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norma nº 4909/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4909 / 2012
Date 2012-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PERSONAL TRAINER, PARA ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VOLTADOS À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS NAS ACADEMIAS DA VIDA E DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- IDOSO PROMULGADA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PL 028/12
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INCONSTITUCIONAL
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.909
EMENTA:“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Personal Trainer. para
acompanhamento dos munícipes quando da utilização de equipamentos voltados à prátic;
de exercícios físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída na cidade de Volta Redonda a obrigatoriedade de contratação de
Personal Trainer, para orientação de munícipes quando da utilização correta dos
equipamentos de ginástica instalados nas praças e parques para a prática de exercícios
físicos, denominadas de Academia ao Ar Livre e Academia da Terceira Idade.
$ 1º - A contratação de Personal Trainer especificada no Artigo 1º desta Lei deverá
ser feita através de concurso público em conformidade com a legislação pertinente.
devendo esses profissionais ficarem lotados e subordinados à SMEL — Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer.
8 2º - O serviço de orientação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser
disponibilizado à população de acordo com agenda e programação estabelecidas pela
SMEL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em ário.
Volta Redonda, 20 é
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 028/12
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 123
DE 2 [10 [2040
INCONSTITUCIONAL
E LEI MUNICIPAL Nº 4.909
| EMENTA:"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação,
ide Personal Trainer, para acompanhamento dos munícipes qui
ida utilização de equipamentos voltados à prática de exercício:
físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade, e dá out
providências”
| ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-|
'formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-|
(cipal, promulgo a seguinte Lei:
|
E Art. 1º- Fica instituída na sidade de ota Redonda a obri-.
gatoriedade de contratação de Personal Trainer, para orienta-
ção de munícipes quando da utilização correta dos equipamen-
tos de ginástica instalados nas praças e parques para a prática
de exercícios físicos, denominadas de Academia ao Ar Livre e
Academia da Terceira Idade.
8 1º- Acontratação de Personal Trainer especificada no
Artigo 1º desta Lei deverá ser feita através de concurso público
em conformidade com a legislação pertinente, devendo esses
profissionais ficarem lotados e subordinados à SMEL — Secreta-
ria Municipal de Esporte e Lazer.
| 8 2º - O serviço de orientação de que trata o art. 1º
| desta Lei deverá ser disponibilizado à população de acordo com
"agenda e programação estabelecidas pela SMEL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, su-
plementadas se necessário.
| Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de setembro de 2012.
JAIR NOGUEIRA FILHO
FASE Presidente
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