| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1981 |
| Date | 1981-06-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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e < E Osmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rlo de Jangiro Lei MUNICIPAL N.º 1.5% EMENTA :— ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NQ 1,590 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979 E CONTÊM OUTRAS PROVIDEN- CIAS canslasenevesa COGsUma nao nene A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:-— Artigo 10 - Os paragrafos 19 e 20 do artigo 125 da Lef Muntctpal n9 1.590 de 13 de dezembro de 1979 passam a vigorar com a seguinte redação: $ 19 -"Os terrenos vagos nos limites das vias urbanas devidamente ' id pavimentadas ou calçadas, sofrerão um adicional de 1,4% (um virgula quatro por cento) na alfquota de que trata este ar tigo”, $ 29 -"0 percentual de que trata o parágrafo anterior fica reduzt- do nas condições seguintes: a) em 100% (cem por cento) nos casos que o contribuinte seja proprietário de atê 03 (três) lotes vagos, entendendo- se como tais, lotes e/ou chácaras, independente de suas ãreas; em 100% (cem por cento) nos casos de loteamentos devida - mente aprovados pela Prefeitura, nos 4 (quatro) anos se guíntes ao da sua aprovação e de 50% (cinquenta por cen ) to) nos 59 e 69 anos seguintes ao da aprovação; c) de 50% (cinquenta por cento) nos casos em que os terrenos sejam beneficiados com muro e calçadas em bom estado de conservação, nos limites das vias urbanas. b ae Artigo 20 = Ficam revogados os parâgrafos 39 ao 90 do artigo 125 da Lef Muníci- pal 1.590 de 13 de dezembro de 1979. Artigo 30 - As dispostções da presente Lef se aplicam inclusive em relação ao exercício de 1981, devendo o Poder Executivo promover a reemissão! das gutas dos tributos Imobiliários do referido exercfcio, dando no vo prazo para pagamento com todos os benefícios da Cota Única. PARÁGRAFO ÚNICO :- O prazo de que trata este artigo não poderã ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data do Edita] de Aviso! que deverã ser amplamente divulgado em toda a imprensa loça chamando os contribuintes para pagamento do imposto, Chem IpungpoL DE OLA REDONDA Vuc rear Camara Municipal do MPolta Rosonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 16% Artigo 49 - O Poder Executivo, atraves do Grgão fazendário, promoverã a res tituição dos valores cobrados a maior mediante desconto nas guias reemitidas para o exercício de 1981 e, se o valor a restituir for! superior ao valor dos tributos a pagar, serã a diferença descontas da nas guias do exercfcio seguinte, o Artigo 59 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, ,9 2 cle quo de J98/. bula uízio de Campos Co Prefeito Mensagem nº 007/81 Autor: Prefeito Muntcipal mlam/. Cha UMICIPL DE VOLTA REBONDA Setor de Decimenteção o fralio 1626/94