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norma nº 1672/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 1981
Date 1981-06-04
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2253

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Câmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º157
EMENTA:— CONCEDE REAJUSTAMENTO GERAL AO FUNCIONAL ISHO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica assegurado ao funcionalismo publico municipal, sob qualquer
regime jurídico, um reajustamento geral de 13% (treze por cento)
º que incidira sobre os valores atribuldos aos cargos, funções,ocu
pações, proventos e pensões, vigentes em 30 de abril de 1981,
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajustamento de que trata este artigo vigo
rarã a partir de 19 de maio ce 1961 e & extensivo ao pessoal do
Legislativo Yunicipal, não abrangendo, contudo, os servidores
contemplados con o novo indice co salário-ninino, vigente a par
tir de 19 de maio de 1921.
ARTIGO 20 - As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento Municipal.
0 ARTIGO 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
volta Redonda O! de punho de Jal.
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Prefeito
Mensagem 010/81
Autor: Prefeito &unícipal
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