| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4919 / 2012 |
| Date | 2012-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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ICAMARÁ MUNICIPAL DE VOLTA iDivisão de Documentação e CEI NO FUS pa E oi ET CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED Á ! LEI MUNICIPAL Nº 4.919 Estabelece o Programa Família Acolhedora no Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Volta Redonda o Programa “Família Acolhedora”. Art. 2º - O Programa “Família Acolhedora” visa garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, um acolhimento provisório condizente à convivência familiar, tendo por finalidade amenizar os reflexos irrefutáveis do afastamento de sua família de origem, a fim de assegurar a convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único - Por se tratar de medida de caráter excepcional e provisório, somente quando esgotadas as possibilidades de mantença da criança e/ou adolescente em sua família de origem ou família extensa, se deverá recorrer à acolhedora, na modalidade de guarda. Art. 3º - O Programa “Família Acolhedora” tem como objetivo principal intermediar e acompanhar o acolhimento e o desligamento da criança e/ou adolescente afastados de suas famílias de origem em família acolhedora, sem vínculos de parentesco, diante da condição de vulnerabilidade social em que a criança e/ou adolescente se encontra, com o fim de garantir sua proteção integral, respeitando suas necessidades biológicas, afetivas e sociais, até seu retorno à família de origem ou colocação em família substituta. Art. 4º - Serão encaminhadas ao Programa da “Família Acolhedora” as crianças e/ou adolescentes, observando-se os limites previstos no artigo 8º, desde que: 1 — exista, inicialmente, a possibilidade de reintegração familiar, detectada através de avaliação técnica do serviço à preservação dos vínculos familiares; II — que a medida protetiva seja indicada através de estudo de caso prévio realizado pela equipe técnica do serviço e demais atores da rede de proteção e do sistema de garantia dos direitos. Parágrafo Único — A medida de acolhimento de criança e/ou adolescente tem caráter excepcional e provisória, determinada através de intervenção judicial, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Art. 5º - Considerando o prejuízo causado pela extensão do período de acolhimento, em relação à preservação do vínculo familiar, o tempo de acolhimento, em regra, não poderá exceder a I(um) ano, respeitada a situação da criança e/ou adolescente acolhido, bem como o trabalho técnico realizado pela equipe de atendimento com a família de origem. ELS LEI MUNICIPAL Nº 14.919 «02 Parágrafo Único — Dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, a equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” e o Poder Judiciário, em conjunto, deverão promover a definição do encaminhamento sobre a criança e/ou adolescente com o seu retorno à família de origem ou colocação em família substituta. Art. 6º - O Programa “Família Acolhedora” será custeado pelo Poder Público Municipal, o qual também será responsável pela sua manutenção e continuidade. Parágrafo Único — Cabe ao Município garantir a composição de equipe básica, sob a coordenação da Fundação Beatriz Gama, visando o adequado funcionamento do Programa de “Família Acolhedora”, valendo-se de funcionários integrantes do quadro de pessoal desta. Art. 7º - Serão acolhidos, no máximo, até O2(duas) crianças e/ou adolescentes em cada família acolhedora, salvo quando se tratar de grupo de irmãos, caso em que deve ser garantida a preservação dos vínculos de afetividade, podendo permanecer o grupo de irmãos na mesma família. Parágrafo Único — O acolhimento de um grande grupo de irmãos também poderá ser feito por diversas famílias, desde que estas tenham residências fixadas uma perto da outra, a fim de se manter o convívio entre irmãos. Art. 8º - As Famílias Acolhedoras, limitadas ao número máximo de quinze Famílias Acolhedoras, farão adesão ao Programa “Família Acolhedora” de forma voluntária, após serem consideradas aptas em avaliação específica realizada pela equipe técnica inerente, bem como terem se submetido à capacitação para assumir tal função. Art. 9º - A Família Acolhedora, no ato de sua adesão, deverá solicitar, caso deseje, o recebimento de subsídio mensal a ser revertido às necessidades da criança e/ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. $1º - Após a adesão a família acolhedora poderá solicitar, a qualquer tempo, o recebimento do subsídio de que trata este artigo, não tendo, porém, o seu pagamento em hipótese alguma, efeito retroativo. 