| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1981 |
| Date | 1981-07-21 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 236 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2262 |
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CM Oâmara Municipal do Polta Redonda o Estado do Rio do Janeiro Ler MÉUNICIPAL N.º 168. EMENTA:- ALTERA O INCISO 11 DO ARTIGO 236 DA LEI MUNICIPAL N9 1.415. a um e qu e e e q e e e e e e e e e A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 10 - No inciso II do Artigo 236 da Lei Municipal n9 1,415 - Codigo Administrativo do Município, fica suprimida a expressão: “ em veículos de praça , destinados a passageiros ", Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 2/ tubo de 478. s Cas d 4 AYUTzió de Campos ua “ Prefeito / Projeto de Lei 016/8] Autor: Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal mlam/. CÊMtRA CIPA TE VELA Setor da Dec: mente: cio o