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norma nº 4919/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4919 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaESTABELECE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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ICAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.919
Estabelece o Programa Família Acolhedora no Município de Volta
Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda o Programa
“Família Acolhedora”.
Art. 2º - O Programa “Família Acolhedora” visa garantir às crianças e
adolescentes que necessitem de proteção, um acolhimento provisório condizente à convivência
familiar, tendo por finalidade amenizar os reflexos irrefutáveis do afastamento de sua família de
origem, a fim de assegurar a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único - Por se tratar de medida de caráter excepcional e
provisório, somente quando esgotadas as possibilidades de mantença da criança e/ou adolescente
em sua família de origem ou família extensa, se deverá recorrer à acolhedora, na modalidade de
guarda.
Art. 3º - O Programa “Família Acolhedora” tem como objetivo principal
intermediar e acompanhar o acolhimento e o desligamento da criança e/ou adolescente afastados de
suas famílias de origem em família acolhedora, sem vínculos de parentesco, diante da condição de
vulnerabilidade social em que a criança e/ou adolescente se encontra, com o fim de garantir sua
proteção integral, respeitando suas necessidades biológicas, afetivas e sociais, até seu retorno à
família de origem ou colocação em família substituta.
Art. 4º - Serão encaminhadas ao Programa da “Família Acolhedora” as
crianças e/ou adolescentes, observando-se os limites previstos no artigo 8º, desde que:
1 — exista, inicialmente, a possibilidade de reintegração familiar, detectada
através de avaliação técnica do serviço à preservação dos vínculos familiares;
II — que a medida protetiva seja indicada através de estudo de caso prévio
realizado pela equipe técnica do serviço e demais atores da rede de proteção e do sistema de
garantia dos direitos.
Parágrafo Único — A medida de acolhimento de criança e/ou adolescente tem
caráter excepcional e provisória, determinada através de intervenção judicial, conforme disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Art. 5º - Considerando o prejuízo causado pela extensão do período de
acolhimento, em relação à preservação do vínculo familiar, o tempo de acolhimento, em regra, não
poderá exceder a I(um) ano, respeitada a situação da criança e/ou adolescente acolhido, bem como
o trabalho técnico realizado pela equipe de atendimento com a família de origem.
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LEI MUNICIPAL Nº 14.919
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Parágrafo Único — Dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, a equipe
técnica do Programa “Família Acolhedora” e o Poder Judiciário, em conjunto, deverão promover a
definição do encaminhamento sobre a criança e/ou adolescente com o seu retorno à família de
origem ou colocação em família substituta.
Art. 6º - O Programa “Família Acolhedora” será custeado pelo Poder
Público Municipal, o qual também será responsável pela sua manutenção e continuidade.
Parágrafo Único — Cabe ao Município garantir a composição de equipe
básica, sob a coordenação da Fundação Beatriz Gama, visando o adequado funcionamento do
Programa de “Família Acolhedora”, valendo-se de funcionários integrantes do quadro de pessoal
desta.
Art. 7º - Serão acolhidos, no máximo, até O2(duas) crianças e/ou
adolescentes em cada família acolhedora, salvo quando se tratar de grupo de irmãos, caso em que
deve ser garantida a preservação dos vínculos de afetividade, podendo permanecer o grupo de
irmãos na mesma família.
Parágrafo Único — O acolhimento de um grande grupo de irmãos também
poderá ser feito por diversas famílias, desde que estas tenham residências fixadas uma perto da
outra, a fim de se manter o convívio entre irmãos.
Art. 8º - As Famílias Acolhedoras, limitadas ao número máximo de quinze
Famílias Acolhedoras, farão adesão ao Programa “Família Acolhedora” de forma voluntária, após
serem consideradas aptas em avaliação específica realizada pela equipe técnica inerente, bem como
terem se submetido à capacitação para assumir tal função.
Art. 9º - A Família Acolhedora, no ato de sua adesão, deverá solicitar, caso
deseje, o recebimento de subsídio mensal a ser revertido às necessidades da criança e/ou
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
$1º - Após a adesão a família acolhedora poderá solicitar, a qualquer tempo,
o recebimento do subsídio de que trata este artigo, não tendo, porém, o seu pagamento em hipótese
alguma, efeito retroativo.
