| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4910 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | REGULAMENTA AS NORMAS DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PROIBINDO A PRÁTICA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. dá A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 33 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada na Administração Direta Pública, nas Empresas Públicas, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda. a prática do nepotismo, que consiste na nomeação para cargos em comissão, designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime. de cônjuge. companheiro ou parente até o terceiro grau: I- no Poder Executivo: a) do Prefeito; b) do Vice Prefeito. c) de Secretário, Presidente, ou equivalente, de autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública; II - no Poder Legislativo: a) dos Vereadores; Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de confiança por cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Presidentes de Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista, Fundações ou de Autarquias; II - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou RPA, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou titulares de Poder do Poder Executivo e Legislativo, citados nos incisos Ie Il do Art. 1.º: $1º - Ficam excepcionadas, na hipótese do inciso 1 deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao servidor ou agente determinante da incompatibilidade. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! o 2 ZZ. DE LÁ (10 |ot2s LEI MUNICIPAL Nº 4.910 Art. 3º - A Administração Pública desenvolverá gestões, visando evitar a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no Poder Executivo e Legislativo, citados nos incisos Ie I do At. 1.º, nas empresas que prestem serviços terceirizados, devendo tal recomendação constar expressamente dos editais de licitação. Art. 4º - O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2.º, respondendo civil. administrativa e criminalmente de acordo com a legislação aplicável. Art. 5º - Dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e demais dirigentes qualificados no art. 1º, promoverão as exonerações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei . Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 dé setembro de 2012. Jair Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 042/12 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho LEI MUNICIPAL Nº 4.910 EMENTA: REGULAMENTAAS NORMAS DE CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMU- NICIPAL, PROIBINDO APRÁTICADE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- E vedada na Administração Direta Pública, nas Em- presas Públicas, Autarquias e Fundações dos Poderes Executi- vo e Legislativo do Município de Volta Redonda, a prática do nepotismo, que consiste na nomeação para cargos em comis- são, designação para o exercício de funções de confiança ou contratação, sob qualquer regime, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau: |-no Poder Executivo: a) do Prefeito; b) do Vice Prefeito. c) de Secretário, Presidente, ou equivalente, de autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública; Il -no Poder Legislativo: a) dos Vereadores; Art. 2º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras: I-o exercício de cargo de provimento em comissão ou de: confiança por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários, Presidentes de Empresa Pú- blica, Sociedade de Economia Mista, Fundações ou de Autarqui- as; Il - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou RPA, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colate- ;ralou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros outitulares de Poder do Poder Executivo e Legislativo, citados nos incisos le Ildo Art. 1.º; | $1º - Ficam excepcionadas, na hipótese do inciso | deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexi- !dade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordi- nado ao servidor ou agente determinante da incompatibilidade. Art. 3º - A Administração Pública desenvolverá gestões, vi- sando evitar a contratação de empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afini- dade, até o terceiro grau, no Poder Executivo e Legislativo, cita- dos nos incisos | e Il do At. 1.º, nas empresas que prestem serviços terceirizados, devendo tal recomendação constar ex- | pressamente dos editais de licit 4 — Art.4º-O nomeado ou pa =— antes da posse, decla: rá por escrito não ter relação de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2.º, respondendo civil, administrativa e criminalmente de acordo com a legislação aplicável. Art. 5º - Dentro do prazo de trinta dias, contados da publica- 'ção desta lei, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e demais dirigentes qualificados no art. 1º, promoverão as exone- rações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. * Ant.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. ! Volta Redonda, 27 de setembro de 2012. - vJAIRNOGUEIRAFILHO “Presidente zLOZ Ja OHENLNO JA L - VaNOdaH VLIOA JA OldIdINNN 0d TVIDISO OVOHO - EZOL sN - 0€'0 $H -TIAX ONV S E B ” o > B m E É im 5 E m