| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ | CAMARA ti ada DE mi TA REDO Do fer Nº LEI MUNICIPAL Nº 4.907 [4 47 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRÓ DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica determinada no âmbito do Município de Volta Redonda, a implantação de um Centro de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes portadores de deficiência mental e autismo. Art. 2º — O Centro de Reabilitação Integral deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento à crianças e adolescentes com deficiência mental e autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar, consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, genético. psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psicológico, fonoaudiólogo. fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Realizar cuidados de enfermagem. atendimento odontológico e dispor de serviço social. Parágrafo Único - Será garantido também no Centro de Reabilitação Integral para o atendimento à saúde das crianças e adolescentes portadores de deficiência mental e autismo: I- Atendimentos terapêuticos alternativos; II — Qualificação em atendimento a deficientes mentais e autistas dos profissionais dos Centros de Reabilitação Integral; HI - Distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as crianças e adolescentes com deficiência mental e autismo, sem interrupção de fluxo: Art. 3º — O Centro de Reabilitação Integral que trata o Art.lº terá equipes multidisciplinares efetivas compostas por: Pediatra, Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista. Geneticista, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Pedagogo. Ortopedista e Terapeuta Ocupacional. REVOGADO PELO (:) “a no lg DE E ÉS Lele Ja Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.907 fi. 02 Art. 4º — O Poder Executivo Municipal em sua política de garantia e ampliação dos Direitos da Pessoa com Deficiência Mental ou com autismo garantido pela Lei Municipal nº 4.833 de 13 de Dezembro de 2011, observará os princípios da Declaração de Montreal sobre deficiência Intelectual, de 06 de outubro de 2004, especialmente: I— O reconhecimento de que as pessoas com deficiência intelectual e com autismo nascem livres e iguais como todos os demais seres humanos; II — a obrigação do Poder Público de proteger, respeitar e garantir os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência intelectual ou autistas, inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a exploração e formas abusivas de experimentações científicas e médicas; III — o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência intelectual ou autistas à sua inclusão social com acesso ao trabalho remunerado, sempre que possível, à saúde, à educação e aos serviços públicos, inclusive com equiparação de oportunidades com adaptações, apoios e ações afirmativas; IV —o respeito, sempre que possível, às decisões significativas tomadas pelas pessoas com deficiências intelectuais ou autistas relativas às suas próprias vidas. Art. 5º — Para maior garantia do atendimento e acesso no Município de Volta Redonda, o Centro de Reabilitação Integral, a unidade deverá ser implantada em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.: Art. 6º - Constituirá o Centro de Reabilitação Integral os serviços de assistência cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Unico de Saúde SIA/SUS. Parágrafo Único — As fontes dos recursos para os serviços de assistência nas unidades de atendimento serão aquelas disponíveis pelo SUS — Sistema Único de Saúde para o atendimento adequado para as deficiências em questão, inclusive os procedimentos relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001. presa sma renina rasimereceesa am cer RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.907 f1. 03 Art. 7º - O Município poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Estadual e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados. Art. 8º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda. 06 de setembro de 2012. io Francisco Neto Prefeito Municipal "PUBLICADO NO OR. SÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nosoao DEL !3 ye [291 Projeto de Lei nº 035/12 o E Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA) ocumentação e Arquivo EE fieds “LEI MUNICIPAL Nº 4.907 EMENTA: 'DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDA.” 5 ACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAAPROVA E Es | Art. 1º- Fica determinada no âmbito do Município de Volta Redonda, a implantação de um Centro de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes portadores de deficiência mental e | Art.22-0 Centro de Reabilitação Integral deverá dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, forma- ção e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimen-. toà crianças e adolescentes com deficiência mental e autismo, (que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção (de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação famili- Ar, consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, ge- pr psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos: pedagógico, psi- , fonoaudiólogo, fisioterapêutico e terapêutico ocupaci- 'onal. Realizar cuidados de enfermagem, atendimento odontológi- pe e dispor de serviço social. Parágrafo Único - Será garantido também no Centro de Re- abilitação Integral para o atendimento à saúde das crianças e adolescentes portadores de deficiência mental e autismo: 1- Atendimentos terapêuticos alternativos; [ 1—- Qualificação em atendimento a deficientes mentais e au- tistas dos profissionais dos Centros de Reabilitação Integral; ES E Distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes ne- zLOZ Ja OHBINaILAS AQ EL - VANOCAIH VLIOA JA OIdIDINNH OA TVIDIÃO OVOHO - 020 5N - og'o $H - HAX ONV aINOVISIA WI VANOCIA VLTOA cessários a todas as crianças e adolescentes'com deficiência mental e autismo, sem interrupção de fluxo; Art.32— O Centro de Reabilitação Integral que trata o Art.1º rá equipes multidisciplinares efetivas compostas por: Pedia- , Psicólogo, Psiquiatra, Nutricionista, Geneticista, Fonoaudió-, , Assistente Social, Pedagogo, Ortopedista e Terapeuta Ocu-. Pacional. Art. 4º— O Poder Executivo Municipal em sua política de! garantia e ampliação dos Direitos da Pessoa com Deficiência 'Mental ou com autismo garantido pela Lei Municipal nº 4.833 de 13 de Dezembro de 2011, observará os princípios da Declara- (ção de Montreal sobre deficiência Intelectual, de 06 de outubro (de 2004, especialmente: a E O reconhecimento de que as pessoas com deficiência Intelectual e com autismo nascem livres e iguais como todos os, (demais seres humanos; . | ll —a obrigação do Poder Público de proteger, respeitar e rantir os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e cultu- is das pessoas com deficiência intelectual ou autistas, inclusi-. “ve contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a! |exploração e formas abusivas de experimentações científicas e médicas; Hll-o reconhecimento dos direitos das pessoas com defici-| iência intelectual ou autistas à sua inclusão social com acesso. 'ao trabalho remunerado, sempre que possível, à saúde, à edu- (cação e aos serviços públicos, inclusive com equiparação de oportunidades com adaptações, apoios e ações afirmativas; - IV—o respeito, sempre que possível, às decisões significa- tivas tomadas pelas pessoas com deficiências intelectuais ou autistas relativas às suas próprias vidas. ! Art.5º- Para maior garantia do atendimento e acesso no Município de Volta Redonda, o Centro de Reabilitação Integral, a unidade deverá ser implantada em local determinado pela Secre- taria Municipal de Saúde..: Art. 6º - Constituirá o Centro de Reabilitação Integral os serviços de assistência cadastrados ou a serem cadastrados no Sistema Unico de Saúde SIA/SUS. Parágrafo Único — As fontes dos recursos para os servi- gos de assistência nas unidades de atendimento serão aquelas disponíveis pelo SUS — Sistema Único de Saúde para o atendi- mento adequado para as deficiências em questão, inclusive os procedimentos relacionados na Portaria MS/GM nº 1635 de 12 de setembro de 2002 e na Portaria MS/GM nº 818 de 05 de junho de 2001. Art. 7º - O Município poderá estabelecer convênios e parce- fias com o Governo Federal, Estadual e Empresas Privadas para| fatonsecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro, dos princípios nela elencados. ” Art.8º-O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da Ê RSRS ntra em igóen date dogil publicação, Vota Redonda 06 de setembro de 22. a | “ANTÔNIO FRANCISCO NETO | Prefeito Municipal Es LOS aa OHSINILAS JA EL - VANOCIH VITOA 3Q OIdISINNA OA TVIDIÃO OvDHO - 020L 5N - O£'O $H - HIAX ONV S - » E g > E m E m ug 5 € m