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norma nº 1675/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1981
Date 1981-07-02
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPÍRITA PAI CIPRIANO, PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS E DE RECREAÇÃO
native_id2256

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

NM
Oúmara Aid À do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janoiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.65
EMENTA:- AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE TERRA AO CENTRO ESPTRI
TA.PAI CIPRIANO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a ceder concessão de |
uso, nos termos do art, 70, do Decreto Lei no 271, de 28-02-67 de
uma ôrea de terra ao Centro Espírita Paí Cipriano, para desenvolvi=
mento de suas atividades sociais e de recreação.
Artigo 20 - A ãrea objeto da concessão serã a que for escolhtda pelo Senhor Pre
feito, em comum acordo com o representante da Entidade, sendo fixa
do os critérios de garantia do Município, da concesstonãria em ter
mo administrativo, ficando dispensada a concorrência pertinente,
Artigo 30 - Esta Lei entrarã ém vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Volta Redonda, 03 ck fulho de 1984
AluTzid de Campos Cos
Prefeito
Projeto de Let nº 010/8]
Autor: Jonas de Carvalho
mlam/,
Cia MMBAP LO DE UNTA BEDSUDA
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