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norma nº 4911/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4911 / 2012
Date 2012-10-04
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda:Ra:-
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pie No ELS
LEI MUNICIPAL Nº 4.911 DA VA | 1240 |
EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VIC
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013/
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2013, os subsídios dos Senhores Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições
contidas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, artigo 347 da Constituição
Estadual e no artigo 29, inciso V, em consonância com o que dispõe os artigos 37.
inciso XI e 39, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal será fixado em R$ 17.440.00
(dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º - O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal será fixado em R$
8.618,00 (oito mil, seiscentos e dezoito reais).
Art. 4º - O subsídio mensal do Secretário Municipal será fixado em R$ 9.440,00 (nove
mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico-
financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Fá
Volta Redonda, 04 de outúbro de 20j12.
Jair Nogueira Filho
Presidente
. “PUBLICADO NO GRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC
Projeto de Lei nº 044/12 e ,
Autoria: MesiDietóra VOLTA REDONDA EH DESTAQUE" NO io
DE 2 j 10 [ago
EMENTA: FIXAO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL,
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARAO PERÍODO
2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con.
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2013, os subs;
dos Senhores Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretári
os Municipais, observadas as disposições contidas no artigo 31
da Lei Orgânica do Município, artigo 347 da Constituição
e no artigo 29, inciso V, em consonância com o que dispõe
artigos 37, inciso XI e 39, 8 4º da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal
será fixado em R$ 17.440,00 (dezessete mil, quatrocentos e
quarenta reais). |
Art. 3º - O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Munici-
pal será fixado em R$ 8. 618,00 (oito mil, seiscentos e.
reais).
Art. 4º - O subsídio mensal do Secretário Municipal se
fixado em R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais)
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta o
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, co
signados na Lei de Meios de cada exercício econômico-financei-
ro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Volta Redonda, 04 de outubro de 2012.
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