| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA ER R Divisão de Documentação e Arquivo; | | | LEI NO ELS 49 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.917 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), visando atender a despesa com o Programa de Construção do Hospital Regional — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor 2.05.10.302.0215.1.507 44905100.93 205.064 R$ 17.000.000,00 Art. 2º - Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte, os recursos oriundos do Convênio SESDEC nº 04/2010, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro. por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2012. / Antônio Francisco Neto. /Prefeito Municipal / M 023/12 cam besos Sic Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO 11º CRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIL VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO soe DE 2 [12 jooa | Adicional Suplementar até o valor de R$ 17.000.000,00 (dezes- recursos oriundos do Convênio SESDEC nº 04/2010, que entre | r LEI MUNICIPAL Nº 4.917 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono | a seguinte Lei: Er a E ] Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito sete milhões de reais), visando atender a despesa com o Pro- | grama de Construção do Hospital Regional - Obras e Instala- | ções, na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Funcional Cat Econômica Cód. de Despesa Valor 2.05.10.302.0215.1.507 44905100.93 205.064 R$ 17.000.000,00 Art. 20 - Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suple- mentar, mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte, os si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secre- taria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Art. 3º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Volta Redonda, 10 de dezembro de 2012. ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal > z (o) x É E) id Ex wo o Zz o pm E [=] 1 o Et) y p: (o) (o) pu E) > e jo] (o) E [e E o pe) (o) [o m < õ > E) m Lo] (o) z |) > , — [e] [o] m |) m N m Eq m E) (o) Re) m RS) o md Lo) a E = E m q e, é » m E (e, E > [> G mi