| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4903 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ INCONSTITUCIONAL [7777777772] Divisão de Documentação e Árquiv LEI MUNICIPAL Nº 4.903 FLS EMENTA: “REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica regulamentada a carga horária dos guardas municipais de Volta Redonda. Art. 2º - A escala de serviços da Guarda Municipal obedecerá a seguinte ordem: I— Regime Especial de Trânsito (Agente de Trânsito na Via Pública) — Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, compreendendo 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas, sendo 01 (um) turno pela manhã e outro pela tarde; Il — Regime Especial do Centro de Operações de Segurança Pública, Operadores de Câmeras de Segurança e Operadores de rádios transmissores — Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, compreendendo 04 (quatro) turnos de 06 (seis) horas; II — Expediente Interno e Externo dos Guardas Municipais — Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, compreendendo escala de trabalho de Segunda a Sexta-Feira. Parágrafo Unico — As escalas com carga horária excedente, dias de feriados. sábados e domingos, serão pagas como hora extra na forma da lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 27 dé agosto de 2012. JaitN gueira Filho Presidente “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO. AOGS DESQ [292 [2512 Projeto de Lei nº 073/11 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva INCONSTITUCIONAL mea REDONDA ao e Arquivo INCONSTITUCIONAL Ea S | EMENTA: “REGULAMENTAACARGA HORÁRIA DE TRABA- LHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDAE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS” Ê Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: E Art. 1º- Fica regulamentada a carga horária dos guardas municipais de Volta Redonda. , o At 2- -Aescala de serviços da Guarda Municipal obedece- rá a seguinte ordem: |— Regime Especial de Trânsito (Agente de Trânsito na Via Pública) - Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, compre-, lendendo 02 (dois) tumos de 06 (seis) horas, sendo 01 (um) ttumo pela manhã e outro pela tarde; Po M- E Aline Especial di Ganto de Oparações ts Seis Pública, Operadores de Câmeras de Segurança e Operadores| ide rádios transmissores — Carga horária de 30 (trinta) semanais, compreendendo 04 (quatro) tumos de 06 (seis) ho- ras; -| | Hi — Expediente intemo e Externo dos Guardas Municipais —| Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, compreenden-| perene tn Sep do. dias io (ode ong ani hora extra na forma da lei. Art 3º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica Volta Redonda, 27 de agosto de 2012. = Presidente | zZLOZ Ja OLSONY AA 0£ - VANOCAH VLTIOA AA OldIDINNH OQ TVIDIÃO OVDHO - 890L 5N - 0£'O $H - HAX ONV