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norma nº 4922/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4922 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CAMARA MUNI
494 Q
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.922
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE
ATENDIMENTO INTEGRAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada no âmbito do município de Volta Redonda, a implantação de
um Centro de Atendimento Integral para crianças, adolescentes e adultos com transtorno
do espectro autista.
Art. 2º — O Centro de Atendimento Integral deverá dispor de instalações físicas distintas
às faixas etárias, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação , para o
atendimento a crianças, adolescentes e adultos com autismo, que requeiram cuidados de
reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou
orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, genético,
psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico. psicopedagógico, psicológico,
fonoaudiólogo, fisioterapêutico, nutrição funcional e terapêutico ocupacional. Realizar
cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social.
Parágrafo Único - Será garantido também no Centro de Atendimento Integral
para o atendimento à saúde das crianças, adolescentes e adultos com autismo:
I — Programa de diagnóstico precoce.
H- Atendimentos terapêuticos comportamentais, com programas, metodologias e
comunicação alternativa/aumentativa comprovadamente eficazes como o TEACCH,
PECS e ABA, entre outros.
HI — Qualificação em atendimento a autistas dos profissionais do Centro de
Atendimento Integral.
IV - Distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as
crianças, adolescentes e adultos com autismo, sem interrupção de fluxo.
Art. 3º — O Centro de Atendimento Integral que trata o Art. 1º terá equipes
multidisciplinares efetivas compostas por: Pediatra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista,
Gencticista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Pedagogo, Psicopedagogo,
Fisioterapeuta, Musicoterapeuta, Professor de Educação Física e Terapeuta
Ocupacional.
Art. 4º - Será garantido o atendimento em horário integral, observando a necessidade da
pessoa com autismo em ter atendimento e programa individualizado de acordo com as
características da síndrome.
CIPAL DE VOLTA REDANDA
Divisão de Documentação e Arquivo!
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA
ADIA REDONDA:
Divisão de Docu
mentação e Arquivoi
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.922 fi. 02
Art. 5º - Será garantido o transporte para os autistas conforme necessidade, sendo esta
questão determinada pelos gestores do centro de atendimento.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal em sua política de garantia e ampliação dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista garantido pela Lei Municipal nº
4.833 de 13 de dezembro de 2011, observará os princípios da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência em 13 de dezembro de 2006.
Art. 7º — Para maior garantia do atendimento e acesso no município de Volta Redonda,
o Centro de Atendimento Integral, a unidade deverá ser implantada em local
determinado pelas Secretarias Municipais envolvidas na prestação dos atendimentos:
Art. 8º - Constituirá o Centro de Atendimento Integral os serviços de assistência
cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Único de Saúde SIA/SUS.
Parágrafo Único — As fontes dos recursos para os serviços de assistência na unidade
de atendimento serão aquelas disponíveis pelo SUS — Sistema Único de Saúde para o
atendimento adequado para pessoas com autismo, inclusive os procedimentos
relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002 e na Portaria
MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001.
Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal,
Estadual e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei,
dentro dos princípios nela elencados.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Lei Municipal nº 4.907 de 06 de setembro de 2012.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, e dezembro de 2012.
Antônio Francisco Neto
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 049/12
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº ioga
DE 22 / Ia /oolx
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
"Art. 1º- Ficadeterminada no âmbito do município de Volta
pda hi Redonda, a implantação de um Centro de Atendimento Integral |
a crianças, adolescentes e adultos com transtorno do es-
pectro autista.
| Art.2º-0 Centro de Atendimento Integral deverá dispor de |
ns ano equipamentos,
formação e/ou capacitação , para o atendi-
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peniano - Será garantido também no Centro de |
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Il — Qualificação em atendimento a autistas dos profissio-
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| IV - Distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes
| necessários a todas as crianças adolescentes e adultos com
' autismo, sem interrupção de fluxo.
Art. 32- O Centro de Atendimento Integral que trata o Art. 1º
terá equipes multidisciplinares efetivas compostas por: Pedia-
tra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista, Geneticista, Fonoaudió-
| logo, Assistente Social, Pedagogo, Psicopedagogo, Fisiotera-
' peuta, Musicoterapeuta, Professor de Educação Física e Tera- |
Art. 4º - Será garantido o atendimento em horário integral, |
observando a necessidade da pessoa com autismo em ter aten- |
dimento e programa individualizado de acordo com as caracte-
' rísticas da síndrome.
| Art.5º- Será garantido o transporte para os autistas con-
| forme necessidade, sendo esta questão determinada pelos see)
tores do centro de atendimento.
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Os Direitos das Pessoas com Deficiência em 13 de dezem-
“Pro de 2006.
Arm.Te- Para maior garantia do atendimento e acesso no
"município de Volta Redonda, o Centro de Atendimento Integral, a
unidade deverá ser implantada em local determinado pelas Se-
-cretarias Municipais envolvidas na prestação dos atendimentos:
| Art. 8º - Constituirá o Centro de Atendimento Integral os
serviços de assistência cadastrados ou a serem cadastrados
no Sistema Único de Saúde SIA/SUS.
Único — As fontes dos recursos para os ser-
viços de assistência na unidade de atendimento serão aquelas
disponíveis pelo SUS — Sistema Único de Saúde para o atendi-
mento adequado para pessoas com autismo, inclusive os proce-
|dimentos relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de
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“Art, 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Volta Redonda, 28 de dezembro de 2012.
| * Prefeito Municipal |
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