PENALIDADES
Artigo 21 - Os descumprimentos das obrigações pre
vistas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalída
des:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto
devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de
bens ou direitos sobre o imóvel, sem o pagamento do tributo
nos prazos legais;
II - 808 (oitenta por cento) do valor do imposto
devido, caso ocorra omissão ou inexakidão! fraudulenta de
declaração relativa a elementos que possam influir no cálcu
lo do tributo ou que provoque benefícios da não-incidência |,
isenção ou suspensão do pagamento do imposto;
III - 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do
imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão de declara
ção, sem que fique provada a intenção fraudulenta; e
N
Iv - 1008 (cem por cento) do valor do imposto de
vido, caso ocorra adulteração na guia de xecolhimento, que re
sulte em pagamento menor que aquele lançado pela autoridade
fiscal competente.
DISPOSIÇÕES QIVERSAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.395
CARA EMBALO DE prt pres
| Divisão do Decimentação iq
Los.
LEI q,
2. IR
às 12.
Artigo 22 - Os oficiais públicos que tiverem dê
lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imô
veis de que resulte obrigações de pagar o imposto, exigirão
que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento, respon
dendo solidariamente pelo pagamento do imposto, quando prati
carem tal ato, sem a comprovação do pagamento.
Artigo 23 - Se a operação for isenta, beneficiada
pela suspensão do pagamento ou se nela não incádir o pagamen
to do imposto, os oficiais públicos que tiverem de lavrar
instrumentos translatívos de bens ou direitos sobre o imóvel,
deverão exigir a apresentação de certidão declaratória do
reconhecimento do favor fiscal.
Parâgrafo Ônico - A certidão de que trata este arti
go, será fornecida pela Secretaria de Finanças, atravês do
processo regular.
Artigo 24 - Não se farã o registro público,transcri
ção, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos
sujeitos ao imposto, sem que se comprove o seu pagamento ou
sua exoneração,
Artigo 25 - O número da certidão de que trata o ar
tigo 23, ou o número da guia de recolhimento do imposto, de
que trata o artigo 22, da presente Lei, deverã constar do
instrumento translativo.
Artigo 26 «05 Oficiais Públicoscque tiverem de lavrar
instrumentos de bens pu direitos sobre imóveis darão vista
do processo ao representante da Fazenda Pública Municipal,
sempre que se faça necessária a sua intervenção, para evitar
evasão do imposto.
Artigo 27 - A guia de recolhimento do imposto, re
sultante de atos e fatos constantes desta Lei, sô terá valida
de, para efeito do registro público, ou outros, quaisquer,
após averbação efetuada pela Secretaria de Finanças.
"»
'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.395 13.
E
a
Po]
.
Artigo 28 - A fiscalização do imposto compete ã
Secretaria de Finanças, e serã exercida sobre as pessoas físi
cas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obriga
dos ao cumprimento das disposições da legislação do imposto,
ou dela tomarem parte.
Parágrafo Ônico - .... «VETADO.
CAPÍTULO “IV”
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
e Artigo 29 - O Poder Executivo poderã celebrar convê
nios com órgãos federais ou estaduais, objetivando a implemen
tação de normas e procedimentos que se destinarem à cobrança
e fiscalização do imposto.
Artigo 30 - Fica também; o Poder Executivo autoriza
do a baixar regulamentos necessários ao fiel cumprimento dos
Gispositivos desta Lei.
Artigo 31 - .....« VETADO.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
id Volta Redonda, 16 de fevereiro de 1989
t —
efeiftb Muni al
(EUR UMPIPIL RE PJ [o]
Divisão do Documentação e 6 Arquivo
LEI
Ref. Mensagem nº 003/89
Prefeito Municipal
pis.
mbs .

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