| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1981 |
| Date | 1981-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO, PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E DE RECREAÇÃO |
| native_id | 2256 |
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NM Oúmara Aid À do Bolta Redonda Estado do Rio de Janoiro Lei MUNICIPAL N.º 1.65 EMENTA:- AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPTRI TA.PAI CIPRIANO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a ceder concessão de | uso, nos termos do art, 70, do Decreto Lei no 271, de 28-02-67 de uma ôrea de terra ao Centro Espírita Paí Cipriano, para desenvolvi= mento de suas atividades sociais e de recreação. Artigo 20 - A ãrea objeto da concessão serã a que for escolhtda pelo Senhor Pre feito, em comum acordo com o representante da Entidade, sendo fixa do os critérios de garantia do Município, da concesstonãria em ter mo administrativo, ficando dispensada a concorrência pertinente, Artigo 30 - Esta Lei entrarã ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 03 ck fulho de 1984 AluTzid de Campos Cos Prefeito Projeto de Let nº 010/8] Autor: Jonas de Carvalho mlam/, Cia MMBAP LO DE UNTA BEDSUDA 1 Seior de Lowmei.z do q + uivo lu ento |