| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1981 |
| Date | 1981-05-14 |
| Ementa | SUPRIME EXPRESSÃO DO ITEM III, DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 1590,DE 13.12.79. -CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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Mv Omara Municipal do DBolta Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1665.. ExenTA: - SUPRIME EXPRESSÃO DO ITEM III, DO ART. 124 DA LEI MUNICIPAL 1.590 DE 13.12.1979 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- 0 ARTIGO 10 - Fica suprimido do item III, do artigo 124 da Lei Municipal nº 1.590, a seguinte expressão: ",. beneficiadas com imunidade tributária devidamente reconhecida pe la Prefeitura: ARTIGO 20 - Esta Let entrara em vigor na data de sua aprovação, revogadas as dis posições em contrário. 0 ' volta Redonda, /4 pumovo de 498º. | nm - POS COSTA - Prefeito Municipal PROJETO DE LEI NO 04/81 AUTOR: Vereador Sillas Soares de Almeida mrs/