| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1981 |
| Date | 1981-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM ATÉ 25% DO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 2254 |
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Oámara Municipal do CPolta Redonda Eetsdo do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1672. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MOBILIZAR DOTAÇÕES ORÇA MENTÁRIAS EM ATÉ 25% DO ORÇAMENTO VIGENTE, PR o a a am 9 A O a a a a a mm DS do a ap pm 1 0 A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lef, de acordo com os artigos 40, 41, 42, 43, 8 10 - Ttem III, 45 e 46, da Lei Federal no 4320/64 Artigo 19 + Fica o Executivo Muntcipal autorizado a movimentar as dotações" orçamentárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Vigente, atraves de créditos adicionais. Artigo 29 - Esta Lej entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas" as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 cit prdo ce 198, UTZIO/ DÊ CAMPOS COSTA Prefeito Mensagem n9. 006/81. Autor: Prefefto Municipal miam/. ici DE VOA Repse Setor ce Dos: mente ic e: vm 16331 /0 esti |