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norma nº 4918/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4918 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaIMPLANTA FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO NOTURNO.
native_id2226

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
iDivisão de Documentação e Arquivo
CEI NO FLS, | |
LEI MUNICIPAL Nº 4.918
EMENTA: “IMPLANTA FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO
NOTURNO.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na Rede Municipal de Ensino o
funcionamento de creches no período noturno.
Art. 2º - O estabelecimento e funcionamento das creches no período noturno serão
regulamentados pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 3º - As despesas resultantes da criação e vigência desta Lei, correrão por conta da
dotação orçamentária em vigor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 11 dg dezembro de 2012.
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 034/12
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO 1 oB,
DE ao [ia | cola
LEI MUNICIPAL Nº 4.918
EMENTA: “IMPLANTA FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO |
PERÍODO NOTURNO.” |
|
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
|
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na |
Rede Municipal de Ensino o funcionamento de creches no perío-
y
Art. 2º - O estabelecimento e funcionamento das creches,
| no período notumo serão regulamentados pelo Poder Executivo
| pormeio de Decreto.
Art. 3º - As despesas resultantes da criação e vigência |
desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, |
| podendo ser suplementada se necessário. |
I
| Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário. : |
Volta Redonda, 11 de dezembro de 2012. | |
| Es , JAIR NOGUEIRA FILHO
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