| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4918 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | IMPLANTA FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO NOTURNO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA iDivisão de Documentação e Arquivo CEI NO FLS, | | LEI MUNICIPAL Nº 4.918 EMENTA: “IMPLANTA FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO PERÍODO NOTURNO.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na Rede Municipal de Ensino o funcionamento de creches no período noturno. Art. 2º - O estabelecimento e funcionamento das creches no período noturno serão regulamentados pelo Poder Executivo por meio de Decreto. Art. 3º - As despesas resultantes da criação e vigência desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, podendo ser suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 dg dezembro de 2012. Jair Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 034/12 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO 1 oB, DE ao [ia | cola LEI MUNICIPAL Nº 4.918 EMENTA: “IMPLANTA FUNCIONAMENTO DE CRECHES NO | PERÍODO NOTURNO.” | | ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na | Rede Municipal de Ensino o funcionamento de creches no perío- y Art. 2º - O estabelecimento e funcionamento das creches, | no período notumo serão regulamentados pelo Poder Executivo | pormeio de Decreto. Art. 3º - As despesas resultantes da criação e vigência | desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária em vigor, | | podendo ser suplementada se necessário. | I | Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | revogadas as disposições em contrário. : | Volta Redonda, 11 de dezembro de 2012. | | | Es , JAIR NOGUEIRA FILHO ego KERIA IA : PrERARR ara Presidente OA TVIDIJO OVOHO - Z80L sN - 0£'0 $H - AX ONV zL0Z aa OHaWazIa aa oz - vaNodau VLTOA Ja OIdIDINNN E > ó m g [o Ê se m = E m | = & Ga m