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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1677/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 1981
Date 1981-06-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
native_id2258

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Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.677
EMENTA:- ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - 0 S$ 29 do artigo 143 da Lei Municipal nº 1.590, de 13 de dezembro
de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 143 -
ERES
$ 29 -
O contribuinte proprietário de um único
imóvel no Município, edificado regularmen
te para fim residencial, utllizado exclu
slvamente para tal fim, terã a redução no
total dos Impostos e taxas do imóvel em
causa de 50% - (cinquenta por cento) pinde
pendente de qualquer requerimento à Pre
feitura, respeitado o que dispõe o artigo
144 desta Let.
Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis,
, posições em contrário.
Volta Redonda, 22 dk fuuho cla Jq8l.
Ca) 2
- Aluizio deXCampos Costa
- Prefeito Municipal
Mensagem nº 11/78).
Autor: Prefeito Municipal.
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