| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ALTERADA PELA LEI 5.430, DE 11/12/2017. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO “mera mentação e Arquivo do | CAMA QUER fe ris * Divisão aa al [ LEI NO, 2 GABINETE DO PREFEITO eme EMENTA: Institui o Imposto Sobre. 'Prans missão "Inter-Vivos”", por ato oneroso de bens imóveis e direi to a eles relativos e dã outras A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO "I” DO FATO GERADOR a a Sm pa o e a tm Artigo 1º - Fica instituído o Imposto Sobre Trans missão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a ele relativos. Artigo 2º - O Imposto Sobre Transmissão "“Inter-Vi vos”, tem como fato gerador: I - A transmissão "inter-vívos", a qualquer títu lo, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como defi nidos na Lei Civil; II - A transmissão, a qualquer título, de direi tos reais sobre imóveis, excetos os direitos reais de garan tias; e III - A cessão de direitos à sua aquisição, referi das nos incisos I e II. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [RM RATE MT GABINETE DO PREFEITO Divisão de Documentação e Arquivo LEI 4 o Loo, Artigo 3º - Compreendem-se na definição do fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bens imóveis ou direitos a eles relativos, decorrentes de qual quer fato ou ato oneroso "inter-vivos": I equivalentes; II III IV - compra e venda, pura ou condicional e atos - dação: em pagamento; - permuta; - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praças v - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídi ca ressalvados os casos previstos no inciso I, do artigo 40; VI - transferência do patrimônio de pessoa juridi ca para o de qualquer um de seus sócios, aclonistas ou res pectivos sucessores; vII - tornas ou reposições que ocorram, nas divi sões para extinção de condomínio de imóvel, quando for rece bida por qualquer condôminio quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabele cimentos, quando o instrumento contiver os requísitos essen ciais à compra e venda; vel; IX KI XII - instituição de fideicomisso; - enfiteuse e subenfiteuses - rendas expressamente constituídas sobre imô - concessão real de uso; ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2,325 CAMARA BUSICIPIA NE Vamo perto Divisão de Documontação é Arquivo LELEO qro 3. 2955 | XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapião; Xv - cessão de direitos do arrematante ou adjudi cante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudica çãos XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de pro messa de cessão; XVII - acessão física quando houver pagamento de in ) denizaçãos XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extra-judicial “in ter-vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Xx - cessão de direitos relativos aos atos mencio nados no inciso anterior; Ss ie - Constitui também transmissão tributável a concorrência dos fatos seguintes, quando exercidos pelo ven dedors I - no direito de prelaçãos II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão; IV - na retrovenda. S 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.395 Dlvisão do Deecção [) MA, e um a a q o e e e Em LE! há, 4. 295% [54 ly, para efeitos fiscais: I - a permuta de bens imóveis por bens e direi tos de outras naturezas; II'>- a permuta de bens imóveis por outros quais quer bens situados fora do território do Municípios III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele rela tivos. SEÇÃO "IIN PA NÃO INCIDÊNCIA Artigo 4º - O Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vi vos" não incide sobre: I - a transmissão de bens ou direitos incorpora dos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capi tal; e II - a transmissão de bens ou direitos decorren tes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ju rídica, salvo, se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mencantil. $ 1º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na for ma do inciso "I” deste artigo, em decorrência da sua desin corporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidas. S 2º - O disposto no inciso "I" deste artigo apli ca-se à parte do valor do imóvel utilizada na realização do capital. ESTADO DO RIO DE JANEIRO m Tera rree] * PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ERA CI DE VOAR f : GABINETE DO PREFEITO | Divisão do Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2,395 Lei “s 150 $ 3º - Considera-se caracterizada a atividade pre ponderante de que trata o inciso “II”, deste artigo, quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica ad quirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequen tes à aquisição, no decorrer de transações ali mencionadas. $ 49 - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição. $ 50 - Verificada a preponderância, tornar-se-ã de vido o imposto, nos termos da Leí vigente à data da aquisi cão, sobre o valor do bem ou direito, nessa data, corrigida monetariamente à data do pagamento. S 6º - O disposto no inciso "II", segunda parte, deste artigo, não se aplica à transmissão de bens ou direi tos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patri mônio da pessoa jurídica alienante. Artigo 5º - Estão isentas do imposto as transmis sões em que o adquirente seja a União, os Estados, os Munici pios, bem como, suas Autarquias e Fundações. Parágrafo Onico - São também isentos do pagamento do imposto: a) - a extinção do usufruto, quando o seu institui dor tenha continuado dono da nua propriedade; b) - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; ESTADO DO RIO DE JANEIRO " PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [ER HERISIE PE TO GABINETE DO PREFEITO | Divisão do Documentação o Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 2.395 LEI. Eos, - [rg c) - a transmissão em que o alienante seja o Poder j q mem Público; d) - a indenização de benfeitorias pelo proprietã rio ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; e) - a transmissão de gleba rural de área exceden te a vinte e cinco hectares que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município; e £) - a transmissão decorrente de investidura; 9) - a tranemissão decorrente da execução de planos da habitação para população de baixa renda, patrocina ão ou exucutado por órgãos públicos ou seus agentes; h) - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Artigo 6º - Serã suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou direito real sobre imô vel, destinado à instalação de: T '- Entidades sindicais oficialmente reconheci das, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural ou desportivas II - Partidos Políticos; III - Templos de qualquer naturezas IV - Instituição de educação e assistência social, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.395 VE [* “ão de Decumentação o Arquivo EOSsSSTSSaToS mtoo LEI. im 7. 2397 192 (MW para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; v - Associação de Moradores, desde que destinado à eua sede ou a fíns de natureza assistencial, cultural e des rtiva. . Po SEÇÃO "vr DO. CONTRIBUINTES E DO RESPONSÁVEL Artigo 7º - O contribuinte do imposto é o adquiren te ão bem ou do direito sobre o imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão “"inter-vivos", Artigo 8º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsã veis pelo pagamento o adquirente e o transmitente, o cessio nário e o cedente, conforme o caso. Artigo 9º - Nã cessão de direitos relativos a bens imóveis, que por instrumento público, particular ou por con ato em causa própria, a pessoa em favor de que for outorga da a escritura definitiva ou prônunciada a sentençã da adju dicação é responsável pelo pagamento do imposto devido, SEÇÃO "vi" Artigo 10 - O local de operação é o Município de Volta Redonda e o imposto a ele é devido se nele estiver si tuado o imóvel transmitído ou sobre o qual versarem os direi tos cedidos, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Município ou no es trangeiro. SEÇÃO VII" “A GABINETE DO PREFEITO o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGINA | Divisão do Documentação d' Arquivs | FLS, | LEI MUNICIPAL Nº 2,395 Artigo 11 - A base de cálculo do imposto é o valor venal total do imóvel, no momento da transmissão, conetante na guia do IPTU. $ 1º - Na arrematação em leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou O preço pago, se este for maiors S 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valôr da fração ideals S 30 - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor ve nal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. S 40 - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a bse de cálculo será o valor do negócio ou 304 do valor venal do bem imóvel, se maior, S 5º - Na concessão real de uso, a base de cálcu lo, será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imô vel, se maior. $ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 708 ão valor venal do imóvel, se maior. Ss 7º - No caso de acessão física, a base de câlcu lo serã o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmítido, se maior. Artigo 12 - O Contribuinte do ímposto deverã, caso não concorde com, o valor venal fixado, recorrer a Junta de Recursos Fiscais (JRP), no prazo de 05 (cinco) dias, que di rã sobre a sua procedência ou não. Parágrafo Único - A decisão administrativa sobre o recurso impetrado pelo contribuinte, será dado o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | CEI Hi au CIPAL DE Wet perco GABINETE DO PREFEITO | Divisão do Docim ta É ! LEI MUNICIPAL No 2.395 pis SR a 05 (cinco) dias, prazo este para O reconhecimento do imposto que ultrapassado por culpa da Junta de Recursos Fiscais não incidirão quaisquer ônus. SEÇÃO, TVIIIT DA ALÍQUOTA Artigo 13 - O imposto serã calculado aplicando-se sobre o valor fixado para base de cálculo a alíquota de 2t (dois por cento). SEÇÃO "IX" Artigo 14 - O Imposto serã pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: 1 - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acíonistas ou respectivos suces sores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assem bléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueliàs atos; 4 II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendentes III - Na acessão física, atê a data do pagamento da indenização; IV - Nag terras ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Artigo 15 - Nas promessas ou compromissos de compra E PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Divisão do Documentação e Arquivo LEI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.295 10. Elo, e venda particulares, & facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado pa ra o pagamento do preço do imóvel. Parágrafo Ônico - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tornar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação ficandã. o contríbuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréês cimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva. SEÇÃO "xº DA, RESTITUIÇÃO Artigo 16 - O imposto recolhido só serã restituído caso não efetuada as mutações patrimoniais de que tratam os artigos 2º e 30º desta Lei. Artigo 17 - Alêm dos casos previstos no artigo ante rior só se promoverá a restituição se: 1 - declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato que configure o pagamento do impostos II - reconhecimento do benefício da suspensão do pagamento do imposto. Artigo 18 - A restituitãao do imposto far-se-á a favor daquele que figurar como titular da guia de recolhimen to, ou a seu representante, legalmente constituído. Artigo 19 - Salvo os casos previstos nos incisos “1º e "II" do artigo 17 desta Lei, somente se processará a restituição, mediante anexação de Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis de Volta Redonda, onde conste que o imô vel objeto da transmissão não figura em nome daquele em que ' foi emitida a guia de recolhimento do imposto, es. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CRIA MUNIPAL DE ST peso Divisão “do Documentação 6 Rrquivo LEI (“a [57 Artigo 20 - Além das exigências do artigo, a resti tuição de que trata esta Seção, somente se processará. median te a anexação da 18 (primeira) via da guia de recolhimento do ímposto. 11. Parágrafo Onico - A restituição somente se processa rá mediante requerimento dirigido à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e só terá prosseguimento apôs ouvido a Secreta ria Municipal de Finanças. CAPÍTULO *IIº DAS. PENALIDADES Artigo 21 - Os descumprimentos das obrigações pre vistas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalída des: I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou direitos sobre o imóvel, sem o pagamento do tributo nos prazos legais; II - 808 (oitenta por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexakidão! fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálcu lo do tributo ou que provoque benefícios da não-incidência |, isenção ou suspensão do pagamento do imposto; III - 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão de declara ção, sem que fique provada a intenção fraudulenta; e N Iv - 1008 (cem por cento) do valor do imposto de vido, caso ocorra adulteração na guia de xecolhimento, que re sulte em pagamento menor que aquele lançado pela autoridade fiscal competente. DISPOSIÇÕES QIVERSAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.395 CARA EMBALO DE prt pres | Divisão do Decimentação iq Los. LEI q, 2. IR às 12. Artigo 22 - Os oficiais públicos que tiverem dê lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imô veis de que resulte obrigações de pagar o imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento, respon dendo solidariamente pelo pagamento do imposto, quando prati carem tal ato, sem a comprovação do pagamento. Artigo 23 - Se a operação for isenta, beneficiada pela suspensão do pagamento ou se nela não incádir o pagamen to do imposto, os oficiais públicos que tiverem de lavrar instrumentos translatívos de bens ou direitos sobre o imóvel, deverão exigir a apresentação de certidão declaratória do reconhecimento do favor fiscal. Parâgrafo Ônico - A certidão de que trata este arti go, será fornecida pela Secretaria de Finanças, atravês do processo regular. Artigo 24 - Não se farã o registro público,transcri ção, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, sem que se comprove o seu pagamento ou sua exoneração, Artigo 25 - O número da certidão de que trata o ar tigo 23, ou o número da guia de recolhimento do imposto, de que trata o artigo 22, da presente Lei, deverã constar do instrumento translativo. Artigo 26 «05 Oficiais Públicoscque tiverem de lavrar instrumentos de bens pu direitos sobre imóveis darão vista do processo ao representante da Fazenda Pública Municipal, sempre que se faça necessária a sua intervenção, para evitar evasão do imposto. Artigo 27 - A guia de recolhimento do imposto, re sultante de atos e fatos constantes desta Lei, sô terá valida de, para efeito do registro público, ou outros, quaisquer, após averbação efetuada pela Secretaria de Finanças. "» ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.395 13. E a Po] . Artigo 28 - A fiscalização do imposto compete ã Secretaria de Finanças, e serã exercida sobre as pessoas físi cas ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obriga dos ao cumprimento das disposições da legislação do imposto, ou dela tomarem parte. Parágrafo Ônico - .... «VETADO. CAPÍTULO “IV” DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e Artigo 29 - O Poder Executivo poderã celebrar convê nios com órgãos federais ou estaduais, objetivando a implemen tação de normas e procedimentos que se destinarem à cobrança e fiscalização do imposto. Artigo 30 - Fica também; o Poder Executivo autoriza do a baixar regulamentos necessários ao fiel cumprimento dos Gispositivos desta Lei. Artigo 31 - .....« VETADO. Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. id Volta Redonda, 16 de fevereiro de 1989 t — efeiftb Muni al (EUR UMPIPIL RE PJ [o] Divisão do Documentação e 6 Arquivo LEI Ref. Mensagem nº 003/89 Prefeito Municipal pis. mbs .