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norma nº 1676/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 1981
Date 1981-06-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id2257

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Osmara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rlo de Jangiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.5%
EMENTA :— ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NQ 1,590 DE
13 DE DEZEMBRO DE 1979 E CONTÊM OUTRAS PROVIDEN-
CIAS
canslasenevesa COGsUma nao nene
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:-—
Artigo 10 - Os paragrafos 19 e 20 do artigo 125 da Lef Muntctpal n9 1.590 de
13 de dezembro de 1979 passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 19 -"Os terrenos vagos nos limites das vias urbanas devidamente '
id pavimentadas ou calçadas, sofrerão um adicional de 1,4% (um
virgula quatro por cento) na alfquota de que trata este ar
tigo”,
$ 29 -"0 percentual de que trata o parágrafo anterior fica reduzt-
do nas condições seguintes:
a) em 100% (cem por cento) nos casos que o contribuinte seja
proprietário de atê 03 (três) lotes vagos, entendendo- se
como tais, lotes e/ou chácaras, independente de suas
ãreas;
em 100% (cem por cento) nos casos de loteamentos devida -
mente aprovados pela Prefeitura, nos 4 (quatro) anos se
guíntes ao da sua aprovação e de 50% (cinquenta por cen
) to) nos 59 e 69 anos seguintes ao da aprovação;
c) de 50% (cinquenta por cento) nos casos em que os terrenos
sejam beneficiados com muro e calçadas em bom estado de
conservação, nos limites das vias urbanas.
b
ae
Artigo 20 = Ficam revogados os parâgrafos 39 ao 90 do artigo 125 da Lef Muníci-
pal 1.590 de 13 de dezembro de 1979.
Artigo 30 - As dispostções da presente Lef se aplicam inclusive em relação ao
exercício de 1981, devendo o Poder Executivo promover a reemissão!
das gutas dos tributos Imobiliários do referido exercfcio, dando no
vo prazo para pagamento com todos os benefícios da Cota Única.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O prazo de que trata este artigo não poderã ser
inferior a 30 (trinta) dias contados da data do Edita] de Aviso!
que deverã ser amplamente divulgado em toda a imprensa loça
chamando os contribuintes para pagamento do imposto,
Chem IpungpoL DE OLA REDONDA
Vuc rear
Camara Municipal do MPolta Rosonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 16%
Artigo 49 - O Poder Executivo, atraves do Grgão fazendário, promoverã a res
tituição dos valores cobrados a maior mediante desconto nas guias
reemitidas para o exercício de 1981 e, se o valor a restituir for!
superior ao valor dos tributos a pagar, serã a diferença descontas
da nas guias do exercfcio seguinte,
o Artigo 59 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, ,9 2 cle quo de J98/.
bula
uízio de Campos Co
Prefeito
Mensagem nº 007/81
Autor: Prefeito Muntcipal
mlam/.
Cha UMICIPL DE VOLTA REBONDA
Setor de Decimenteção o fralio
1626/94

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