82º - O valor do subsídio mensal para cada acolhido, limitado até dois acolhidos por família acolhedora, é fixado em um salário mínimo mensal, exceto quando se tratar de grupo de irmãos conforme o art. 7º desta Lei, quando o subsídio para cada um dos dois primeiros fica fixado no valor equivalente a um salário mínimo e para cada um dos demais, ou seja, a partir do terceiro irmão, o subsídio será de meio salário mínimo para cada um deles, devendo haver sua previsão no Orçamento Municipal. $3º - O valor referente ao subsídio será depositado em conta-corrente mantida em banco oficial pelo titular do acolhimento inscrito no Programa “Família Acolhedora” ou de seu cônjuge, até o dia 10(dez) do mês imediatamente posterior ao de referência. Art. 10 - O tempo de adesão ao Programa Família Acolhedora será firmado após a habilitação descrita no artigo 8º, mediante apresentação por parte da família interessada da seguinte documentação: ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |Divisão de Documentação e Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA iDivisão de Documentação e Arquivo rali . | 14 103 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED gt ivo LEI MUNICIPAL Nº 4.919 «03 I- ficha cadastral fornecida pela equipe técnica do Programa “Família Acolhedora”, devidamente preenchida; II — cópia do RG e CPF do titular da família, comprovando sua maioridade civil, além dos demais membros da unidade familiar; II — comprovante de que a família reside no Município há pelo menos 0I(um) ano; responsabilização das famílias, mediante autorização judicial, de acolher esse sujeito social, enquanto sua situação não for definida; IV — comprovante de residência atual da família; V — certidões negativas dos Cartórios Distribuidores: Civil e Criminal da Justiça Federal ou declaração com esclarecimento sobre eventual certidão positiva (quando for o caso), do titular da família e de seu cônjuge e de todos os adultos que compõem a unidade familiar; VI — atestado de idoneidade moral; VII- no caso de família optante pelo recebimento de subsídio mensal, declaração contendo os dados bancários para créditos dos valores a serem percebidos; VIII- declaração emitida pela equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” que comprove a frequência à etapa de preparação prevista no artigo 8º. 81º - A equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” caso entenda necessário, deverá solicitar a apresentação de documentação complementar condizente à formalização do Termo de Adesão em questão. $2º - Toda documentação solicitada deve ser entregue no ato de apresentação da Ficha Cadastral preenchida, sendo terminantemente vedado o recebimento de documentação incompleta. Art. 11 - É de competência da Fundação Beatriz Gama, sem prejuízo do disposto no seu Regimento Interno: I — a ingerência do processo contínuo de formação e de acompanhamento das famílias acolhedoras; II — o acompanhamento perante a família de origem com o escopo de mediar a reversão do quadro inicial, visando a reintegração familiar; II — o acompanhamento da criança e/ou adolescente durante o acolhimento; IV — preparar a Família Acolhedora e a criança e/ou adolescente para o desligamento; V — acompanhar a família de origem e a criança e/ou adolescente promovendo a sua integração familiar; [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA são de Documentação e Arquivo sasmeamerencunnmeme LEI NO [''s CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA?! Ê LEI MUNICIPAL Nº 4.919 04 VI — o pagamento dos subsídios de que trata o artigo 9º desta lei, será efetuado mediante o repasse de verba específica prevista em dotação orçamentária própria pelo Município de Volta Redonda. Art. 12- É da competência da Família Acolhedora providenciar a emissão de toda a documentação solicitada, arcando com seus custos, bem como prestar quaisquer informações e/ou esclarecimentos solicitados pela equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” ou autoridade competente para tal mister. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo pode ensejar a exclusão da família do Programa “Família Acolhedora”, mesmo depois de celebrado o Termo de Adesão. Art. 13 - A Família Acolhedora poderá optar a qualquer tempo pela desistência da adesão ao Programa “Família Acolhedora”, devendo solicitá-la à equipe técnica inerente, assim como esta poderá avaliar pela desconstituição da adesão mediante avaliação que identifique a inviabilidade da continuação do acolhimento e/ou da participação da família optante no Programa “Família Acolhedora”. Parágrafo Único — A desistência da adesão ao Programa “Família Acolhedora” não implica na liberação da família em prestar contas ao Município dos valores porventura recebidos a título de subsídio. Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 14nde dezembro de 2012. