| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2012 |
| Date | 2012-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2236 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON ST iDivisão de Docur LEI MUNICIPAL Nº 4.908 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O município de Volta Redonda deverá, quando da realização de concorrência pública para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, estabelecer nos editais que as empresas vencedoras do certame devam promover obrigatoriamente a contratação dos trabalhadores que, por ocasião do encerramento da concessão/permissão com as empresas que anteriormente prestavam o referido serviço, estivessem vinculados a estas. $ 1º- A contratação referida no caput deste artigo deverá ocorrer no dia útil seguinte ao desligamento da empresa à qual estavam anteriormente vinculados os referidos trabalhadores rodoviários. $ 2º - O direito assegurado no caput deste artigo se aplicará a todos os trabalhadores rodoviários que, direta ou indiretamente, estiverem vinculados à prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Volta redonda. 8 3º - Caso algum trabalhador não queira ser contratado pela empresa vencedora do certame, deverá ser apresentado documento assinado pelo mesmo, contendo esta informação. $ 4º Excluem-se da estabilidade mínima prevista no caput deste artigo os casos de justa causa, nos termos da lei trabalhista. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de setembro de 2012. Jair Nogueira"Filho Presidente Projeto de Lei nº 006/10 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EH: DESTAQUE! Nº. pesa DE. 20º / os jan “LEI MUNICIPAL Nº4.908 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIO- NÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NO SETÓR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM VOLTA REDONDA, E DÁ'OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgâni- . ca Municipal, promulgo a seguinte Lei: ; Artigo 1º - O município de Volta Redonda deverá, quan- do da realização de concorrência pública para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, estabelecer nos editais que as empresas vencedoras do certame devam pro- | mover obrigatoriamente a contratação dos trabalhadores | que, por ocasião do encerramento da concessão/permissão | com as empresas que anteriormente prestavam o referido | serviço, estivessem vinculados a estas. - $ 1º - A contratação referida no caput deste artigo , deverá ocorrer no dia útil seguinte ao desligamento da em- presa à qual estavam anteriormente vinculados os referidos | trabalhadores rodoviários. ; | - $2º- O direito assegurado no caput deste artigo se «aplicará a todos os trabalhadores rodoviários que, direta ou indiretamente, estiverem vinculados à prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Volta redonda. $ 3º - Caso algum trabalhador não queira ser contra- tado pela empresa vencedora do certame, deverá ser apre- sentado documento assinado pelo mesmo, contendo esta in- formação. ! E 8 4º - Excluem-se da estabilidade mínima prevista no. caput deste artigo os casos de justa causa, nos termos da Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- | ção Artigo 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de setembro de 2012. JAIR NOGUEIRA FILHO — Presidente E. > Z (o) x < , +] a o w [=] Z [o do o q ad , o Es] 9 pp: [o] (o) pu E?) > IF 'Q [o] E c Es o, pe. (o) =) m < 9 > Es] m (=| (o) + 4 =) >» n [= [=| m Qu m = m E w » (o) [=] m IS) [= mo n S x x m a O E 5 Mm E D m (A x é m