| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4911 / 2012 |
| Date | 2012-10-04 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda:Ra:- ID frido isão de D vVocum pie No ELS LEI MUNICIPAL Nº 4.911 DA VA | 1240 | EMENTA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VIC PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2013, os subsídios dos Senhores Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições contidas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, artigo 347 da Constituição Estadual e no artigo 29, inciso V, em consonância com o que dispõe os artigos 37. inciso XI e 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 2º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal será fixado em R$ 17.440.00 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais). Art. 3º - O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal será fixado em R$ 8.618,00 (oito mil, seiscentos e dezoito reais). Art. 4º - O subsídio mensal do Secretário Municipal será fixado em R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais). Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico- financeiro. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário Fá Volta Redonda, 04 de outúbro de 20j12. Jair Nogueira Filho Presidente . “PUBLICADO NO GRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC Projeto de Lei nº 044/12 e , Autoria: MesiDietóra VOLTA REDONDA EH DESTAQUE" NO io DE 2 j 10 [ago EMENTA: FIXAO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARAO PERÍODO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con. formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni cipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2013, os subs; dos Senhores Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretári os Municipais, observadas as disposições contidas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, artigo 347 da Constituição e no artigo 29, inciso V, em consonância com o que dispõe artigos 37, inciso XI e 39, 8 4º da Constituição Federal. Art. 2º - O subsídio mensal do Senhor Prefeito Municipal será fixado em R$ 17.440,00 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais). | Art. 3º - O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Munici- pal será fixado em R$ 8. 618,00 (oito mil, seiscentos e. reais). Art. 4º - O subsídio mensal do Secretário Municipal se fixado em R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais) Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta o correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, co signados na Lei de Meios de cada exercício econômico-financei- ro. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário Volta Redonda, 04 de outubro de 2012. | ppomesaresona peer ÍCAMARA MU! Rai