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norma nº 4914/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4914 / 2012
Date 2012-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FACHADA DA ANTIGA 93ª DELEGACIA DE POLÍCIA, NA AV. PAULO DE FRONTIN Nº 300
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS na
df. LG [4
EMENTA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O
TOMBAMENTO DE BEM DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
|
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Lei Municipal nº 4.914
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e
preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse
público a fachada da antiga 93º Delegacia de Polícia Civil do município de Volta Redonda
(situada na Av. Paulo de Frontin, nº 300, Aterrado — Volta Redonda/RJ).
Artigo 2º - O Poder Executivo através do Conselho Municipal de Cultura, tomará todas as
providências objetivando a efetivação do respectivo tombamento, especialmente quanto ao
registro do referido bem nos Livros de Tombo deste Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07/de noverhbro de 2012.
air Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 024/12
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIC fPIO
VOLTA REDONDA EH DESTAQUE" NO jo
DE. 60 / > [2om
LEI MUNICIPAL Nº 4.914
| EMENTA:AUTORIZAO PODER EXECUTIVO APROCEDER O TOMBAMENTO DE BEM DE INTE-
| RESSEPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
| Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: |
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de interesse público, tombar e
| preservar como patrimônio histórico, cultural, urbanístico e arquitetônico de interesse público a
| fachada da antiga 93º Delegacia de Polícia Civil do município de Volta Redonda (situada na Av.
| Paulo de Frontin, nº 300, Aterrado — — Volta Redonda/RJ).
pra as Ra Poder Executivo Municipal de Cultura, tomará todas as
| providências ol efetivação do respectivo tombamento, es Sepecialmecae quento do rege.
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Artigo 3º - O Poder Executivo editará todos os atos necessários para o cumprimento da
| presente Lei.
| Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, corórsoporconta |
| das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Volta Redonda, 07 de novembro de 2012.
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