82º - O valor do subsídio mensal para cada acolhido, limitado até dois
acolhidos por família acolhedora, é fixado em um salário mínimo mensal, exceto quando se tratar
de grupo de irmãos conforme o art. 7º desta Lei, quando o subsídio para cada um dos dois
primeiros fica fixado no valor equivalente a um salário mínimo e para cada um dos demais, ou
seja, a partir do terceiro irmão, o subsídio será de meio salário mínimo para cada um deles,
devendo haver sua previsão no Orçamento Municipal.
$3º - O valor referente ao subsídio será depositado em conta-corrente
mantida em banco oficial pelo titular do acolhimento inscrito no Programa “Família Acolhedora”
ou de seu cônjuge, até o dia 10(dez) do mês imediatamente posterior ao de referência.
Art. 10 - O tempo de adesão ao Programa Família Acolhedora será firmado
após a habilitação descrita no artigo 8º, mediante apresentação por parte da família interessada da
seguinte documentação:
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I- ficha cadastral fornecida pela equipe técnica do Programa “Família Acolhedora”,
devidamente preenchida;
II — cópia do RG e CPF do titular da família, comprovando sua maioridade civil, além dos
demais membros da unidade familiar;
II — comprovante de que a família reside no Município há pelo menos 0I(um) ano;
responsabilização das famílias, mediante autorização judicial, de acolher esse sujeito social,
enquanto sua situação não for definida;
IV — comprovante de residência atual da família;
V — certidões negativas dos Cartórios Distribuidores: Civil e Criminal da Justiça Federal ou
declaração com esclarecimento sobre eventual certidão positiva (quando for o caso), do titular da
família e de seu cônjuge e de todos os adultos que compõem a unidade familiar;
VI — atestado de idoneidade moral;
VII- no caso de família optante pelo recebimento de subsídio mensal, declaração contendo
os dados bancários para créditos dos valores a serem percebidos;
VIII- declaração emitida pela equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” que
comprove a frequência à etapa de preparação prevista no artigo 8º.
81º - A equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” caso entenda
necessário, deverá solicitar a apresentação de documentação complementar condizente à
formalização do Termo de Adesão em questão.
$2º - Toda documentação solicitada deve ser entregue no ato de apresentação
da Ficha Cadastral preenchida, sendo terminantemente vedado o recebimento de documentação
incompleta.
Art. 11 - É de competência da Fundação Beatriz Gama, sem prejuízo do
disposto no seu Regimento Interno:
I — a ingerência do processo contínuo de formação e de acompanhamento das famílias
acolhedoras;
II — o acompanhamento perante a família de origem com o escopo de mediar a reversão do
quadro inicial, visando a reintegração familiar;
II — o acompanhamento da criança e/ou adolescente durante o acolhimento;
IV — preparar a Família Acolhedora e a criança e/ou adolescente para o desligamento;
V — acompanhar a família de origem e a criança e/ou adolescente promovendo a sua
integração familiar;
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LEI MUNICIPAL Nº 4.919
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VI — o pagamento dos subsídios de que trata o artigo 9º desta lei, será efetuado mediante o
repasse de verba específica prevista em dotação orçamentária própria pelo Município de Volta
Redonda.
Art. 12- É da competência da Família Acolhedora providenciar a emissão
de toda a documentação solicitada, arcando com seus custos, bem como prestar quaisquer
informações e/ou esclarecimentos solicitados pela equipe técnica do Programa “Família
Acolhedora” ou autoridade competente para tal mister.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo pode
ensejar a exclusão da família do Programa “Família Acolhedora”, mesmo depois de celebrado o
Termo de Adesão.
Art. 13 - A Família Acolhedora poderá optar a qualquer tempo pela
desistência da adesão ao Programa “Família Acolhedora”, devendo solicitá-la à equipe técnica
inerente, assim como esta poderá avaliar pela desconstituição da adesão mediante avaliação que
identifique a inviabilidade da continuação do acolhimento e/ou da participação da família optante
no Programa “Família Acolhedora”.
Parágrafo Único — A desistência da adesão ao Programa “Família
Acolhedora” não implica na liberação da família em prestar contas ao Município dos valores
porventura recebidos a título de subsídio.
