| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1984 |
| Date | 1984-01-30 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, MODIFICA, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1%. EMENTA:— EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGIS LATIVO, MODIFICA, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DA ou- TRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;- Artigo 1º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.47], de 07 de agosto de 1978, pas sa a ter a seguinte redação: “Artigo 19 - À representação mensal serã fixada em atê 25% (vinte e cinco por cento), para as funções de assessoramento, a critério da Mesa Diretora, calcula da sobre o vencimento mensal atribufdo so cargo do servidor beneficiado pela concessão". Artigo 2º - Mantidos os requisitos do artigo 25 da Lel Municipal n9 1.47], de 07 de agosto de 1978, para provimento, promoção e acesso aos cargos do Legislativo, fica acrescido ao anexo V daquela Lel, a tabela de progressão na escala horizontal, para cada nível satarlal do quadro de provimento efetivo. Parâgrafo OÔnico - Não se aplica aos cargos de provimento em Comissão o sistema! de progressão horizontal. Artigo 3º - A progressão de que trata o artigo anterior é o deslocamento do fun clonârio no sentido horizontal, dentro do mesmo nível, por ato da Mesa Diretora, obedecendo-se o critério de merecimento e antigul da- de. Parágrafo Onico - Fará jus à progressão o funcionário que permanscer 730 ( sete centos e trinta) dias de exercício no mesmo nível e letra. Artigo 49 - Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes car gos: 2-1 (um) cargo efetivo de Agente Legislativo V nível 23; b - 1 (um) cargo em Comissão de Assessor de Imprensa nível 25; e c-1 (um CET] efetivo de Oflclal de Atas e Trang Ses nível 13. Ei u cm Bh mn TUR VD ao Mm | Van fig e or cu tr meniacão 6 ryotivo o | Woptonlio | A CÊPRA BUS E rom Seo r Ce e De, Meias fe ovo Hen | XE ESA! metem rr ESET Osmara Ali do Polio Rodanda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.678 02, Artigo 59 = Ficam criados no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes car gos: a - 1 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Bancada - nível 7; b- 1 (um) Cargo em Comissão de Administrador do Paço - nível 5; e ce - 1 (um) Cargo em Comissão dê Assessor de Comunicação e Divulga ! — “ção - nfvel.7. Parâgrafo Único - As atribulções dos cargos ertados neste artigo,são as constan tes da Resolução nº 403, de 08 de malo de 1978, com os comple mentos do Anexo | desta Lei. Artigo 69 .- Fica criada a Função Gratiflcada de Chefe da Divisão de Licitação - Simbolo CV/FG-1, com as atribuições constantes do Anexo |. Artigo 7 - A Função Gratlficada de Chefe' da Divisão de Relações Públicas - Sfm " bolo CV/FG-], criada pela Lei Municipal nº 1.471, de 07 de agosto de 1978, passa a denominar-se Assessoria de Cerimonial - Símbolo Cv/ EG-t. ' Artigo 8º - O artigo |? da Lel Municipal nº 1.527, de 23 de abril de 1979, pas- sa a ter a seguinte redação: “ VArtigo 19 - Fica crlada a Função Gratiflcada de Che fe da Consultoria Jurídica do Legislativo - Símbolo CV/FG-1, do Quadro Permanente, estabelecido pela Lel Municipal nº 1.471, de 07 de agosto de 1978". Artigo 99 = A disposição do Quadro Permanente do Legislativo, os níveis e pa drões de vencimentos, passam a obedecer ao Quadro e Tabela de Vencl, mentos do Anexo || desta Lei, Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lel, correrão conta da dotação 3.1.1.1. da Lel de Melos em vigor. dos os seus termos e a partir de sua vigência, a Lei Municipal nº - Osmara Municipal do Bolta Ronda Eatedo do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.678. 03. 1.654, de 07 de malo de 1981 e todas as demais disposições em contrã - Flo. Volta Redonda, 25 du gundo da J981. 1] Ro ? - Prefeito Municip Projeto de Lel nº 14/81. Autor: Mesa Diretora. .rea/. , Chora E IP DE VOL l REDSLDA Seior Seior do Dox i mente io e. et ivo Hunt LA