| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.345, DE 30/05/2017. |
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OLTA resomaO my ção e Árquivo EA Lua | 08 l CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.916 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, em anexo, com vigência para o decênio 2012 - 2021. Artigo 2º - O Município, com a participação da sociedade civil, realizará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. $ 1º - O Poder Legislativo Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. $2º- A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência dessa Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, tendo em vista a correção de deficiências e distorções. Artigo 3º - O Município instituirá Comissão de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação. Artigo 4º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 30 de novembro de 2012. refeito Municipal Mensagem nº 016/12 Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE 7 de dezembro de 2012 Antonio Francisco Neto Prefeito Municipal Nelson Kruschewsky dos Santos Gonçalves Vice-Prefeito Fernando Antônio Rodrigues de Almeida Secretário Municipal de Governo Carlos Macedo da Costa “Secretário Municipal de Administração Lincoin Botelho da Cunha Secretário ip de Planejamento José Carlos de Abreu Secretário Asp de Fazenda Suely das Graças Alves Pinto Sectetaio Municipal de Saúde Sebastião Faria de Souza Diretor-Geral do Serviço Autônomo ind Máreia Lygia Vieira era Cuninácio Diretor-Geral Hospital Munir Rafful Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção Fenda Municipal de qeu Educação ir Carvalho de Castro Filho dio Municipal de Cuitura Rosemary Machado Vilela Secretária Municipal de Esporte e Lazer Roberto Pimenta da Cruz Secretário Municipal de Obras Munir Francisco Feet Municipal de Ação Comunitária Jessé de Holanda Cordeiro Junior Secreta Rania de Desenvolvimento Econômico e Turismo Arieuse Salotto Alves Procurador Geral do Municipio Carlos Amaro eim ih de Carvalho Secretário Municipal do Meio Ambiente Almir de Souza Rodrigues Diretor - Presidente da Cohab/VR Paulo César Lopes Netto Presidente da José Luiz de Sá Presidente da FEVRE Marco epsçiçã raça birra Vitor Hus pd de ta presen da Fundação Beatriz Gama juvenil Neves Teixeira Diretor Eleita do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Paulo José Barenco Pinto Diretor Presidente da SUSER Paulo Cezar de Souza Diretor-Executivo do SAAEVR Haroldo Fernandes da Silva Coordenador de Indústria, Comércio e Turismo Luiz Carlos Rodrigues Coordenador da Vigilância Sanitária e do Programa le do Trabalhador Luiz Henrique Monteiro Barbosa Guarda Municipal de Volta Redonda Rodrigo Ibi Ricardo Ballarini Assessor de Comunicação Social EXPEDIENTE Jornal Volta Redonda em Destaque Órgão Oficial do Município de Volta Redonda Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/06/93 Rosponsávol: Assessoria de Comunicação Sogialda PMVR Telefone: (24) 3339-9060 - Fax: 3339-9061 Site/PMVR: wuw portalvr.com. Organização dos atos oficiais: Sandra Mº Oliveira de Carvalho Impresso: Empresa Jomalistica Diário do Vale Ltda icipal de Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.916 Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, em anexo, com vigência para o decênio 2012 - 2021. Artigo 2º - O Município, com a participação da sociedade civil realizará avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação. $ 1º- O Poder Legislativo Municipal acompanhará a execu- gão do Plano Municipal de Educação. $ 2º- A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência dessa Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, tendo e vista a correção de defici- ências e distorções. Artigo 3º - O Município instituirá Comissão de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de Educação. Artigo 4º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Volta Redonda, 30 de novembro de 2012. ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Volta Redonda Secretaria Municipal de Educação Municipal de Educação de Volta Redonda