| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1981 |
| Date | 1981-06-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2253 |
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Câmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º157 EMENTA:— CONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONAL ISHO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica assegurado ao funcionalismo publico municipal, sob qualquer regime jurídico, um reajustamento geral de 13% (treze por cento) º que incidira sobre os valores atribuldos aos cargos, funções,ocu pações, proventos e pensões, vigentes em 30 de abril de 1981, PARÁGRAFO ÚNICO - O reajustamento de que trata este artigo vigo rarã a partir de 19 de maio ce 1961 e & extensivo ao pessoal do Legislativo Yunicipal, não abrangendo, contudo, os servidores contemplados con o novo indice co salário-ninino, vigente a par tir de 19 de maio de 1921. ARTIGO 20 - As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. 0 ARTIGO 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. volta Redonda O! de punho de Jal. Jem 2 UTZI0/ÕE CAMPOS COST Prefeito Mensagem 010/81 Autor: Prefeito &unícipal mes/