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norma nº 1673/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 1981
Date 1981-06-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 25% DO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id2254

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texto integral #

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Oámara Municipal do CPolta Redonda
Eetsdo do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1672.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇA
MENTÁRIAS EM ATÉ 25% DO ORÇAMENTO VIGENTE,
PR o a a am 9 A O a a a a a mm DS do a ap pm 1 0
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lef, de acordo com os
artigos 40, 41, 42, 43, 8 10 - Ttem III, 45 e 46, da Lei Federal no 4320/64
Artigo 19 + Fica o Executivo Muntcipal autorizado a movimentar as dotações"
orçamentárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento
Vigente, atraves de créditos adicionais.
Artigo 29 - Esta Lej entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 cit prdo ce 198,
UTZIO/ DÊ CAMPOS COSTA
Prefeito
Mensagem n9. 006/81.
Autor: Prefefto Municipal
miam/.
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