| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4909 / 2012 |
| Date | 2012-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PERSONAL TRAINER, PARA ACOMPANHAMENTO DOS MUNÍCIPES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VOLTADOS À PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS NAS ACADEMIAS DA VIDA E DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- IDOSO PROMULGADA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PL 028/12 |
| native_id | 2235 |
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INCONSTITUCIONAL Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.909 EMENTA:“Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Personal Trainer. para acompanhamento dos munícipes quando da utilização de equipamentos voltados à prátic; de exercícios físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída na cidade de Volta Redonda a obrigatoriedade de contratação de Personal Trainer, para orientação de munícipes quando da utilização correta dos equipamentos de ginástica instalados nas praças e parques para a prática de exercícios físicos, denominadas de Academia ao Ar Livre e Academia da Terceira Idade. $ 1º - A contratação de Personal Trainer especificada no Artigo 1º desta Lei deverá ser feita através de concurso público em conformidade com a legislação pertinente. devendo esses profissionais ficarem lotados e subordinados à SMEL — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 8 2º - O serviço de orientação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser disponibilizado à população de acordo com agenda e programação estabelecidas pela SMEL. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em ário. Volta Redonda, 20 é Jair Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 028/12 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 123 DE 2 [10 [2040 INCONSTITUCIONAL E LEI MUNICIPAL Nº 4.909 | EMENTA:"Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, ide Personal Trainer, para acompanhamento dos munícipes qui ida utilização de equipamentos voltados à prática de exercício: físicos nas Academias da Vida e da Terceira Idade, e dá out providências” | ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-| 'formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-| (cipal, promulgo a seguinte Lei: | E Art. 1º- Fica instituída na sidade de ota Redonda a obri-. gatoriedade de contratação de Personal Trainer, para orienta- ção de munícipes quando da utilização correta dos equipamen- tos de ginástica instalados nas praças e parques para a prática de exercícios físicos, denominadas de Academia ao Ar Livre e Academia da Terceira Idade. 8 1º- Acontratação de Personal Trainer especificada no Artigo 1º desta Lei deverá ser feita através de concurso público em conformidade com a legislação pertinente, devendo esses profissionais ficarem lotados e subordinados à SMEL — Secreta- ria Municipal de Esporte e Lazer. | 8 2º - O serviço de orientação de que trata o art. 1º | desta Lei deverá ser disponibilizado à população de acordo com "agenda e programação estabelecidas pela SMEL. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, su- plementadas se necessário. | Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de setembro de 2012. JAIR NOGUEIRA FILHO FASE Presidente cLoZ Ja OHENLNO JA + - VONOdIH VLIOA JA OldIDINNN OA NVIDIÃO OVOHO - EZOL an - 0€'0 $H - AX ONV S a B » m a º s m & z a x Es m