| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FACHADA DA ANTIGA 93ª DELEGACIA DE POLÍCIA, NA AV. PAULO DE FRONTIN Nº 300 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS na df. LG [4 EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | i Lei Municipal nº 4.914 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse público a fachada da antiga 93º Delegacia de Polícia Civil do município de Volta Redonda (situada na Av. Paulo de Frontin, nº 300, Aterrado — Volta Redonda/RJ). Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município. Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07/de noverhbro de 2012. air Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 024/12 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIC fPIO VOLTA REDONDA EH DESTAQUE" NO jo DE. 60 / > [2om LEI MUNICIPAL Nº 4.914 | EMENTA:AUTORIZAO PODER EXECUTIVO APROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTE- | RESSEPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do | Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: | | Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e | preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse público a | fachada da antiga 93º Delegacia de Polícia Civil do município de Volta Redonda (situada na Av. | Paulo de Frontin, nº 300, Aterrado — — Volta Redonda/RJ). pra as Ra Poder Executivo Municipal de Cultura, tomará todas as | providências ol efetivação do respectivo tombamento, es Sepecialmecae quento do rege. Pç Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da | presente Lei. | Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, corórsoporconta | | das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. | Volta Redonda, 07 de novembro de 2012. 1% AASP ros dede Sto aa OHSNIZIA IA 9 - VANOCIH VLTOA aa OldJSINNIN oa VISIO OovDHO - P80L 5N - O€'0 $H - HIAX ONV INOVIASIA WN4 VGNOdAIM VLIOA