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norma nº 4908/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4908 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON ST
iDivisão de Docur
LEI MUNICIPAL Nº 4.908
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABSORÇÃO, POR
PARTE DAS FUTURAS CONCESSIONÁRIAS, DA MÃO DE OBRA
ATUALMENTE EXISTENTE NO SETOR DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O município de Volta Redonda deverá, quando da realização de concorrência
pública para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, estabelecer nos editais
que as empresas vencedoras do certame devam promover obrigatoriamente a contratação
dos trabalhadores que, por ocasião do encerramento da concessão/permissão com as
empresas que anteriormente prestavam o referido serviço, estivessem vinculados a estas.
$ 1º- A contratação referida no caput deste artigo deverá ocorrer no dia útil seguinte
ao desligamento da empresa à qual estavam anteriormente vinculados os referidos
trabalhadores rodoviários.
$ 2º - O direito assegurado no caput deste artigo se aplicará a todos os trabalhadores
rodoviários que, direta ou indiretamente, estiverem vinculados à prestação do serviço de
transporte coletivo urbano em Volta redonda.
8 3º - Caso algum trabalhador não queira ser contratado pela empresa vencedora do
certame, deverá ser apresentado documento assinado pelo mesmo, contendo esta
informação.
$ 4º Excluem-se da estabilidade mínima prevista no caput deste artigo os casos de
justa causa, nos termos da lei trabalhista.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de setembro de 2012.
Jair Nogueira"Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 006/10
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EH: DESTAQUE! Nº. pesa
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“LEI MUNICIPAL Nº4.908
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ABSORÇÃO, POR PARTE DAS FUTURAS CONCESSIO-
NÁRIAS, DA MÃO DE OBRA ATUALMENTE EXISTENTE NO
SETÓR DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM VOLTA
REDONDA, E DÁ'OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgâni- .
ca Municipal, promulgo a seguinte Lei: ;
Artigo 1º - O município de Volta Redonda deverá, quan-
do da realização de concorrência pública para a concessão
do serviço de transporte coletivo urbano, estabelecer nos
editais que as empresas vencedoras do certame devam pro- |
mover obrigatoriamente a contratação dos trabalhadores |
que, por ocasião do encerramento da concessão/permissão |
com as empresas que anteriormente prestavam o referido |
serviço, estivessem vinculados a estas. -
$ 1º - A contratação referida no caput deste artigo ,
deverá ocorrer no dia útil seguinte ao desligamento da em-
presa à qual estavam anteriormente vinculados os referidos |
trabalhadores rodoviários. ;
| - $2º- O direito assegurado no caput deste artigo se
«aplicará a todos os trabalhadores rodoviários que, direta ou
indiretamente, estiverem vinculados à prestação do serviço
de transporte coletivo urbano em Volta redonda.
$ 3º - Caso algum trabalhador não queira ser contra-
tado pela empresa vencedora do certame, deverá ser apre-
sentado documento assinado pelo mesmo, contendo esta in-
formação. ! E
8 4º - Excluem-se da estabilidade mínima prevista no.
caput deste artigo os casos de justa causa, nos termos da
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
| ção Artigo 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de setembro de 2012.
JAIR NOGUEIRA FILHO
— Presidente E.
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