| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 2012 |
| Date | 2012-10-11 |
| Ementa | INSTITUI A BICICLETA COMO MODAL DE TRANSPORTE REGULAR. INSTITUI O DIA 22 DE SETEMBRO COMO O "DIA MUNICIPAL DA BICICLETA". |
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EMENTA: “INSTITUI A BICICLETA COMO MODAL DE TRANSPORTE , REGULAR.” “dá id A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a bicicleta como modal de transporte regular em Volta Redonda. determinando-se que 5% (cinco por cento) das vias urbanas serão destinadas à construção de ciclo-faixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando o centro da cidade. integrado ao transporte coletivo. Art. 2º - Terão espaços reservados para bicicletas, na forma de bicicletários e/ou estacionamentos: I— Os terminais de transporte coletivo; IH — Os prédios públicos municipal, estadual e federal; HI — os estabelecimentos de ensino; IV — Os complexos comerciais tipo shopping centers, supermercados e mercados populares: V — Praças e parques públicos. Art. 3º - Serão realizadas campanhas para educação e sensibilização para cultura do uso da bicicleta como meio de transporte, inclusive fazendo uso contínuo do mobiliário urbano para incentivar a sua utilização e promover seus benefícios. Art. 4º - Serão implantados bicicletários em pontos estratégicos da cidade para locação de bicicletas a exemplo dos moldes do sistema SAMBA — Solução Alternativa para a Mobilidade por Bicicletas de Aluguel (a exemplo da cidade do Rio de Janeiro). Art. 5º - As novas avenidas, avenidas reformadas ou reurbanizadas deverão trazer uma ciclovia e ciclo-faixas. / Art. 6º - A Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER e o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano — IPPU terão o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para apresentar os estudos para implementação das ciclovias, ciclo-faixas e dos bicicletários. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelo Orçamento do município de Volta Redonda, decorrente da arrecadação das infrações de trânsito urbano, que será revertida no percentual mínimo de 20 % (vinte por cento) para despesas relacionadas à sustentabilidade urbana, suplementadas, se necessário. Art. 8º - Fica instituído o dia 22 de setembro como o “Dia Municipal da Bicicleta”, com a finalidade de esclarecer à população sobre as questões relativas a bicicleta, o meio ambiente e a saúde da população. LEI MUNICIPAL Nº 4.912 -n.02 Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 10 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de outubro de 2012. Projeto de Lei nº 032/12 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº. 106 DE 1% Jio Jool> EMENTA: “INSTITUI A BICICLETA COMO Mona DE TRANaR NTE aqu “ ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: | “ Art 1º- Fica instituída a bicicleta como modal de transporte regular em Volta Redonda, determinando-se que 5% (cinco por cento) das vias urbanas serão destinadas à construção de ciclo-faixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando 9 centro da cidade, integrado ao transporte. coletivo. | Art. 2º- Terão espaços reservados para bicicletas, na for- ma e bicicletários e/ou estacionamentos: — Os terminais de transporte coletivo; e Os prédios públicos municipal, estadual e federal; Ill-os estabelecimentos de ensino; IV—Os complexos comerciais tipo shopping centers, super- mercados e mercados populares; V-— Praças e parques públicos. Art. 3º - Serão realizadas campanhas para educação e sensibilização para cultura do uso da bicicleta como meio de transporte, inclusive fazendo uso contínuo do mobiliário urbano para incentivar a sua utilização e promover seus benefícios. “Art. 4º- Serão implantados bicicletários em pontos estraté- gicos da cidade para locação de bicicletas a exemplo dos mol- des do sistema SAMBA- Solução Alternativa para a Mobilidade por Bicicletas de Aluguel (a exemplo da cidade do Rio de Janei- ro). Art. 5º- As novas avenidas, avenidas reformadas ou reur- banizadas deverão trazer uma ciclovia e ciclo-faixas. E Art. 6º- A Superintendência de Serviços Rodoviários — SU- SEReo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano — IPPU terão o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias para apresentar os estudos para implementação das ciclovias, ciclo-faixas e dos bicicletários. - | Art. 7º- As despesas decorrentes da Esiitação desta Lei serão suportadas pelo Orçamento do município de Volta Redon- da, decorrente da arrecadação das infrações de trânsito urba- no, que será revertida no percentual mínimo de 20 % (vinte por cento) para despesas relacionadas à sustentabilidade urbana, 'suplementadas, se necessário. Art. 8º - Fica instituído o dia 22 de setembro como o “Dia Municipal da Bicicleta”, com a finalidade de esclarecer à popula- ção sobre as questões relativas a bicicleta, o meio ambiente e a aúdo da população. Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará a ag Lei no; prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua ubl | “Art. 10 — Esta Lei Complementar entra em Vigor NUR OS de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Volta Redonda, 11 de outubro de 2012. | ANTÔNIO FRANCISCO NETO — Prefeito Municipal ES À REDONDAL e Arquivo CAMADA TUNTITINRANTE TE: |CAr MARA MUNICIPAL DE VO H LTA LTÁ isão de Documentação