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norma nº 1678/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 1984
Date 1984-01-30
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO, MODIFICA, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Oâmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 1%.
EMENTA:— EXTINGUE E CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO LEGIS
LATIVO, MODIFICA, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DA ou-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;-
Artigo 1º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.47], de 07 de agosto de 1978, pas
sa a ter a seguinte redação:
“Artigo 19 - À representação mensal serã fixada em
atê 25% (vinte e cinco por cento), para as funções de
assessoramento, a critério da Mesa Diretora, calcula
da sobre o vencimento mensal atribufdo so cargo do
servidor beneficiado pela concessão".
Artigo 2º - Mantidos os requisitos do artigo 25 da Lel Municipal n9 1.47], de
07 de agosto de 1978, para provimento, promoção e acesso aos cargos
do Legislativo, fica acrescido ao anexo V daquela Lel, a tabela de
progressão na escala horizontal, para cada nível satarlal do quadro
de provimento efetivo.
Parâgrafo OÔnico - Não se aplica aos cargos de provimento em Comissão o sistema!
de progressão horizontal.
Artigo 3º - A progressão de que trata o artigo anterior é o deslocamento do fun
clonârio no sentido horizontal, dentro do mesmo nível, por ato da
Mesa Diretora, obedecendo-se o critério de merecimento e antigul da-
de.
Parágrafo Onico - Fará jus à progressão o funcionário que permanscer 730 ( sete
centos e trinta) dias de exercício no mesmo nível e letra.
Artigo 49 - Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes car
gos:
2-1 (um) cargo efetivo de Agente Legislativo V nível 23;
b - 1 (um) cargo em Comissão de Assessor de Imprensa nível 25; e
c-1 (um CET] efetivo de Oflclal de Atas e Trang Ses nível 13.
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Osmara Ali do Polio Rodanda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.678 02,
Artigo 59 = Ficam criados no Quadro de Pessoal do Legislativo, os seguintes car
gos:
a - 1 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Bancada - nível 7;
b- 1 (um) Cargo em Comissão de Administrador do Paço - nível 5; e
ce - 1 (um) Cargo em Comissão dê Assessor de Comunicação e Divulga !
— “ção - nfvel.7.
Parâgrafo Único - As atribulções dos cargos ertados neste artigo,são as constan
tes da Resolução nº 403, de 08 de malo de 1978, com os comple
mentos do Anexo | desta Lei.
Artigo 69 .- Fica criada a Função Gratiflcada de Chefe da Divisão de Licitação -
Simbolo CV/FG-1, com as atribuições constantes do Anexo |.
Artigo 7 - A Função Gratlficada de Chefe' da Divisão de Relações Públicas - Sfm
" bolo CV/FG-], criada pela Lei Municipal nº 1.471, de 07 de agosto de
1978, passa a denominar-se Assessoria de Cerimonial - Símbolo Cv/
EG-t. '
Artigo 8º - O artigo |? da Lel Municipal nº 1.527, de 23 de abril de 1979, pas-
sa a ter a seguinte redação:
“ VArtigo 19 - Fica crlada a Função Gratiflcada de Che
fe da Consultoria Jurídica do Legislativo - Símbolo
CV/FG-1, do Quadro Permanente, estabelecido pela Lel
Municipal nº 1.471, de 07 de agosto de 1978".
Artigo 99 = A disposição do Quadro Permanente do Legislativo, os níveis e pa
drões de vencimentos, passam a obedecer ao Quadro e Tabela de Vencl,
mentos do Anexo || desta Lei,
Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lel, correrão
conta da dotação 3.1.1.1. da Lel de Melos em vigor.
dos os seus termos e a partir de sua vigência, a Lei Municipal nº
- Osmara Municipal do Bolta Ronda
Eatedo do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.678. 03.
1.654, de 07 de malo de 1981 e todas as demais disposições em contrã
- Flo.
Volta Redonda, 25 du gundo da J981.
1] Ro ?
- Prefeito Municip
Projeto de Lel nº 14/81.
Autor: Mesa Diretora.
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