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 022/12 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, 1a | LEI MUNICIPAL Nº 4.919 ' | | Estabelece o Programa Família Acolhedora no Município de ! Volta Redonda. | O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no exercício de suas | atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de | Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica instituído no Município de Volta Redonda o Pro- grama “Família Acolhedora”. Art. 2º. O Programa “Família Acolhedora” visa garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, um aco- |Ihimento provisório condizente à convivência familiar, tendo por | (finalidade amenizar os reflexos irrefutáveis do afastamento de ' sua família de origem, a fim de assegurar a convivência familiar e comunitária. Parágrafo Único. Por se tratar de medida de caráter excep- cional e provisório, somente quando esgotadas as possibilida- des de mantença da criança e/ou adolescente em sua família de origem ou família extensa, se deverá recorrer à acolhedora, na modalidade de guarda. Art. 3º. O Programa “Família Acolhedora” tem como objetivo principal intermediar e acompanhar o acolhimento e o desliga- 'mento da criança e/ou adolescente afastados de suas famílias de origem em família acolhedora, sem vínculos de parentesco, “diante da condição de vulnerabilidade social em que a criança e/ ou adolescente se encontra, com o fim de garantir sua proteção sociais, até seu retorno à família de origem ou colocação em família substituta. Art. 4º. Serão encaminhadas ao Programa da “Família Aco- lhedora” as crianças e/ou adolescentes, observando-se os limi- tes previstos no artigo 8º, desde que: I- exista, inicialmente, a possibilidade de reintegração fami- liar, detectada através de avaliação técnica do Serviço a pre- servação dos vínculos familiares; !|- que a medida protetiva seja indicada através de estudo de caso prévio realizado pela equipe técnica do Serviço e de- mais atores da rede de proteção e do sistema de garantia dos direitos. Parágrafo Único - A medida de acolhimento de criança e/ou através de intervenção judicial, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. ! Art.5º. Considerando o prejuízo causado pela extensão do | período de acolhimento, em relação à preservação do vínculo 'familiar, o tempo de acolhimento, em regra, não poderá exceder | | a f(um) ano, respeitada a situação da criança e/ou adolescente integral, respeitando suas necessidades biológicas, afetivas e | adolescente tem caráter excepcional e provisória, determinada ' Divisão de Do [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAL mentação e Arquivo OHO - Z80L sN - 0£'0 $H - IIAX ONV ZLOZ aa OHEWIZAA ad Oz - VONOdaAH VITOA JA OIdIDINNH OA TVIDISO OY E > aa m = e] E e m = E m | e E ( m acolhido, bem como o trabalho técnico realizado pela equipe de | atendimento com a família de origem. Parágrafo Único — Dentro do prazo estabelecido no artigo janterior, a equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” e o | Poder Judiciário, em conjunto, deverão promover a definição do | encaminhamento sobre a criança e/ou adolescente com o seu | 'retorno à família de origem ou colocação em família substituta. : Art. 6º. O Programa “Família Acolhedora” será custeado | pelo Poder Público Municipal, o qual também será responsável | pela sua manutenção e continuidade. | Parágrafo Único — Cabe ão Município garantir a composição | de equipe básica, sob a coordenação da Fundação Beatriz Gama, | visando o adequado funcionamento do Programa de “Família | 'Acolhedora”, valendo-se de funcionários integrantes do quadro | 'de pessoal desta. E Art. 7º. Serão acolhidos, no máximo, até O2(duas) crianças | e/ou adolescentes em cada família acolhedora, salvo quando se tratar de grupo de irmãos, caso em que deve ser garantida a | preservação dos vínculos de afetividade, podendo permanecer | 'o grupo de irmãos na mesma família. | Parágrafo Único — O acolhimento de um grande grupo de irmãos também poderá ser feito por diversas famílias, desde que estas tenham residências fixadas uma perto da outra, a fim 'de se manter o convívio entre irmãos. Art. 8º. As Famílias Acolhedoras, limitadas ao número máxi- mo de quinze Famílias Acolhedoras, farão adesão ao Programa “Família Acolhedora” de forma voluntária, após serem conside- radas aptas em avaliação específica realizada pela equipe téc- nica inerente, bem como terem se submetido à capacitação para assumir tal função. Art. 9º. A Família Acolhedora, no ato de sua adesão, deverá | solicitar, caso deseje, o recebimento de subsídio mensal a ser revertido às necessidades da criança e/ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. | $1º Após a adesão a família acolhedora poderá solicitar, a qualquer tempo, o recebimento do subsídio de que trata este artigo, não tendo, porém, o seu pagamento em hipótese alguma, efeito retroativo. | | $2º O valor do subsídio mensal para cada acolhido, limitado até dois acolhidos por família acolhedora, é fixado em um salário mínimo mensal, exceto quando se tratar de grupo de irmãos 'conforme o art. 7º desta Lei, quando o subsídio para cada um (dos dois primeiros fica fixado no valor equivalente a um |salário mínimo e para cada um dos demais, ou seja, a partir do terceiro irmão, o subsídio será de meio salário mínimo para cada um deles, devendo haver sua previsão no Orçamento Municipal. 