| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, COM EXCLUSÃO DE ENCARGOS QUE RECAEM SOBRE OS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, PARA PAGAMENTO À VISTA, INCLUSIVE O QUE RECAI SOBRE O IPTU DO ANO DE 2012. |
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: NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO HDESTAQUENO 109 DESS ju [204 . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.915 Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, com ss exclusão dos encargos que recaem sobre os créditos de que é = titular o Município de Volta Redonda para pagamento à vista, B = inclusive o que recai sobre o IPTU do ano de 2012. as A nen - To A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclusão de cem por cento dos encargos que recaem sobre os créditos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/novembro/2012, se pagos até o dia 21/dezembro/2012, observado o disposto no Artigo 4º desta Lei. Parágrafo Unico — Entende-se por encargos que incidem sobre o crédito, o juro de mora, a multa e os honorários advocatícios. Art. 2º — A concessão do benefício previsto no Artigo 1º, desta Lei, referente a processos já ajuizados, não dispensa o contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. Art. 3º — A opção pelo benefício previsto nesta Lei é irrevogável, não admitindo questionamentos posteriores referentes aos débitos beneficiados. Art. 4º — Será contemplada com o benefício desta Lei a Certidão de Dívida Ativa cujo valor atualizado, até o dia 21/dezembro/2012, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Parágrafo Único — A limitação prevista no caput deste não se aplica aos créditos ainda não inscritos em dívida ativa. Art. 5º — Os contribuintes com parcelamentos em andamento, ou não. deferidos até a data da publicação desta Lei, inclusive aqueles abrangidos pelos benefícios das Leis nºs 4.144, 4.156, 4.381 e 4.782, poderão optar pelo pagamento do saldo devedor na forma prevista no Artigo 1º. Art. 6º — O benefício ora concedido não dará direito a restituição de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município de Volta Redonda com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 30 de novembro de 2012. Mensagem nº 026/12 Autor: Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 4.915 Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, com | exclusão dos encargos que recaem sobre os créditos de que é ' titular o Município de Volta Redonda para pagamento à vista, inclusive o que recai sobre o IPTU ué aê | Amara Maiaid Vota den efa ou ancino | aseguinte Lei: | Art.1º-Ficao Poder Executivo autorizado a instituir o Pro- grama de Estímulo à Regularização Fiscal, que concede exclu- são de cem por cento dos encargos que recaem sobre os crédi- tos de que é titular, de natureza tributária e não tributária, inscri- tos ou não em dívida ativa, lançados ou a lançar, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/novembro/2012, se ' pagos até o dia 21/dezembro/2012, observado o disposto no | Artigo 4º desta Lei. Parágrafo Único — Entende-se por encargos que incidem sobre | ocrédito, ojuro de mora, a multa e os honorários advocatícios. “Art. 2º — A concessão do benefício previsto no Artigo 1º, desta Lei, referente a processos já ajuizados, não dispensa o | contribuinte, ou responsável tributário, do pagamento de todas as despesas judiciais. | Art. 3º — A opção pelo benefício previsto nesta Lei é irrevo- ' gável, não admitindo questionamentos posteriores referentes aos débitos beneficiados. Art. 4º — Será contemplada com o benefício desta Leia Cer- | | tidão de Dívida Ativa cujo valor atualizado, até o dia 21/dezembro/ | |.2012, excluídos os encargos previstos nesta Lei, seja igual ou | inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Parágrafo Único — A limitação prevista no caput deste não se aplica aos créditos ainda não inscritos em dívida ativa. Ê | | | | - | Art.5º— Os contribuintes com parcelamentos em andamen- | to, ou não, deferidos até a data da publicação desta Lei, inclusi- ve aqueles abrangidos pelos benefícios das Leis nºs 4.144, 4.156, 4.381 e 4.782, poderão optar pelo Pons e na forma prevista no Artigo 1º. | Art. 6º— O benefício ora concedido não dará direito a restitui- ção de qualquer importância que tenha sido recolhida aos cofres do Município de Volta Redonda com os encargos legais até a data da publicação desta Lei. Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Volta Redonda, 30 de novembro de 2012. ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal EBOLoN - 0£'0 $H - HIAX ONV INOVISIA NI VANOCIUY VLTOA TLOZ JA ONSINIAON aa 0€ - VONOCIA VITOA JA OIdIDINNIA OA TVIDIAO OyO