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 14nde dezembro de 2012.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 022/12
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, 1a
| LEI MUNICIPAL Nº 4.919
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| Estabelece o Programa Família Acolhedora no Município de
! Volta Redonda.
| O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no exercício de suas
| atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
| Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica instituído no Município de Volta Redonda o Pro-
grama “Família Acolhedora”.
Art. 2º. O Programa “Família Acolhedora” visa garantir às
crianças e adolescentes que necessitem de proteção, um aco-
|Ihimento provisório condizente à convivência familiar, tendo por |
(finalidade amenizar os reflexos irrefutáveis do afastamento de
' sua família de origem, a fim de assegurar a convivência familiar
e comunitária.
Parágrafo Único. Por se tratar de medida de caráter excep-
cional e provisório, somente quando esgotadas as possibilida-
des de mantença da criança e/ou adolescente em sua família de
origem ou família extensa, se deverá recorrer à acolhedora, na
modalidade de guarda.
Art. 3º. O Programa “Família Acolhedora” tem como objetivo
principal intermediar e acompanhar o acolhimento e o desliga-
'mento da criança e/ou adolescente afastados de suas famílias
de origem em família acolhedora, sem vínculos de parentesco,
“diante da condição de vulnerabilidade social em que a criança e/
ou adolescente se encontra, com o fim de garantir sua proteção
sociais, até seu retorno à família de origem ou colocação em
família substituta.
Art. 4º. Serão encaminhadas ao Programa da “Família Aco-
lhedora” as crianças e/ou adolescentes, observando-se os limi-
tes previstos no artigo 8º, desde que:
I- exista, inicialmente, a possibilidade de reintegração fami-
liar, detectada através de avaliação técnica do Serviço a pre-
servação dos vínculos familiares;
!|- que a medida protetiva seja indicada através de estudo
de caso prévio realizado pela equipe técnica do Serviço e de-
mais atores da rede de proteção e do sistema de garantia dos
direitos.
Parágrafo Único - A medida de acolhimento de criança e/ou
através de intervenção judicial, conforme disposto no Estatuto
da Criança e do Adolescente — ECA.
! Art.5º. Considerando o prejuízo causado pela extensão do
| período de acolhimento, em relação à preservação do vínculo
'familiar, o tempo de acolhimento, em regra, não poderá exceder
| | a f(um) ano, respeitada a situação da criança e/ou adolescente
integral, respeitando suas necessidades biológicas, afetivas e |
adolescente tem caráter excepcional e provisória, determinada '
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atendimento com a família de origem.
Parágrafo Único — Dentro do prazo estabelecido no artigo
janterior, a equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” e o |
Poder Judiciário, em conjunto, deverão promover a definição do |
encaminhamento sobre a criança e/ou adolescente com o seu |
'retorno à família de origem ou colocação em família substituta. :
Art. 6º. O Programa “Família Acolhedora” será custeado |
pelo Poder Público Municipal, o qual também será responsável |
pela sua manutenção e continuidade.
|
Parágrafo Único — Cabe ão Município garantir a composição |
de equipe básica, sob a coordenação da Fundação Beatriz Gama, |
visando o adequado funcionamento do Programa de “Família |
'Acolhedora”, valendo-se de funcionários integrantes do quadro |
'de pessoal desta. E
Art. 7º. Serão acolhidos, no máximo, até O2(duas) crianças |
e/ou adolescentes em cada família acolhedora, salvo quando se
tratar de grupo de irmãos, caso em que deve ser garantida a |
preservação dos vínculos de afetividade, podendo permanecer |
'o grupo de irmãos na mesma família.
| Parágrafo Único — O acolhimento de um grande grupo de
irmãos também poderá ser feito por diversas famílias, desde
que estas tenham residências fixadas uma perto da outra, a fim
'de se manter o convívio entre irmãos.
Art. 8º. As Famílias Acolhedoras, limitadas ao número máxi-
mo de quinze Famílias Acolhedoras, farão adesão ao Programa
“Família Acolhedora” de forma voluntária, após serem conside-
radas aptas em avaliação específica realizada pela equipe téc-
nica inerente, bem como terem se submetido à capacitação para
assumir tal função.