83º O valor referente ao subsídio será depositado em conta- corrente mantida em banco oficial pelo titular do acolhimento inscrito no Programa “Família Acolhedora” ou de seu cônjuge, até o dia 10(dez) do mês imediatamente posterior ao de referên- cia. Art. 10. O tempo de adesão ao Programa Família Acolhedora será firmado após a habilitação descrita no artigo 8º, mediante apresentação por parte da família interessada da seguinte do- ficha cadastral fomecida pela equipe técnica do Programa | “Família Acolhedora”, devidamente preenchida; Ê | Il-cópia do RG e CPF do titular da família, comprovando sua maioridade civil, além dos demais membros da unidade familiar; Ill - comprovante de que a família reside no Município há pelo menos 01 (um) ano; responsabilização das famílias, mediante autorização judicial, de acolher esse sujeito social, enquanto sua situação não for definida; IV— comprovante de residência atual da família; O - 280L 5N - 080 $H - IIAX ONV elos 3a ousWazad aa 0% - VANOGIH VLTOA 3a OIdIDINNW OQ TVIDIÃO OyVDH: - E > a m g E o » m = y m | je & [= m La V-certidões negativas dos Cartórios Distribuidores: Civil e ! Criminal da Justiça Federal ou declaração com esclarecimento | sobre eventual certidão positiva (quando for o caso), do titular. . da família e de seu cônjuge e de todos os adultos que compõem | Vl-atestado de idoneidade moral; | | Vil-no caso de família optante pelo recebimento de subsí- | dio mensal, declaração contendo os dados bancários para cré- | ditos dos valores a serem percebidos; | | VIli- declaração emitida pela equipe técnica do Programa | “Família Acolhedora” que comprove a frequência à etapa de preparação prevista no artigo 8º. | $1º A equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” caso entenda necessário, deverá solicitar a apresentação de docu- mentação complementar condizente à formalização do Termo de Adesão em questão. $2º Toda documentação solicitada deve ser entregue no ato | de apresentação da Ficha Cadastral preenchida, sendo termi- | nantemente vedado o recebimento de documentação incomple- ta Art. 11. É de competência da Fundação Beatriz Gama, sem | prejuízo do disposto no seu Regimento Interno: | !—a ingerência do processo contínuo de formação e de acompanhamento das famílias acolhedoras; Il-o acompanhamento perante a família de origem com o escopo de mediar a reversão do quadro inicial, visando a reinte- | gração familiar; Hl=o acompanhamento da criança e/ou adolescente duran- teo acolhimento; | IV preparar a Família Acolhedora e acriança e/ou adoles- | cente para o desligamento; V— acompanhar a família de origem e a criança e/ou ado- lescente promovendo a sua integração familiar: VI — o pagamento dos subsídios de que trata o artigo 9º desta lei, será efetuado mediante o repasse de verba específica | prevista em dotação orçamentária própria pelo Município de Vol- | | ta Redonda. Art. 12. É da competência da Família Acolhedora providen- | Ciar a emissão de toda a documentação solicitada, arcando com | seus custos, bem como prestar quaisquer informações e/ou esclarecimentos solicitados pela equipe técnica do Programa “Família Acolhedora” ou autoridade competente para tal mister. Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto neste artigo pode ensejar a exclusão da família do Programa “Família Acolhedora”, mesmo depois de celebrado o Termo de Adesão. Art. 13. AFamília Acolhedora poderá optar a qualquer tempo pela desistência da adesão a Programa “Família Acolhedora”, | devendo solicitá-la à equipe técnica inerente, assim como esta | poderá avaliar pela desconstituição da adesão mediante avalia- | ção que identifique a inviabilidade da continuação do acolhimen- | to e/ou da participação da família optante no Programa “Família | Acolhedora”. | Parágrato Único — A desistência da adesão ao Programa | “Família Acolhedora” não implica na liberação da família em pres- tar contas ao Município dos valores porventura recebidos a títu- | lo de subsídio. , Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | Volta Redonda, 14 de dezembro de 2012. . | ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal 4 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] Div TEI NO O - 280L sN - 0€'0 $H - AX ONV ZLOZ aa OHEWaIZAA aa O - VaNOdaH VLTOA JA OIdIDINNA OQ TVIDISO OVDH ão de Documentação e Arquivo õ > Es m g [ o E tm; = g m a e E [ee m