| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1981 |
| Date | 1981-06-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 2258 |
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Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 1.677 EMENTA:- ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - 0 S$ 29 do artigo 143 da Lei Municipal nº 1.590, de 13 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 143 - ERES $ 29 - O contribuinte proprietário de um único imóvel no Município, edificado regularmen te para fim residencial, utllizado exclu slvamente para tal fim, terã a redução no total dos Impostos e taxas do imóvel em causa de 50% - (cinquenta por cento) pinde pendente de qualquer requerimento à Pre feitura, respeitado o que dispõe o artigo 144 desta Let. Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis, , posições em contrário. Volta Redonda, 22 dk fuuho cla Jq8l. Ca) 2 - Aluizio deXCampos Costa - Prefeito Municipal Mensagem nº 11/78). Autor: Prefeito Municipal. rea/. Clcas 1 BRL E PLS MEDIDA 1 Ee O +Iouivo