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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4903/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4903 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaREGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
INCONSTITUCIONAL [7777777772]
Divisão de Documentação e Árquiv
LEI MUNICIPAL Nº 4.903 FLS
EMENTA: “REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS
GUARDAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a carga horária dos guardas municipais de Volta Redonda.
Art. 2º - A escala de serviços da Guarda Municipal obedecerá a seguinte ordem:
I— Regime Especial de Trânsito (Agente de Trânsito na Via Pública) — Carga horária de
30 (trinta) horas semanais, compreendendo 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas, sendo 01
(um) turno pela manhã e outro pela tarde;
Il — Regime Especial do Centro de Operações de Segurança Pública, Operadores de
Câmeras de Segurança e Operadores de rádios transmissores — Carga horária de 30
(trinta) horas semanais, compreendendo 04 (quatro) turnos de 06 (seis) horas;
II — Expediente Interno e Externo dos Guardas Municipais — Carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, compreendendo escala de trabalho de Segunda a Sexta-Feira.
Parágrafo Unico — As escalas com carga horária excedente, dias de feriados.
sábados e domingos, serão pagas como hora extra na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 27 dé agosto de 2012.
JaitN gueira Filho
Presidente
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO. AOGS
DESQ [292 [2512
Projeto de Lei nº 073/11
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
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Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei: E
Art. 1º- Fica regulamentada a carga horária dos guardas
municipais de Volta Redonda. ,
o At 2- -Aescala de serviços da Guarda Municipal obedece-
rá a seguinte ordem:
|— Regime Especial de Trânsito (Agente de Trânsito na Via
Pública) - Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, compre-,
lendendo 02 (dois) tumos de 06 (seis) horas, sendo 01 (um)
ttumo pela manhã e outro pela tarde;
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Art 3º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Volta Redonda, 27 de agosto de 2012. =
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