Art. 9º. A Família Acolhedora, no ato de sua adesão, deverá |
solicitar, caso deseje, o recebimento de subsídio mensal a ser
revertido às necessidades da criança e/ou adolescente, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. |
$1º Após a adesão a família acolhedora poderá solicitar, a
qualquer tempo, o recebimento do subsídio de que trata este
artigo, não tendo, porém, o seu pagamento em hipótese alguma,
efeito retroativo. |
|
$2º O valor do subsídio mensal para cada acolhido, limitado
até dois acolhidos por família acolhedora, é fixado em um salário
mínimo mensal, exceto quando se tratar de grupo de irmãos
'conforme o art. 7º desta Lei, quando o subsídio para cada um
(dos dois primeiros fica fixado no valor equivalente a um
|salário mínimo e para cada um dos demais, ou seja, a partir do
terceiro irmão, o subsídio será de meio salário mínimo para cada
um deles, devendo haver sua previsão no Orçamento Municipal.
83º O valor referente ao subsídio será depositado em conta-
corrente mantida em banco oficial pelo titular do acolhimento
inscrito no Programa “Família Acolhedora” ou de seu cônjuge,
até o dia 10(dez) do mês imediatamente posterior ao de referên-
cia.
Art. 10. O tempo de adesão ao Programa Família Acolhedora
será firmado após a habilitação descrita no artigo 8º, mediante
apresentação por parte da família interessada da seguinte do-
ficha cadastral fomecida pela equipe técnica do Programa |
“Família Acolhedora”, devidamente preenchida; Ê
|
Il-cópia do RG e CPF do titular da família, comprovando sua
maioridade civil, além dos demais membros da unidade familiar;
Ill - comprovante de que a família reside no Município há pelo
menos 01 (um) ano; responsabilização das famílias, mediante
autorização judicial, de acolher esse sujeito social, enquanto
sua situação não for definida;
IV— comprovante de residência atual da família;
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Criminal da Justiça Federal ou declaração com esclarecimento |
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da família e de seu cônjuge e de todos os adultos que compõem |
Vl-atestado de idoneidade moral; |
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Vil-no caso de família optante pelo recebimento de subsí- |
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ditos dos valores a serem percebidos; |
| VIli- declaração emitida pela equipe técnica do Programa |
“Família Acolhedora” que comprove a frequência à etapa de
preparação prevista no artigo 8º. |
$1º A equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” caso
entenda necessário, deverá solicitar a apresentação de docu-
mentação complementar condizente à formalização do Termo de
Adesão em questão.
$2º Toda documentação solicitada deve ser entregue no ato
| de apresentação da Ficha Cadastral preenchida, sendo termi-
| nantemente vedado o recebimento de documentação incomple-
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prejuízo do disposto no seu Regimento Interno: |
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IV preparar a Família Acolhedora e acriança e/ou adoles-
| cente para o desligamento;
V— acompanhar a família de origem e a criança e/ou ado-
lescente promovendo a sua integração familiar:
VI — o pagamento dos subsídios de que trata o artigo 9º
desta lei, será efetuado mediante o repasse de verba específica |
prevista em dotação orçamentária própria pelo Município de Vol- |
| ta Redonda.
Art. 12. É da competência da Família Acolhedora providen- |
Ciar a emissão de toda a documentação solicitada, arcando com |
seus custos, bem como prestar quaisquer informações e/ou
esclarecimentos solicitados pela equipe técnica do Programa
“Família Acolhedora” ou autoridade competente para tal mister.
Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto neste
artigo pode ensejar a exclusão da família do Programa “Família
Acolhedora”, mesmo depois de celebrado o Termo de Adesão.
Art. 13. AFamília Acolhedora poderá optar a qualquer tempo
pela desistência da adesão a Programa “Família Acolhedora”, |
devendo solicitá-la à equipe técnica inerente, assim como esta |
poderá avaliar pela desconstituição da adesão mediante avalia-
| ção que identifique a inviabilidade da continuação do acolhimen-
| to e/ou da participação da família optante no Programa “Família
| Acolhedora”.
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Parágrato Único — A desistência da adesão ao Programa |
“Família Acolhedora” não implica na liberação da família em pres-
tar contas ao Município dos valores porventura recebidos a títu-
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Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2012. . |
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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