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norma nº 4910/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4910 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaREGULAMENTA AS NORMAS DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
PROIBINDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
dá
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 33 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada na Administração Direta Pública, nas Empresas Públicas, Autarquias
e Fundações dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda. a
prática do nepotismo, que consiste na nomeação para cargos em comissão, designação
para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime. de
cônjuge. companheiro ou parente até o terceiro grau:
I- no Poder Executivo:
a) do Prefeito;
b) do Vice Prefeito.
c) de Secretário, Presidente, ou equivalente, de autarquia, fundação, sociedade de
economia mista e empresa pública;
II - no Poder Legislativo:
a) dos Vereadores;
Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de confiança por cônjuge.
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Presidentes de Empresa Pública.
Sociedade de Economia Mista, Fundações ou de Autarquias;
II - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público ou RPA, de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou titulares de
Poder do Poder Executivo e Legislativo, citados nos incisos Ie Il do Art. 1.º:
$1º - Ficam excepcionadas, na hipótese do inciso 1 deste artigo, as nomeações ou
designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por
concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de
origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em
comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para
servir subordinado ao servidor ou agente determinante da incompatibilidade.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! o 2 ZZ.
DE LÁ (10 |ot2s
LEI MUNICIPAL Nº 4.910
Art. 3º - A Administração Pública desenvolverá gestões, visando evitar a contratação de
empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, no Poder Executivo e Legislativo, citados nos incisos
Ie I do At. 1.º, nas empresas que prestem serviços terceirizados, devendo tal
recomendação constar expressamente dos editais de licitação.
Art. 4º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação
de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2.º, respondendo civil.
administrativa e criminalmente de acordo com a legislação aplicável.
Art. 5º - Dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo e demais dirigentes qualificados no art. 1º, promoverão
as exonerações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei .
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 dé setembro de 2012.
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 042/12
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho
LEI MUNICIPAL Nº 4.910
EMENTA: REGULAMENTAAS NORMAS DE CONTRATAÇÃO
OU NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMU-
NICIPAL, PROIBINDO APRÁTICADE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO
DE VOLTAREDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- E vedada na Administração Direta Pública, nas Em-
presas Públicas, Autarquias e Fundações dos Poderes Executi-
vo e Legislativo do Município de Volta Redonda, a prática do
nepotismo, que consiste na nomeação para cargos em comis-
são, designação para o exercício de funções de confiança ou
contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau:
|-no Poder Executivo:
a) do Prefeito;
b) do Vice Prefeito.
c) de Secretário, Presidente, ou equivalente, de autarquia,
fundação, sociedade de economia mista e empresa pública;
Il -no Poder Legislativo:
a) dos Vereadores;
Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
I-o exercício de cargo de provimento em comissão ou de:
confiança por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Secretários, Presidentes de Empresa Pú-
blica, Sociedade de Economia Mista, Fundações ou de Autarqui-
as;
Il - a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público ou
RPA, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colate-
;ralou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros
outitulares de Poder do Poder Executivo e Legislativo, citados
nos incisos le Ildo Art. 1.º; |
$1º - Ficam excepcionadas, na hipótese do inciso | deste
artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público,
observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo
de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexi-
!dade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em
qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordi-
nado ao servidor ou agente determinante da incompatibilidade.
Art. 3º - A Administração Pública desenvolverá gestões, vi-
sando evitar a contratação de empregados que sejam cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afini-
dade, até o terceiro grau, no Poder Executivo e Legislativo, cita-
dos nos incisos | e Il do At. 1.º, nas empresas que prestem
serviços terceirizados, devendo tal recomendação constar ex-
| pressamente dos editais de licit 4
— Art.4º-O nomeado ou pa =— antes da posse, decla:
rá por escrito não ter relação de parentesco que importe prática
vedada na forma do artigo 2.º, respondendo civil, administrativa
e criminalmente de acordo com a legislação aplicável.
Art. 5º - Dentro do prazo de trinta dias, contados da publica-
'ção desta lei, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e
demais dirigentes qualificados no art. 1º, promoverão as exone-
rações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
* Ant.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 27 de setembro de 2012.
- vJAIRNOGUEIRAFILHO
“Presidente
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