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norma nº 4915/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4915 / 2012
Date 2012-11-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, COM EXCLUSÃO DE ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DO ANO DE 2012.
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:
NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
HDESTAQUENO 109
DESS ju [204
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.915
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, com
ss exclusão dos encargos que recaem sobre os créditos de que é
= titular o Município de Volta Redonda para pagamento à vista,
B = inclusive o que recai sobre o IPTU do ano de 2012.
as A nen
- To
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclusão de cem por cento dos encargos que
recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou
não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 30/novembro/2012, se pagos até o dia 21/dezembro/2012, observado o
disposto no Artigo 4º desta Lei.
Parágrafo Unico — Entende-se por encargos que incidem sobre o
crédito, o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios.
Art. 2º — A concessão do benefício previsto no Artigo 1º, desta Lei,
referente a processos já ajuizados, não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário,
do pagamento de todas as despesas judiciais.
Art. 3º — A opção pelo benefício previsto nesta Lei é irrevogável, não
admitindo questionamentos posteriores referentes aos débitos beneficiados.
Art. 4º — Será contemplada com o benefício desta Lei a Certidão de
Dívida Ativa cujo valor atualizado, até o dia 21/dezembro/2012, excluídos os encargos
previstos nesta Lei, seja igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Parágrafo Único — A limitação prevista no caput deste não se aplica
aos créditos ainda não inscritos em dívida ativa.
Art. 5º — Os contribuintes com parcelamentos em andamento, ou não.
deferidos até a data da publicação desta Lei, inclusive aqueles abrangidos pelos benefícios
das Leis nºs 4.144, 4.156, 4.381 e 4.782, poderão optar pelo pagamento do saldo devedor
na forma prevista no Artigo 1º.
Art. 6º — O benefício ora concedido não dará direito a restituição de
qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município de Volta Redonda
com os encargos legais até a data da publicação desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 30 de novembro de 2012.
Mensagem nº 026/12
Autor: Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4.915
Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, com |
exclusão dos encargos que recaem sobre os créditos de que é
' titular o Município de Volta Redonda para pagamento à vista,
inclusive o que recai sobre o IPTU ué aê
| Amara Maiaid Vota den efa ou ancino
| aseguinte Lei: |
Art.1º-Ficao Poder Executivo autorizado a instituir o Pro-
grama de Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclu-
são de cem por cento dos encargos que recaem sobre os crédi-
tos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscri-
tos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou
não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/novembro/2012, se
' pagos até o dia 21/dezembro/2012, observado o disposto no
| Artigo 4º desta Lei.
Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre
| ocrédito, ojuro de mora, a multa e os honorários advocatícios.
“Art. 2º — A concessão do benefício previsto no Artigo 1º,
desta Lei, referente a processos já ajuizados, não dispensa o |
contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas
as despesas judiciais.
| Art. 3º — A opção pelo benefício previsto nesta Lei é irrevo-
' gável, não admitindo questionamentos posteriores referentes aos
débitos beneficiados.
Art. 4º — Será contemplada com o benefício desta Leia Cer- |
| tidão de Dívida Ativa cujo valor atualizado, até o dia 21/dezembro/ |
|.2012, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja igual ou |
inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Parágrafo Único — A limitação prevista no caput deste não se
aplica aos créditos ainda não inscritos em dívida ativa.
Ê
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| Art.5º— Os contribuintes com parcelamentos em andamen- |
to, ou não, deferidos até a data da publicação desta Lei, inclusi-
ve aqueles abrangidos pelos benefícios das Leis nºs 4.144, 4.156,
4.381 e 4.782, poderão optar pelo Pons e
na forma prevista no Artigo 1º.
| Art. 6º— O benefício ora concedido não dará direito a restitui-
ção de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres
do Município de Volta Redonda com os encargos legais até a data
da publicação desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Volta Redonda, 30 de novembro de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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